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ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA
REQUERIMENTO-RECURSO TENDO EM VISTA OS PARECERES DO CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ.
C
E
SRA. MARIA JOSÉ DE ALMINO QUEIROZ
1 - RELATÓRIO
A Sra. Maria José Almino de Queiroz, brasileira, ca-
sada, administradora de Empresas, residente á Av. Presidente Ken
nedy, n° 1000, Fortaleza - CE, responsável pela estudante Fabío
la Almino de Queiroz, em requerimento dirigido ao Presidente do
Conselho Federal de Educação, solicita reconsideração da deci-
são proferida nos Pareceres nº 141, de 27 de fevereiro de 1989
e Nº 537, de 24 de maio de 1989, ambos do Conselho Estadual de
Educação do Ceará.
Instrui o processo os seguintes fatos:
A Estudante cursou o 1º ano, do 2º grau, no Colégio
Cearense do Sageado Coração, na cidade de Fortaleza, durante o
ano letivo de 1987, tendo sido reprovada nas disciplinas Língua
Portuguesa, Literatura, Matemática e Física.
No início do ano de 1988, rematriculou-se na mesma
série escolar, suspendendo a sua matrícula para viajar ao exte-
rior, onde estudou, em cursos específicos de línguas, anexando
comprovantes do aproveitamento obtido nos mesmos.
Em Londres-Inglaterra, a estudante completou o curso
de Inglês, na King's School of England, no período de 15 de fe-
vereiro a 30 de julho de 1988.
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Em Paris - França, a estudante completou o curso do
francês, no Eurocentre de Paris, no período de 01 de agosto a 16 de
dezembro de 1988.
Retornando ao Brasil, segundo consenso previamente
estabelecido em reunião ocorrida entre pais de alunos e o conselho Di retor
do referido Colégio, a aluna, para o ano letivo de 1989, matrit culou-
se o encontra-se cursando com aproveitamento satisfatório o 2° ano, do
2º grau, estando sujeita a concomitante prestação de oxames de
recuperação, com aprovação, nas disciplinas não devidamente concluídas
no ano de 1987.
De posse dos diplomas estrangeiros, devidamente legalizados, a
requerente protocolou junto ao Conselho Estadual de Educação do
Ceara requerimento solicitando autorização para que a aluna pudesse
realizar os exames de recuperação nas disciplinas já mencionadas e dar
regular continuidade ao seu currículo escolar.
A requerente teve indeferido o sou pleito, conformo
Parecer n° 141, de 27 de fevereiro do 1989 e Parecer nº 537, de 24
de maio de 1989, ambos da Câmara de Ensino do 2º grau e Supletivo,
do referido Conselho, anexados ao processo.
O Parecer nº 141/89, do CEE do Ceará, reconhece que
"Indubitavelmente, a aluna colheu, com muita propriedade, a oportu
nidade que teve de aprender na França e na Inglaterra a lingua de
cada país, o que, supomos, a enriqueceu culturalmente de forma
apreciável. Não fez, entretanto, nenhum curso regular, sendo im-
possível aproveitar-se sua atividade para suprir a falha em que in
correu na 1ª serie do 2º grau, mormente quando suas reprovações
foram em áreas de conhecimento inteiramente diversas das estudadas
no exterior."
A negativa do pleito teve como base a Lei nº 5.692/71
que em seu artigo 12, dita: "O Regimento escolar poderá admitir que
no regime seriado, a partir da 7ª série, o aluno seja matriculado
com dependência de uma ou duas disciplinas, áreas de estudo ou
atividades de serie anterior, desde que preservada a seqüência do
currículo. " No processo em pauta, a aluna foi reprovada em qua tro
disciplinas, o que, no regime seriado, adotado pelo Colégio on de
estuda, implica na reprovação em toda a série.
Conclui o Parecer: "cabe u aluna repetir a série em
que não foi aprovada, ou matricular-se em estabelecimento que adote
o regime de matrícula por disciplina e que possa fazer o apro-
veitamento daquelas em que obteve aprovação."
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O Parecer nº 5 37/89 confirma a decisão do Parecer
nº 141/89 e ressalta o art. 225, da própria Resolução 165/81, do CEE
do Coará, que diz: "Os estudos realizados em escola estrangeira
serão declarados equivalentes polo Conselho de Educação do Ceará,
conforme as seguintes normas:
A) No caso de estudos realizados em série e interme-
diária, o estudante fará adaptação dos componentes curriculares
obrigatórios no grau respectivo e não estudados na escola estran-
geira . "
De acordo com o Parecer mencionado, "0s Cursos rea-
lizados pela aluna no exterior não eqüivalera ao do 2º grau, porque
as escola em que foram ministrados são estruturadas e reconhecidas
apenas para o ensino de línguas e o fato dos documentos esta-rem
devidamente autenticados pela autoridade consular não gera direitos
a uma equivalência com o 2º grau",
II - Voto da Relatora
Somos pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a
matéria é da estrita competência do Conselho Estadual de Educação e,
das decisões desse Colegiado não cabe recurso a este Conselho que, nos
termos da lei, não ê instância recursal para decisões dos Conselhos
Estaduais de Educação.
III - Conclusão da Câmara
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o voto
da Relatora.
I Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1989
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 09
de 11
de 1989.
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