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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Trata-se de Indicação da lavra do ilustre Conse-
lheiro Arnaldo Niskier que focaliza o Livro Didático.
Propõe o autor da Indicação "que seja realizada
uma discussão ampla, patrocinada por este Conselho, com
partici-pação de especialistas dos órgãos Oficiais e outros
para que possam ser estudadas soluções conjuntas para a
valorização do livro didático".
0 estudo que fundamenta a proposta é extenso,
alcançando a história dos programas governamentais, especialmen
te do Governo Federal para o suprimento de livros didáticos, os
problemas de qualidade e de quantidade de livros didáticos, pro
blemas de mercado desses livros, a "ação do Professor na escolha
do livro didático", os livros paradidáticos, de literatura in-
fantil e juvenil na sala de aula.
Analisa, ainda,as relações entre liberdade de
criação e avaliação do livro didático e a censura a ele,
culmi-nando com observações sobre o papel do professor na
avaliação e Seleção do livro didático.
1 - RELATÓRIO
ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA
ASSUNTO: INDICAÇÃO - PROPÕE DISCUSSÃO AMPLA PARA SOLUÇÃO CONJUN-
TA PARA VALORIZAÇÃO DO LIVRO DIDATICO.
CFE - ARNALDO NISKIE
R
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II - PARECER E VOTO
Embora este Conselho, em diferentes oportunidades,
haja feito pronunciamentos sobre o livro didático, esta não é ma-
téria que se esgote.
As mudanças sociais, as conquistas científicas e
tecnológicas, as novas necessidades e as variadas inovações ocor-
rentes no sistema educacional determinam revisões curriculares e
do livro didático, com o que se impõe dinâmica à ação criadora
dos autores e produtora das editoras. Esta dinâmica editorial em
tese fruto também, da busca de aperfeiçoamento do material de
ensino,situa permanentemente em cheque, a capacidade do professor
em atualizar-se, sua possibilidade de alcançar um universo
sempre mais largo de propostas. Destaque-se o fato corrente de
que a relação entre tais expansões e o crescimento salarial - do
professor, situa este último em grande, se não em insuperável
desvantagem.
O MEC, por via da Fundação de Assistência ao Es-
tudante, desenvolve hoje, como bem citou o autor da Indicação, pro
gramas de distribuição de livros e revistas, envolvendo elevadas
somas de recursos públicos.
A professora Janete Maria Lins de Azevedo, num
trabalho apresentado no XI Simpósio de Estudos e Pesquisas em
Educação, na Bahia (Impasse e Pespectivas para a descentraliza-
ção de Políticas de Educação, 1988), afirma: "O PNLD é hoje con
siderado um dos maiores programas de distribuição de livro didá-
tico do mundo. A sua priorização resultou, em 1986, num crescimen-
to de mais de 200% das quantidades de livros distribuídas entre
1984 e 1985. Em 1987, considerando os 55 milhões de exemplares
enviados às escolas, isto significou cerca de três livros por
aluno matriculado no ensino público de 1º Grau do país.
Tal performance vem caracterizando o Estado como
o principal mercado para a produção de obras didáticas, visto
que tem sido o responsável por 70% do consumo nacional".
Daí, pode-se avaliar a importância não só políti_
ca desses programas, como também a económica e a que envolve o pró
prio desenvolvimento do mercado de livros no país. Está claro
que, na medida em que ocorre a concentração dos recursos no eixo
Rio/São Paulo e em determinadas editoras, inibe-se o
florescimen-to de iniciativa no restante do País. O problema é
mais complexo do que se apresenta â primeira vista. Envolve a
discussão sobre
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descentralização da administração educacional, incidente também
e ainda, no programa de alimentação escolar no de material es-
colar. O que, de imediato, resulta dessa centralização é o atra
so com que os livros chegam às escolas: "desde a ampliação do
programa, (afirma Janete Azevedo) os livros vêem chegando às es
colas em meados do semestre, ou até mesmo próximo ao final do
ano letivo"... Nessa condição, os recursos aplicados não acarre
tam os benefícios desejáveis, ao contrário, redundam em duplica
ção desnecessária de gastos - os do Estado e os da Família, quan-
do não em desastre para o ensino que, dependendo do material, só
conta com ele a meio ou ao final do caminho.
A autora afirma, ainda, que "em 1987, dos 55 mi-
lhões de livros que foram distribuídos, apenas cinco grandes em
presas produziram 85% do total, cabendo a 40 editoras menores a
produção dos 15% restantes, o que confirma a concentração dos
recursos com as repercussões conhecidas.
Em 1987 o Instituto Nacional de Estudos e Pesqui-
sas Educacionais (INEP) encomendou a uma equipe da Universidade
de Brasília, um estudo sobre o livro didático e, em consequên-
cia, publicou "O estado da arte do livro didático no Brasil", ma
terial que, a nosso ver, se constitue no mais completo estudo
sobre o livro didático no ensino fundamental. A equipe responsa
vel pelo trabalho foi integrada pelos professores Barbara Frei-
tag, Valéria Rodrigues Motta e Wanderly Ferreira Costa e se a-
plicou a pesquisar, analisar e criticar especialmente o históri-
co do livro didático no Brasil, a política do livro didático, o
uso do livro didático e o livro didático no contexto extra-esco
lar. A discussão se orientou pelos seguintes pressupostos. consi
deração do problema no resto do mundo, consideração do contexto
educacional e consideração da produção cultural e literária, em
especial, da literatura infanto-juvenil.
Creio ser útil transcrevermos algumas das conclu
sões a que chegaram as autoras:
"(a) No debate geral sobre o livro didático, a análise do seu
conteúdo é um dos temas mais explorados pelos autores bra-
sileiros. São, via de regra, pedagogos, psicólogos, soció-
logos e linguistas, empenhados na análise de um ou de multi
pios aspectos do conteúdo dos textos. Apesar da presença
desse debate em várias publicações, desde 1940, ele se acele-
ra e intensifica a partir da segunda metade da década de se-
tenta, assumindo nos últimos dez anos dimensões inesperadas.
(b) Apesar da densidade numérica dos estudos realizados na década
de oitenta, entre os quais trabalhos de peso e brilho, me
recem destaque os trabalhos pioneiros nas àreas da análise
psico-pedagógica (Grisi, 1951; Castro, 1973), literária (Lins,
1976) e ideológica (Bonazzi & Eco, 1972), estabelecendo os
padrões para todos os trabalhos subsequentes.
(c) A maior densidade dos pesquisadores que trabalham nos conteú
dos do livro didático encontra-se na região de mais alto po-
der aquisitivo do Brasil, ou seja no eixo São Paulo - Rio onde
equipes interdisciplinares dedicam-se de forma sistemática ao
assunto. Outras regiões e centros de estudos de menor peso
tem contribuído para a discussão, destacando-se Brasília, a
região nordeste (Fortaleza, Recife, Salvador) e a região sul
(Porto Alegre, Curitiba).
(d) Por enquanto ainda há pouca comunicação entre os grupo de pes-
quisadores e analistas dedicados ao exame dos fundamentos psi-
co-pedagõgicos e linguisticos, e os preocupados com os aspe£
tos ideológicos do livro didático, apesar da profunda vincu-
lação temática entre esses dois aspectos do conteúdo dos li-
vros.
(e) Entre os autores que discutem os aspectos psico-pedagógicos
e linguisticos, há uma ênfase visível na teoria cognitiva--
estrutural, em detrimento da linha behaviorista até recente
mente predominante. Essa nova teorização fornece critérios
mais científicos para avaliar e criticar os conteúdos dos
livros didáticos, que por sua vez ainda não absorveram em
sua organização e forma de transmissão de conhecimentos os
novos ensinamentos de Piaget, Chomsky, Ferreiro e outos.
(f) Entre os autores que discutem o aspecto político-ideológico
dos textos que compõem os livros, verifica-se uma certa fixa
ção teórica em Althusser e Gramsci por um lado e Bonazzi &
Eco por outro, sem que a maioria dos estudos tenham consegui-
do desenvolver uma pesquisa metodológica ou teoricamente ori-
ginal. A dimensão "nova" introduzida pelos pesquisadores bra
sileiros refere-se â questão da criança carente exaustivamen
te analisada e citada, nem sempre da forma mais feliz e pro-
veitosa para a emancipação dessa enorme categoria social.
(g) Lamentavelmente os pesquisadores brasileiros não se apro
priaram de uma série de alternativas de interpretação do
texto infantil usado na escola, sugeridas por autores como
Bettelheim (1976) Bettelheim & Zelan (1981), Benjamin (1984)
e outros, que buscam mobilizar a dimensão psicanalítica do
inconsciente e do investimento emocional no uso de mate-
riais didáticos (como contos de fadas tradicionais, len-
das, textos bíblicos, literatura infantil clássica, poesia)
a fim de promover um aprendizado com prazer e divertimento.
É pena que as críticas por Bettelheim & Zelan (1981) aos
livros didáticos americanos não tenha sido adaptada pelos
analistas nacionais ao contexto específico da sociedade
brasileira. Tais críticas ajudariam a corrigir, no Brasil,
as distorções do livro didático (descartável) introduzidas
pelos assessores americanos através dos acordos MEC/
/USAID.
Enquanto Jaqueline Held (1981) na França, Jesualdo
(1985) na Argentina, Ulrike Bastian (1981) na Alemanha e
Tschukowski (1969) na União Soviética acentuam em seus es-
tudos literários a eficácia dos contos tradicionais (de fa
das) no processo de aprendizado da criança, pondo em práti ca
os ensinamentos de Bettelheim, Fromm e outros, o grupo de
teóricos e críticos literários que atua no Centro de Es_
tudos Literários da PUC de Porto Alegre adota uma posição de
ceticismo com relação â sua validade, criticando a ideo logia
burguesa no qual foram gerados ou compilados os contos,
rejeita essa produção popular literária denunciando os os
seus traços conservadores e maniqueistas. Aplaude, por isso,
os modernos autores da literatura infantil brasileira, como
Ziraldo, Maria Clara Machado, Chico Buarque de Ho landa e
outros, e só aceita Monteiro Lobato enquanto autor inovador,
cuja irreverência permite que a criança se arme contra o
autoritarismo e a repressão dos adultos. Critica o escapismo
dos contos de fada e textos similares da lite ratura
infantil, que estimulam uma "evasão da realidade pela
fantasia, sem se interessarem pela mudança das estru turas
sociais. Desconhece assim as lições de velhos mestres como
Cecília Meirelles (1945), Câmara Cascudo e mui-
tos outros que no Brasil vinham antecipando Bettelheim.
Não há pior inimigo do marxismo que o marxismo vulgar.
Fazemos votos para que esses autores, inegavelmente sérios e
extremamente competentes, se informem um pouco melhor sobre a
filosofia da história de Walter Benjamin, preocupado em salvar
os conteúdos verdadeiros contidos na tradição, e sobre os
trabalhos da Escola de Frankfurt para a qual "patrulhar" nosso
passado cultural é a melhor maneira de impedir que seus
momentos críticos venham a funcionar como fato-res de
transformação do presente. (h) As análises de conteúdo ocorridas
nos últimos vinte anos per_ mitem assinalar duas grandes
tendências. A primeira revela um deslocamento das análises do
livro didático de entidades ava liadoras oficiais para
entidades científico-acadêmicas. Enquanto nos anos trinta
intelectuais como Lourenço Filho ou Carlos Drummond de Andrade
participavam das decisões do governo, ocorre hoje uma saudável
divisão de trabalho, em que os políticos e tecnoburocratas atuam
de um lado e os cientis_ tas, críticos e intelectuais do outro.
A segunda tendência é a ênfase sobre a criança carente, que
apesar da disjunção en tre o polo decisório e o polo teórico, é
comum a ambos, por maiores que sejam as diferenças ideológicas
entre o tratamen to do tema pelos órgãos oficiais e o que lhe ê
dispensado pe los pesquisadores. Grande parte das teses, livros
e artigos examinados procuram de uma ou outra forma "resolver"
o problema do carente pela reformulação do conteúdo do livro
didá tico.
Nada indica, entretanto, que esse problema possa
ser efetivamente solucionado dessa forma. Ao contrário, as
meras mudanças do conteúdo dos textos revelaram-se uma faca
de dois gumes, vindo a prejudicar a própria causa da emanci-
pação das populações marginalizadas e a superação das rela_
ções de produção.
Concordamos com as autoras que uma das medidas prin
cipais para a solução do problema está na qualificação pro
fissional dos professores na sua valorização, o que depende
de revisão mais ampla e profunda do sistema educacional que,
assegurando ao professor contar com um bom livro didático
com instrumento de seu trabalho, reconhece, no professor o
"agente central do processo educativo.
As autoras na analise histórica e nas informações so
bre os estudos hoje, em desenvolvimento no país situam o
quanto o tema ê preocupante.
Consideramos importante, para conhecimento deste
Conselho, tomar alguns centros onde estudos sobre o livro di-
dático se vêm desenvolvendo, e que são indicados na publica-
ção:
a) Universidade de Campinas (Freitas, 1979, Motta, 1979; Ho-
fling, 1981; Borges, 1982; Fracalanza, 1982; Fontes, 1984),
Mais recentemente, o Instituto de Estudos de Linguagem vem
promovendo pesquisa sobre o livro didático. A partir de
1987, um grupo de pesquisa interdisciplinar, coordenado
por Hilário Fracalanza, do Departamento de Metodologia de
Ensino da Unicamp, desenvolve estudos sistemáticos sobre
livros didáticos para ensino fundamental e médio.
b) Curso de Pós-Graduação em Filosofia da Educação da Ponti
ficia Universidade Católica (PUC) de São Paulo - Nassif,
1976; Nosella, 1979; Franco, 1981; Balar, 1982 e outros.
c) Instituto de Psicologia da USP (Universidade de São Pau-
lo) "foram igualmente desenvolvidos trabalhos e teses de
peso, sobre os conteúdos psicológicos, linguisticos e pe-
dagógicos do livro didático, figurando entre eles a tese
de livre-docência de Alaíde de Oliveira (1961), pioneira
no assunto, a tese de doutorado de Paulo Tarso Oliveira
(1972), G. P. Wilter (1977, 1981, 1983); M. J. Martins
(1979); Olga Molina (1979, 1981) inclusive com um livro
sobre o assunto (1987).
d) Universidade de S. Carlos - Faria, 1979/1980; Sisto, 1983;
Lima Verde, 1985.
e) Fundação Brasileira para o Ensino da Ciência (Funbec) com
várias publicações - 1974, 1978, 1979, etc.
f) Fundação Carlos Chagas - estudos realizados por Ana Maria
Poppovic e sua equipe - 1972, 1973, 1974; Maria Laura
Fran co (1981); Fulvia Rosemberg (1980, 1985); Yara
Esposito (1981), Suzie Sperber (1984).
g) Associação Brasileira de Tecnologia Educacional, João Ba-
tista Oliveira, 1983, 1984; Oliveira et alii, 1984, etc.
h) Fundação Getulio Vargas (FGV) - Helena Maria Bonêny desen
volveu interessantes trabalhos históricos.
i) Universidade Federal do Rio de Janeiro - Maria Helena Silvei
ra
j) Universidade Federal Fluminense - Nildo Alves, 1986.
1) Centro de Pesquisas Literárias da PUC - Regina Zilbermann,
1981, Wagner, 1983, Cadermatoni, 1985, Regina Zilbermann con
tinua os estudos.
Certamente a informação não pretende esgotar os es-
tudos que se fazem, no país, em torno do livro didático, espe-
cialmente nos cursos de Pós-Graduação em Educação, nas Universi-
dades.
Cumpre lembrar, ainda, que o MEC tem promovido
inume-ros Seminários e constituido Comissões para estudo do tema
do li-vro didãtico, em diferentes oportunidades. Forçoso é ter
presente que tais iniciativas incidem,fortemente, sobre os
livros didãti-cos para o ensino fundamental. 0 autor desta
Indicação, ao citar as Secretarias de Educação Básica e de 2º
grau do MEC, como instituições que devem participar dos estudos,
excluindo a de Educa ção Superior, parece pretender que as
discussões se processem em torno do livro didático para o ensino
fundamental e o médio. Com tais discussões, todavia, em que se
pretende reunir, além de representantes das Secretarias
indicadas, membros de Comissão de Cur rículo deste Colegiado,
representantes do INEP e pesquisadores, o autor propõe "que, da
análise dos dados e sugestões já existen tes, possam ser
estudadas soluções conjuntas para valorização do livro didático.
( O grifo é nosso).
A proposta não está muito clara, para esta relato-
ra, tendo em vista que o extraordinário crescimento do programa
de livros didáticos, assim como os cursos de atualização de pro
fessores, informados no texto da indicação e, ainda, os numero-
sos estudos que se processam sobre o livro didático, tudo pare-
ce induzir â percepção de que se valoriza, crescentemente, o uso
do livro didático, em nossas escolas. Mas é claro, na Indicação,
que a quantidade não seria o problema atual e, sim, a qualidade
dos livros. ( Não cabe discutir a conveniência desta cisão).
A valorização se dirigiria ao conteúdo atual do li-
vro didático? 0 autor cita problemas relacionados aos conteúdos
dos livros de História do Brasil e invoca o despreparo dos pro-
fessores para a avaliação e Seleção de livros para o ensino. De
um lado, o problema estaria na editoração de livros didáticos de
qualidade duvidosa, de outro, na impossibilidade de muitos pro-
fessores identificarem as impropriedades ou erros dos livros.
Estes problemas ou outros quaisquer relacionados aos
livros didãticos no Brasil, têm a ver com a política traduzida
nos programas de livros didáticos desenvolvidos pela FAE-MEC,
uma vez que eles abrangem 70% dos livros didáticos produzidos
no País.
A Indicação do Conselheiro Niskier é das mais opor
tunas e focaliza um tema de grande relevância para a melhoria do
ensino em nossas escolas.
Concordamos com a proposta da Indicação, de que se
estude o problema do livro didático, no âmbito deste Conselho,
incidindo o foco destes estudos na análise das politicas para
Programas do Livro Didático.
e no exame dos problemas envolvidos na exe cuçao
do PNLD criada pelo Decreto nº 91542/85 Para tanto,
alem dos participantes citados pelo preclaro
relator da indicação, consideramos indispensável a participação
de representantes da FAE/MEC e de representantes das Secretarias
de Educação de alguns Estados, integrantes das várias regiões
brasileiras.
Entendemos, ainda, que cuidadosa preparação dessas
discussões deva ser processada e sua sistemática de execução ade
quadamente estudada e orientada, a fim de que este Conselho tire
o melhor proveito para exercício de sua função de oferecer sub
sídios as políticas educacionais.
Vota da Câmara
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o voto da
Relatora
Sala das sessões, em Of de junho de 1989
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Cântara.
Sala Barretto Filho , em 05 de 07 de 1989
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