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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO MANTENEDORA
UNIVERSIDADE DE SANTA CATARINA /COLÉGIO AGRÍCOLA DE
UF
SC
CAMBORIÚ
ASSUNTO
SOLICITAÇÃO DE UM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU SEM O
DIPLOMA DE TECNICO.
PARECER N.°
CÂMARA OU COMISSÃO
CEGRAU
I - RELATÓRIO
APROVADO EM
0 Diretor do Colégio Agrícola de Camboriú encaminha o pre-
sente processo, de interesse do aluno Enedri da Silva Júnior ,
que solicita um certificado de conclusão do 2º Grau sem o diplo-
ma de técnico.
0 interessado cursou 3(três) anos do Curso Técnico em A -
gropecuária, sendo aprovado na lª e 2ª série e reprovado na
3â Série nas disciplinas profissionalizantes do referido Curso.
Nesse sentido solicito-dispensa das disciplinas em que já conse-
guiu aprovação na 3ª série do 2º Grau, no ano de 1991, e
autorização para cursar apenas as disciplinas técnicas em que
foi reprovado, de acordo com a Lei 5692/71, art. 15 e no artigo
61 da Lei 4.394/69.
II - PARECER E VOTO
Segundo o art.2º Parágrafo Unico da Lei 5.692/71 que
Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus e de ou-
tras providências: " A organização administrativa, didática e
disciplinar de cada estabelecimento de ensino será regulada no
respectivo regimento, a ser aprovado pelo órgão próprio do sis-
tema, com observância de normas fixadas pelo respectivo Conselho
de Educação."
Analisando o Regimento Interno do Colégio Agrícola de
Camboriú pode-se observar que:
ART. 38. 0 Colégio Agrícola de Camboriú adotará o regime
anual,por série, considerando-se um total de 210 dias letivos di-
vidido em dois semestres.
ART. 39. 0 Curso Técnico em Agropecuária terá a duração
mínima de três anos, correspondentes a 3 séries.
MOD 5-CFE
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ART. 69. A nota final para aprovação por série, em cada dis-
ciplina, área de estudo ou atividade será obtida pela média aritmética das
avaliações bimestrais em número de 4 (quatro) por série.
ART. 74 . 0 aluno que obtiver o mínimo de 10(dez) pontos e o
máximo de 27,5 (vinte e sete pontos e cinco décimos ) na soma das 4 (qua-
tro) médias bimestrais da disciplina, área de estudo e/ou atividades, porém
não alcançando a média final mínima de 5(cinco) com o exame de lª época,de-
verá participar da recuperação curativa e prestar exame de 2ª época.
ART. 84. O aluno terá direito a receber estudos de recuperação
curativa em cada série e prestar exame de 2ª época em até duas disciplinas,
salvo quando a recuperação ocorrer por insuficiência de freqüência .
ART. 95 .0 Colégio Agrícola de Camboriú não adota o regime de
dependência em disciplina, área de estudos e/ou atividades.
II- VOTO DA RELATORA
Diante do exposto, conclui-se que o curso ministrado no Colé-
gio Agrícola de Camboriú decorre de um conjunto de disciplinas distribuídas
por séries e, portanto, indissociáveis. A reprovação em uma disciplina in-
viabiliza a ascensão a outra série do curso, portanto, somos pelo indeferi-
mento do pedido de expedição do certificado de Conclusão do 2º Grau, sem o
diploma de Técnico.
III- CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o voto da Rela-
tora,
Sala das Sessões , em 03 de maio
de 19 94
PRESIDENTE
RELATORA
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade,a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 05 de maio de 1994.
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