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A Fundação Bradesco é uma entidade reconhecida de utilidade pública, consoante a Lei
Estadual n° 6.256, de 09 de setembro de 1961, e pelo Decreto Federal n° 86.238, de 30 de julho de
1981.
Entre os seus objetivos estatutários figura, o de "proporcionar aos funcionários do Banco
Brasileiro de Descontos e aos de empresas ligadas, extensivos a crianças outras, de quaisquer
procedências, carentes de benefícios educacionais, os cursos de 19 e 29 grau profissionalizantes, os de
alfabetização, o de enfermagem e os técnicos de várias especialidades.
Ao lado das eficientes e beneficentes, já em funcionamento, a Instituição deliberou
instalar duas outras escolas, sendo uma em Manaus e outra em Mato Grosso do Sul, no município
de Miranda, que ministrarão ensino gratuito.
A escola de Matro Grosso do Sul situa-se na Fazenda Bodaquema, com uma área de 756
hectares, em ampla região agropastoril.
Além do ensino, o aluno recebe uma verdadeira preparação para a vida, assistência
médio-odontológica, alimentação condigna, vestuário, material de higiene e pedagógico totalmente
gratuitos.
A escola objetiva, primordialmente, a fixação da pessoa no campo em que vive, pro-
porcionando, para tanto, uma programação inteiramente voltada para as necessidades rurais da região,
com instrumentos institucionais metódicos e tecnológicos capazes de fornecerem ao aluno concludente
dos cursos ter cabal desempenho profissional, para ser útil a si e à comunidade.
Por estes feitos e por essas realizações, a Fundação Bradesco é credora de admiração e
estímulo, à vista dos benefícios educacionais que presta ao país, como entidade filantrópica e altruísta.
Assim a Fundação Bradesco solicitou, em 26 de abril de 1985, ao Conselho Estadual de
Educação de Mato Grosso do Sul, "autorização para funcionamento de uma .Unidade Escolar a ser
instalada na Fazenda Bodoque ma, município de Miranda/MS", com curso de "1° grau com terminalidade
real antecipada na 6ª série".
Pela Portaria n° 002, de 22 de julho de 1986, o presidente do CEE constituía uma
"Comissão Especial" para emitir parecer sobre a matéria.
I - RELATÓRIO
FELIPE TIAGO GOMES
EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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A "Comissão Especial", por meio do Parecer Diligência, aprovado em 21 de agosto de
1986, concluía que a solicitação podia ser deferida "como experiência pedagógica, pelo período de seis
anos letivos", e "com terminalidade antecipada na 6? série".
As Câmaras de Planejamento, Legislação e Normas do CEE, no entanto, "reunidas em 21
de agosto de 1986, por maioria de seus membros, baixaram o processo em diligência, para que o Ensino
de l°Grau atenda às prescrições legais vigentes, com a duração mínima de oito anos letivos".
A Fundação Bradesco pede reconsideração da conclusão das Câmaras, baseando-se nos
"artigos 64 da Lei 5.692 de 11.08.71 e 20 da Lei 4.024 de 20.12.61".
Pelo Parecer n° 508/86, o CEE analisa e aprecia o pedido de revisão feita pela Fundação
Bradesco. E o voto dos relatores volta-se para que "se Autorize, como experiência pedagógica, pelo
período de seis anos letivos, o Ensino de 1° Grau, com terminalidade antecipada na 6ª série".
As Câmaras de Planejamento, Legislação e Normas de 1° Grau, em 15 de novembro de
1986, acompanham o voto dos relatores.
E, em sessão plenária de 06 de novembro de 1986, aprova o parecer, à unanimidade.
Em razão do disposto no Parecer n° 508/86, o CEE promulga a Deliberação n° 1.586, de
06 de novembro de 1986, dizendo, em seu artigo 19, que "fica autorizado, como experiência pedagógica,
pelo período de 06 (seis) anos letivos, o Funcionamento do Ensino de 1° Grau, com terminal idade
antecipada na 6
a
série".
Acontece, porém, que, em função de "acórdão proferido em 09 de abril de 1987 pelo
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul", o CEE deliberou tornar insubsistentes atos por ele
praticados, e a crise gerada "entre o Conselho e o Governo" culminou com a extinção dos mandatos dos
membros do CEE, em 29 de agosto de 1986.
Em conseqüência do acontecido, o CEE baixa a Deliberação n° 1.476, de 14 de maio de
1987, que declara, em seu artigo 19, "a insubsistência dos atos praticados pelo Conselho Estadual de
Educação, no período de 29.08.86 a 12.04.87, por absoluta falta de capacidade jurídica dos eventuais
agentes", sendo esta deliberação homologada pela Portaria — CEE n° 18, de 22 de setembro de 1987.
Estas as razões que levaram aquele CEE, após considerar que "a matéria se converteu
em assunto polêmico ao extremo", submetê-la "em caráter de recurso, à apreciação do Conselho Federal
de Educação.
II - VOTO DO RELATOR
Inicialmente, deve-se dizer que não cabe recurso a este Conselho, na forma como vem
a matéria exposta.
O instituto das experiências pedagógicas vem consagrado em diversos dispositivos
legais.
A Lei n°4.024, de 20 de dezembro de 1961, diz em seu artigo 20: “Na organização do
ensino primário e médio, a lei federal ou estadual atenderá: a) à variedade de métodos de
ensino e formas de atividade escolar, tendo em vista as”.
(Peculiaridades da região e de grupos sociais; b) ao estímulo de experiências
pedagógicas com o fim de aperfeiçoar os processos.
“Educativos”. E ainda no
artigo 104:
“Será permitida a organização de” cursos ou escolar experimentais, com currículos,
métodos e períodos escolares próprios, dependendo o seu funcionamento, para fins de
validade legal, da autorização do Conselho Estadual de Educação, quando se tratar de
cursos primários e médios, e do Conselho Federal de Educação, quando de cur-
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sos superiores ou de estabelecimentos de ensino primário e médio sob jurisdição do
Governo Federal".
Por sua vez, a Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971, dispõe em seu artigo 64 "Os
Conselhos de Educação poderão autorizar experiências pedagógicas, com regimes
diversos dos prescritos na presente Lei, assegurando a validade dos estudos assim reali-
zados".
Desta forma, o CEE está devidamente amparado para resolver a presente questão como
melhor lhe aprouver, com todo respaldo legal,podendo retomar, dentro de suas conveniências, o
assunto, visando ao bem-comum e à regularização da vida escolar dos alunos.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1° e 2° Graus acompanha o voto do relator.
Sala das Sessões, em 4 de Abril de 1988.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 05 de Abril de 1988.
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