ads:
Cursos, quando existentes, na área de interesse do CREA, são raros,
mesmo considerada a situação nacional.
O CREA manifesta, apenas, a suposição de que os exames
Embora a referência se faça ora a exames, ora a cursos supletivos, não
há dúvida de que o pedido se refere a exames su pletivos, os de maior incidência.
Trata-se de pedido do Presidente do CREA-MS feito ao Di retor do
Departamento de Policia Federal para que determine investigação pertinente, em
nível nacional, tendo em vista "o gran de volume de solicitações de registro de
profissionais oriundo de cursos realizados em Exame de Suplência Profissionalizante,
na forma dos artigos 26 e 16 da Lei nº 5.692/71". O Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul, "manifesta sua
preocupação com a lisura de tais exames, ten do em vista o exercício de serviços
profissionais prestados à comunidade por pessoas despreparadas, ocasionando riscos de
gran de proporção".
A Câmara de Legislação e Normas deste Conselho houve por bem
solicitar o exame deste processo à Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus dada a
natureza da matéria.
I - RELATÓRIO
ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA
Solicita investigação a nível nacional sobre a lisura de cursos
profissionalizantes ministrados com base na Lei 5.692/71,
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
não observem a necessária lisura, baseando-se "no grande volume de soli citações de registro de
profissionais". Sequer informa o número atendido. Infere-se o cuidado do CREA, aparentemente
preventivo, de que venham a ocorrer registros de profissionais despreparados, o que implicaria
"riscos de grande proporção".
II - VOTO DA RELATORA
A Lei nº 5.692/71 defere aos Conselhos de Educação organizar os cursos e exames
supletivos nos respectivos sistemas de ensino, segun do normas por eles baixadas (Parágrafo único, art. 24 -
Lei 5.962/71). Em cada Estado cabe, em conseqüência, ao Conselho Estadual baixar as nor mas
regulamentadoras dos exames supletivos, sejam eles profissionalizar tes ou não. Ao CFE incumbiria fixar
normas no âmbito do sistema federal de ensino, providência que se julgou conveniente não adotar, de modo
que não se processam exames supletivos por via de escolas de 2º grau sob ju risdição do CFE.
Os exames supletivos, segundo a Lei, podem ser proporcionados por duas vias:
por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos indicados nos vários sistemas, anualmente, pelos
respectivos Conselhos de Educa -ção (§ 2º - Art. 26 - Lei nº 5.692/71); ou unificados na
jurisdição de to do um sistema de ensino, ou parte deste, de acordo com normas especiais bai
xadas pelo respectivo Conselho de Educação (§ 3º, art. 26 - Lei 5.692/71). Qualquer que seja
a via adotada, os exames obedecerão às normas expendi das pelo Conselho de Educação
competente - nos Estados, pelo Conselho Estadual de Educação, a ele competindo o recurso
quanto à "lisura" desses exames.
A Lei nº 5.692/71 teve o grande mérito de concretizar, em de finitivo, a descentralização
administrativa também do ensino médio, quan do determinou, em seu artigo 74, que os estabelecimentos
particulares desse ensino ficariam integrados nos respectivos sistemas estaduais. Es ta medida guardou
inteira compatibilidade com a prescrição constitucional de 1969, resguardada e ampliada para os
municípios na constituição de 1988 e que assegura aos Estados a organização de seus sistemas de en sino.
Não cabe, em decorrência, a este Conselho, no presente caso, como se insinua neste
processo, promover qualquer sindicância nos- estabelecimentos de ensino do sistema educacional dos
Estados.
ads:
Somos, em conclusão, por que se remeta, para conhecimento e providência, se
for o caso, cópias do expediente do Presidente do
CREA-MS e deste parecer aos Conselhos Estaduais de Educação.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º graus acompanha o voto da Relatora.
Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1990.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
