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CONSIDERANDO que o art. 8º, § 5º, da Lei nº 4024/61 define as fun-
ções de conselheiro como de relevante interesse nacional, tendo o seu
exercício prioridade sobre o de quaisquer cargos publicos de que seja o
conselheiro titular, sufcmete-se à apreciação do PLENÁRIO a seguinte
projeto de RESOLUÇÃO - emenda aditiva ao Regimento Interno do CONSELHO
CONSIDERANDO que a referida legislação estabelece que o CONSELHO
funcionará em PLENÁRIO, CÂMARA e COMISSÕES, sendo sempre necessária
a presença da maioria absoluta dos respectivos membros;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4024/61, o Dec. Lei nº 874/69 e o Dec. nº
66.544/70, determinaram a constituição e composição do CONSELHO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO com vinte e cinco membros nomeados pelo Exmº Sr. presidente
da República, mandatos de seis anos, vedada a recondução do conselheiro
que tenha exercido dois mandatos completos e consecutivos;
A eminente Consª Dalva Assumpção Soutto Maior apresentou a este CONSELHO
uma Indicação registrada sob nº 07/91, que foi por esta Comissão Espe-
cial de Assuntos Institucionais - em razão de designação do Exm9. Sr.
Cons.Presidente/CFE - apreciada, ampamente discutida e, por votação una
nima, em parte acolhida, em razão do que a C.E.A.I. submete à apreciação
do PLENÁRIO o seguinte projeto de Resolução, contendo emenda aditiva ao
Regimento Interno do Conselho Federal de Educação, nos seguintes ter
mos:
I - RELAT
Ó
RI
O
RELATOR: SR.CONS. Ib Gatto Falc
ã
o
INTERESSADO/MANTEN EDORA
Comissão Especial de Assuntos
Conselho Federal de Educ
a
ç
ã
o /
I
nstitucionais
ASSUNTO
Indicação nº 07/91 - projeto de Resolução - emenda aditiva ao
Regimento Interno do CFE
DF
UF
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FEDERAL DE EDUCAÇÃO:
19-0 conselheiro que tiver de ausentar-se ou não puder comparecer à
reunião mensal, periódica, constante do calendário anual de reuniões
regulares do CCNSELH0, deverá apresentar justificação por escrito,
para apreciação e deliberação do PLENÁRIO;
29 - Anotar-se-á como ausência total - salvo havendo justificação por es-
crito nos termos do artigo anterior - a falta à metade das sessões
do PLENÁRIO e as da CÂMARA ou COMISSÃO que o conselheiro integre;
39 - Salvo nos casos de justificação aceita pelo PLENÁRIO, perderá o mandato
0 conselheiro que não comparecer ás atividades do CONSELHO, na forma
especificada nos artigos anteriores:
I - em três reuniões mensais, consecutivas, num período de doze meses;
II- por cinco reuniões mensais, alternadas, num período de doze meses.
49 - A perda do mandato será declarada pelo PLENÁRIO, por maioria absoluta
dos seus membros e comunicada ao Sr. Ministro de Estado da Educação para
que, ciente o Sr. Presidente da Republica, seja a vaga provida na forma
da legislação em vigor.
59 - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação da sua homologação
pelo Sr. Ministro de Estado da Educação.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
o Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade a conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 7 de novembro de 1991.
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