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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO PARANÁ
UF
PR
ASSUNTO
Análise comparativa dos currículos dos cursos superiores de
Tecnologia da Construção Civil - Modalidade Edifícios e de
Engenharia de Operações.
RELATOR: SR.
CONS.
Paulo Alcântara Gomes
PARECER N.°
CÂMARA OU COMISSÃO
ccc
I - RELATÓRIO
APROVADO EM
PROCESSO N.° 23001.000189/94-43
No presente processo a Coordenadoria de Defesa
dos Direitos Individuais e dos Interesses Difusos, vinculada
a Procuradoria da República no Paraná requisita ao Conselho
Federal de Educação que, em prazo de 20 dias úteis (recebido
no CFE em 10/02/94 e enviado por correio ao relator em 08.03.
94) seja efetuada a análise comparativa dos currículos dos
cursos superiores de Tecnologia da Construção Civil - Modali_
dade Edifícios e de Engenharia de Operações, com "a indica.
ção de suas possíveis diferenciações e respectivas implica.
ções quanto a capacitação dos profissionais neles formados".
Requisita, ainda, informações concernentes a capacitação dos
profissionais formados no Curso de Tecnologia da Construção
Civil, criados em face da autorização contida nos artigos 18
e 23 da Lei 5540/68, para o exercício irrestrito das atribui
ções previstas no artigo 7° da Lei 5194/66".
Entende o relator que a matéria, relacionada
com o exercício profissional, carece de apreciação pelo Con
selho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA),
responsável pela sua regulamentação. Ao Conselho Federal de
Educação, de acordo com a legislação vigente, cabem a autori_
MOD 5-CFE
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zação e o reconhecimento dos cursos superiores, verificando o atendi.
mento aos currículos mínimos e â própria legislação educacional.
A análise comparativa de estruturas curriculares a
que se refere o ilustre representante visa a estabelecer o limite das
atribuições profissionais e, portanto, deve ser conduzida, de acordo
com a legislação vigente, pelos Conselhos Profissionais em cada estado
da Federação e, em grau de recurso, junto ao Conselho Federal corres
pondente.
Entretanto, para que tal análise comparativa para
se concretizar, torna-se indispensável que sejam remetidos ao Conselho
competente os documentos referentes as estrututras curriculares em
apreço incluindo aquelas correspondentes ao curso de Engenharia de
Operação, já extinto há mais de uma década. Cumpre lembrar que, embora
o Conselho Federal de Educação fixe currículos mínimos e aprove para
cada Instituição de Ensino Superior um currículo pleno, estes contém
diversas disciplinas eletivas e de Formação Profissional específica que
dão a cada diplomado características próprias, no que se refere ao exer-
cicio profissional. Mesmo no caso dos chamados cursos de Engenharia
Plena, não existe a possibilidade do "exercício irrestrito" pois as
disciplinas inseridas nas grades de cada habilitação sinalizam, já nos
cursos de graduação, para especializações.
II - VOTO DO RELATOR
Isto posto, o relator submete ao Plenário do Conse
lho Federal de Educação a proposição de que á Procuradoria da Repúbli
ca no Paraná promova a audiência ao Conselho Federal de Engenharia ,
Arquitetura e Agronomia - CONFEA, responsável pela regulamentação da ma
téria.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão Central de Currículos acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões em 15 de março de 1994
Presidente
,Relator
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 15 de 03 de 1994.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 15 de 03 de 1994.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA- 15/03/1994 REALIZADA AS 17 . HORAS.,
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1994
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