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0 processo tramitou inicialmente pela CLN onde re-
cebeu o parecer nº 1.289/80, que reconhece a regularidade fis-
cal da entidade, visto ter a mesma obtido todas as certidões
correspondentes da Receita Federal, do INPS e do BNH, mas inda
ga da liquidez econômico financeira da instituição. Suas con-
clusões são no sentido de a CAPLAN ao rever o caso,verifique:
II - PARECER
Pelo parecer n° 912/80 teve a Sociedade de Cultura
e Educação do Litoral Sul (Registro-SP) denegado o seu pedido
de uma nova habilitação - Matemática - no curso de Ciências,
já mantido pela entidade. A decisão do Relator foi a seguinte:
" 0 processo n° 1.808/79 - Sociedade de Cultura e Educação do
Litoral Sul, deve ser arquivado, em razão de a entidade apre-
sentar débito de Cr$ 612.000,00 com o INAMPS, Cr$ 17.000,00 do
PIS-PASEP, de Cr$ 295.000,00 do FGTS, de Cr$ 50.000,00 com o
Imposto de Renda e de Cr$ 15.000,00 com o Imposto Sindical."
Volta a entidade com um pedido de reconsideração ,
no qual, explicitando elementos constantes do processo de car-
ta-consulta, procura invalidar as razões do Relator.
I - RELATÓRIO
P
AULO NATHANAEL PEREIRA DE SOUZA
PEDE RECONSIDER
A
ÇÃ
O
DO PARECER n
°
912/80
SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCA
ÇÃ
O
DO LITORAL SUL
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"a) se, em face da comprovação do parcelamento das
dividas, deve ou não ser admitida a capacidade econômico-financei •
ra da postulante;
b) se estão atendidas as demais exigências, cujo
exame e de sua competência, especialmente a necessidade social do
curso."
Estando vencidas as razões que levaram originalmen
te a denegação do curso, restaria dizer algo sobre as indagações
do parecer n° 1.289/8Q.
a) Quanto a capacidade econômico financeira da man
tenedora, não resta dúvida de que se apresenta com equilíbrio, fa
to que o próprio CFE reconheceu recentemente nos processos de car
ta consulta em que concedeu as habilitações plenas dos cursos de
Letras e Pedagogia. 0 balanço de 1978 constante do presente pro-
cesso reintera esse mesmo equilíbrio, que poderia ser ameaçado,se
as dividas previdenciárias, que atingem Cr$ 400.166,74, não tives
sem sido parceladas pelo IAPAS em 94 prestações mensais (documen-
to do IAPAS no processo). Com essa medida, a instituição desafogou
o seu orçamento e tem condições tranqüilas de sobrevivência, embo
ra sempre dentro da modéstia dos seus padrões, dada a pobreza da
região a que serve.
b) No que tange a necessidade social, basta lembrar
que esse é o único curso superior que serve a extensa e confinada
Região do Vale do Ribeira, reconhecidamente a mais pobre e carente
do Estado de São Paulo. É importante o serviço que presta a
instituição, como um dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento
sócio econômico da área. Forma professores nas Licenciaturas de
Ciências, Pedagogia e Letras. Durante vários anos fê-lo em curta j
licenciatura. Recentemente passou a feze-lo em licenciatura plena,
atendendo ã própria pressão dos egressos que reivindicaram a com-
pletação dos seus estudos. Dai terem sido autorizadas habilitações
plenas de Português/Inglês, em Letras, e de Supervisão Escolar,em
Pedagogia.
0 pleito, agora, e de Matemática (para cujo curso
há, no momento, mais de 300 candidatos, todos licenciados em Ciên
cias pela própria instituição). A necessidade social reconhecida
para as outras habilitações já concedidas permanece a mesma Para
o caso de Matemática. Hã toda uma rede de escolas públicas e par
ticulares a exigirem professores habilitados. Dadas as condiçõesV
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de vida da região, poucos professores chegam de fora, havendo
•valer-se a rede escolar dos recursos humanos locais, que só
dispõem dessa única faculdade para estudar..
III - VOTO DO RELATOR
à vista do exposto somos favorável ao provimento
do pedido de reconsideração, permitindo-se o prosseguimen-
to do processo n° 1.808/79, de interesse da Sociedade de Cul-
tura e Lducação do Litoral Sul (Registro - SP), ficando a en-
ticade com o prazo de 6 0 .dias para dar entrada a seu projeto
de habilitação plena de Matemática, sem aumento de vagas já
concedidas para o curso de Ciências.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Federal de Educação, reunido em sessão
plena, nesta data, acolhendo o Processo n° 19 86/80, originário
da Câmara de Planejamento, deliberou, por unanimidade, aprovar a
conclusão da Câmara,-favorável ao prosseguimento do processo n°
1808/79, podendo a Sociedade de Cultura e Educação do Litoral
Sul apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de
habilitação plena de Matemática, sem aumento das vagas já
concedidas para o curso de Ciências.
Sala Barretto Filho,
em Brasília, DF., em 30 de janeiro de 1981,
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