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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR DE RDBIATABA GO
ASSUNTO
Autorização (Carta-Consulta) para funcionamento do curso de Fi-
losofia.
RELATOR SR CONS Sydnei Lima Santos
PARECER N.º
CÂMARA OU COMISSÃO
CAPLAN
APROVADO EM
PROCESSO N.°
2
3001.000065/90-15
I - RELATÓRIO
A Cooperativa de Ensino Superior de Rubiataba,
entidade mantenedora da Faculdade de Ciências e Educação de Ru
biataba, apresentou ã apreciação deste Conselho,Carta-consulta para
autorização do curso de Filosofia.
II - Parecer e Voto do Relator
No referido processo, pelo Parecer n] 737/93
foi solicitado pronunciamento da Câmara de Legislação e Normas
deste Conselho, pelo fato de a mantenedora ter sido constituída
sob a forma de Cooperativa.
Conforme Despacho de Câmara nº 11/94, do ilus-
tre Conselheiro Pe. Laércio Dias de Moura, informa que "as coo
perativas por sua natureza jurídica, podem ser enquadradas na
categoria das Associações, já que, segundo o Art. 40 da Lei nõ
5.764, são "Sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídi-
ca próprias, de natureza civil", constituindo-se por meio de uma
Assembleia Geral, que deve aprovar seus Estatutos (art. 14 e 15,
III) .
Tendo sido esclarecidas as dúvidas quanto â le
galidade e forma de constituição da cooperativa, analisada a
Carta-consulta, constar íamos que a instituição preenche os requi
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sitos da Resolução ns 01/93.
Justifica-se, portanto, a autorização do pedido de cria
ção do curso de Filosofia da Cooperativa de Ensino Superior de Rubiata-
ba, que deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, após publicação no Diário
Oficial da União, apresentar seu projeto para apreciação da Câmara de En
sino Superior. Ficam estabelecidas 50(cinquenta) vagas totais anuais.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em de de 1994.
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