ads:
Os módulos profissionalizantes: Bancos e Finanças, Recursos Humanos e
Negócios Internacionais, não são habilitações do Curso de
Administração.
São modalidades constituídas por um conjunto de disciplinas que
conferem ao Administrador, alem da formação básica geral, um melhor
preparo específico. 0 título ao formando ê um só: Bacharel em
Administração, indepen-dente da modalidade cumprida.
-
.
1. Em relaçao ao motivo desclassificatõrio dos pedidos: a alegação de
cota esgotada por ter três habilitações em regime de autorização, o
requerente pede vênia para esclarecer que a Faculdade Anhembi
Morumbi possui um único Curso de Administração. (Parecer 29/85-Doc.l)
O Diretor-Presidente do Instituto Superior de
Comunica ção Publicitária, entidade mantenedora da Faculdade
Anhembi Mo-rumbi, encaminhou ao presidente do CFE pedido de
reconcideração da decisão negativa do Parecer 396/87, referente
ás Cartas-con-sulta apresentadas para instalação de Curso de
Pedagogia e de Plano de Curso para Indústria da Moda Têxtil e
Confecção.
Da exposição encaminhada transcrevemos os
seguintes trechos:
H
eitor Gurqulino de Souza
Pedido de reconsideração do Parecer 396/87
Instituto Superior de Comunica
ç
ã
o
Publicit
á
r
ia
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
Esta propositura está clara no Parecer 109/86 (Doc.2), do Professor Ar-
mando Mendes ao analisar o pedido de mudança de denominação do Curso de
Formação de Executivos para Instituições Financeiras para Curso de Admi-
nistração. Este era um curso já reconhecido (Parecer 208/85 [Doc.3]) e a
Instituição, em diversas oportunidades, solicitara o seu enquadramento
em Administração.
As considerações do preclaro Conselheiro foram as seguintes:
"um único Curso de Administração - que pode incorporar
variantes, em termos de módulos ou conjuntos de disciplinas
optativas, a se_ rem escolhidas pelos alunos, na parte final
do ciclo profissionalizante, tendentes a me-lhor prepará-los
para a formação de recursos humanos ou para a gestão de
instituições financeiras. Essas opções, de nenhum modo
caracterizam habilitações ou especializações, mas opções
que permitiriam aos estudantes exercer suas preferencias
pessoais. O diplo-I ma expedido continuaria a ser o de
Administração.. .". 0 negrito é nosso.
2. Na aprovação do projeto do Plano do Curso Superior de Relações Interna-
cionais, o Conselheiro Professor Clóvis Verissimo do Couto e Silva ado-
ta toda a linha de raciocínio do Parecer 109/86 e estabelece que, devi-
do â clara afinidade entre os processos, a Instituição deveria incluir
este Curso em sua área de Administração. (Parecer 233/86 - Doc.4).
3. Finalmente, pelo Parecer 717/86 (Doc.5) do Conselheiro Professor Mauro
Costa Rodrigues, fica explicitado em seu voto que a reestruturação do
Curso de Administração oferecido pela Faculdade Anhembi Morumbi possui
sob o mesmo título acadêmico, as opções dos alunos por aprofundamento
ads:
específico nas modalidades Bancos e Finanças (denominação nova do Curso
de Instituições Financeiras), Recursos Humanos e Negócios Interna-
cionais.
4. Conclusivamente, portanto, a Faculdade Anhembi Morumbi possui um único
Curso de Administração com as três modalidades supra citadas. A Insti-
tuição ressalta que a modalidade Bancos e Finanças já foi reconhecida
anteriormente, com a denominação de Formação de Executivos para Insti-
tuições Financeiras. Concorda, também, que o Curso de Administração de-
va ser reconhecido como um todo. Mas, não sendo as modalidades conside_
radas habilitações, não há como entende-las como cursos independentes.
O Curso de Comércio Exterior, o Curso de Administração Hospitalar, es-
tes sim, é que são habilitações de Cursos de Administração.
5. Consequentemente, a entidade tem apenas um Curso que não é reconhecido,
tendo, portanto, direito ao saldo expresso no parágrafo 49 da
Resolução
15/84
E,conclue sua exposição a entidade mantenedora dizendo:
''Dentro desse entendimento, o Instituto Superior de Comunicação Publicitária
apresentou dois pedidos, Curso de Pedagogia com as habilitações Tecnologia
Educacional e Desenvolvimento e Treinamento na Empresa e o Pla-no de Curso
para formação de profissionais para a Indústria de Moda Tex-til e
Confecção.Como o Curso de Pedagogia é considerado unitariamente e não
depende de suas habilitações (§ 1º do Art. 5 da Resolução 15/84), a
Instituição entende que preencheu, em relação aos pedidos feitos, a
quantidade permitida pelo estamento legal "
II - PARECER
Efetivamente tem razão a entidade interessada em pleitear
a reconsideração da conclusão negativa do Parecer n° 396/87, mas em
forma parcial, como se mostrará a seguir.
Na triagem preliminar feita pela Assessoria e que deu ori-
gem ao referido Parecer da Câmara, foram consideradas as três modali-
dades oferecidas no Curso de Administração equivocadamente cons-
V
radas como habilitações e, dessa forma, a instituição estaria efetiva
mente com sua quota de pedidos esgotada.
Não se trata de habilitações como ficou claramente afirmado
no Parecer n° 208/85 da lavra do Cons. Armando Mendes e Parecer n°
717/86, da lavra do Cons. Mauro Costa Rodrigues. E este foi o enten-
dimento claro deste Relator, quando analisou juntamente com o Cons.
Mauro Costa Rodrigues os antecedentes do pedido reformulado,em aten-
ção aos Pareceres n°s 208/85 e 109/86.
Em resumo a instituição mantém um único Curso de Administra
ção, autorizado e ainda não reconhecido. Dessa forma, pela Resolução
n° 15/84 e Resolução n° 03/86 só poderia ter apresentado 2 pedidos
adicionais de um Curso e um Plano de Curso.
Ocorre que o Curso, como apresentado: Pedagogia, habilitação
em Tecnologia Educacional e Desenvolvimento e Treinamento em Empre -
sas, configura efetivamente habilitações não existentes e deve ser con-
siderado pois, um Plano de Curso.
Apresentou, porém, a instituição outro Plano de Curso, efeti-
vãmente, o da Industria da Moda Têxtil e Confecções.
Por. despacho Interlocutório e oficio anexado ao processo, a
interessada não podendo ter 2 Planos de Curso, faz opção pelo Plano
de Curso Superior para a Indústria de Moda Têxtil e Confecções, embo-
ra alegue que o Curso de Pedagogia estaria baseado no Art. 26 da Lei
n° 5.540/68. No entender deste Relator, o referido Curso, com as ha-
bilitações indicadas.corresponde ao que prevê o Art. 18 da Lei n°
5.540/68.
III - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista o exposto é o Relator de parecer que pode ser
acolhido parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pelo
Ins-tituto Superior de Comunicação Publicitária, mantenedora da
Faculdade Anhembi-Morumbi, em São Paulo,podendo ser prosseguida a
análise do processo n° 23033.023.687/86-13 - Plano de Curso para
Indústria da Mo da Têxtil e Confecções, e devendo ser arquivado o
Processo de número 23033.023.689/86-49 referente ao Curso de
Pedagogia, habilitações em Tecnologia Educacional e Desenvolvimento e
Treinamento em Empresas.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 1987.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de 09 de 1987.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
