( PDF ) Parecer CFE/CAPLAN (n.616/1993)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA

ACADEMIA DE COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS

ASSUNTO:

AUTORIZAÇÃO (CARTA-CONSULTA) PARA. FUNCIONAMENTO DE NOVOS

CURSOS DE DIREITO.

RELATOR: SR. CONS ERNANI BAYER

PARECER Nº 616/93

CÂMARA ou COMISSÃO

CAPLAN

APROVADO EM: 06/10/93

PROCESSO Nº

3001.001149/90-31

1 HISTÓRICO e outros

Já na Assembléia Constituinte de 1823 dis-

cutia-se a criação de cursos superiores no Brasil e de duas

Universidades. Vários projetos não chegaram a resultado posi-

tivo e a página que se encerrou, com a dissolução da Consti-

tuiente, fez com que somente em 1826 se retornasse ao debate

da criação dos cursos superiores, concluindo-se, em 1827, com

o surgimento dos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo.

Sobre a importância da criação dos cursos

jurídicos no País, Joaquim de Arruda Falcão Neto, no seu tra-

balho, publicado na coletânea editada pela Câmara dos Deputa-

dos; "Os Cursos Jurídicos e as Elites Políticas Brasileiras:"

assim se manifesta: "A criação dos cursos jurídicos confunde-

se com a criação do Estado Nacional. Por um lado, atende a

um impositivo maior, acima dos eventuais interesse das cama-

das sociais que compõem a sociedade estratificada, herdada do

período colonial, a de recriar, reaparelhar jurídico-poiítico

e burocraticamente o novo Estado do soberano. Por outro, aten

de a uma demanda específica da elite dirigente, que por este

mesmo processo pretende e inicia o controle, apreciação da es

trutura jurídica e burocrática do Estado."

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Comemoramos os 150 anos da criação dos cursos ju-

rídicos no Brasil com a existência de cerca de 150 cursos de Di-

reito instalados nas mais diversas regiões do País.

Nos últimos 12 anos o Conselho Federal de Educa-

ção autorizou a implantação de apenas 10 cursos de Direito. Te-

mos pouco mais de 2 0 programas de Mestrado e Doutorado nesta área,

A demanda para os cursos de Direito é significativa É comum

verificarmos nos vestibulares a existência de mais de 10 cândida.

tos por vaga.

É possível que se chegue a conclusão de que há ne-

cessidade de mais cursos jurídicos no País. Entretanto é impor-

tante verificar a qualidade dos mesmos, identificar os seus obje_

tivos e avaliar a formação que se obtém nestes cursos. Em recente

e exaustivo trabalho,a Ordem dos Advogados do Brasil realizou um

diagnóstico sobre o Ensino Jurídico no Brasil. Na publicação

"Ensino Jurídico Diagnóstico, Perpectivas e Propostas" a Profes-

sora Ada Pelligrini Grinover, da USP, diz: "O ensino jurídico es_

tá no banco dos réus. Os métodos tradicionais, que até algumas

décadas atrás não sofriam contestação, estão sendo levados de

roldão pelas transformações rápidas e incessantes da realidade

social e pelo confronto entre as modernas teorias educacionais e

as velhas técnicas de ensino, baseados nos dignósticos e na vi-

são formalista do direito e informadas pelo prisma individualista

e privatístico da Teoria do Direito". Ainda no mesmo trabalho

"Crise e Reforma do Ensino Jurídico" conclui a ilustre Professo-

ra, resumindo o pensamento do Professor Oliveira Faria. O ensino

atual não habilita os estudantes a operar o direito efetivamente

praticado na sociedade e nos tribunais; não lhes permite compre-

ender o direito como fenômeno social, limitando-se a apresentá-lo

como um conjunto de normas que não pode ser posto em discussão ;

não plasma sua sensibilidade para a solução de problemas novos,

para os quais nem sempre a legislação oferece respostas em suas

normas."

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O que se afirma sobre os cursos jurídicos é

possi-vel, também, se dizer a respeito de muitos dos nossos cursos

supe-riores. A falta de qualidade, a inexistência de uma formação

adequada para o exercício profissional de forma competente e ética

, o pouco convívio dos estudantes com a realidade social e

econômica o que o impede de atuar objetivamente na transformação

da so -ciedade, são problemas entre outros de nossa educação

superior.En quanto não existir vontade política para fazer da

educação priori dade nacional e todos os educadores não se

transformarem em agentes de uma cruzada pela qualidade dos nossos

cursos superiores es tes, com certeza, não atenderão às

necessidades de uma sociedade carente de desenvolvimento social,

político e econômico.

Apesar de vários decretos referirem a uma políti-

ca de expansão de ensino superior ainda nos ressentimos da falta

de definições e diretrizes desta política. Felizmente a Secreta -

ria de Educação Superior do MEC, está adotando medidas que possi-

bilitam um melhor estudo das condições dos vários cursos superio-

res, como por exemplo a instalação das Comissões de Especialistas

e designação da Comissão que estudará um sistema de avaliação que

permitirá um acompanhamento mais efetivo dos cursos e institui -

ções existentes.

É importante ressaltar ainda o fato de que a Câ -

mara de Planejamento-CAPLAN ao apreciar recentemente exaustivo e

importante estudo, da autoria do Conselheiro Edson Machado de Sou

za, sobre a questão da expansão do ensino superior brasileiro, re

comendam ampla divulgação do referido estudo, em especial, de suas

conclusões que dizem ser necessário "retomar em ritmo de cresci -

mento mais condizente com a importância relativa do país no con -

texto internacional e com as perspectivas do Brasil no que se re-

fere ã possibilidade de retomada de taxas de crescimento mais ani

madoras; "... que o crescimento precisa ser melhor ordenado, tanto

para superar desequilíbrios regionais, importantes, como para

suprir o estoque de recursos humanos de qualificações mais compa-

tíveis com as exigências de um mercado de trabalho cada vez mais

sofisticado."

II - RELATÓRIO

O presente parecer corresponde ao exame de 65 pedi-

dos de autorização e aumento de vagas do curso de DIREITO, abaixo

relacionandos:

1. Academia de Comércio do Distrito Federal

Proc. 23001.001149/90-31 - DGE 41

2. Associação Catarinense de Ensino

Proc. 23001.001399/90-06 - DGE 34

3. Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba

Proc. 23018.000212/90-04 - DGE 16

4. Associação Cultural e Educacional de Catanduva

Proc. 23001.000882/90-92 - DGE 28

5. Associação de Assistência ao Ensino

Proce. 23015.001208/89-04 - DGE 19

6. Associação de Ensino do Triângulo

Proc. 23001.001144/90-17 - DGE 16

7. Associação de Ensino Superior de Paranavaí

Proce. 23001.001084/90-97 - DGE 33

8. Associação de Pais e Mestres do Colégio São Francisco

Proc. 23001.000050/90-30 - DGE 04

9. Associação Educacional Presidente Dutra

Proc. 23001.000630/90-08 - DGE 39

10. Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul

Proc. 23001.000954/90-00 - DGE 42

11. Associação Itumbiarense de Ensino

Proc. 23001.000164/90-99 - DGE 40

12. Centro Norte Rio Grandense de Ensino Superior

Proc. 23001.000963/90-92 - DGE 0'

13.Associação Superior de Ensino de Ponta Porã

Proc. 23001.001005/90-11 - DGE 42

14. Associação Uberlandense de Ensino

Proc. 23001.000170/90-91 - DGE 16

15. Centro de Ensino e Pesquisa do Amazonas

Proc. 23001.001160/90-73 - DGE 02

16. Associação Educacional de Jales

Proc. 23001.000918/90-38 - DGE 28

17. Centro de Ensino Superior e Pesquisa Brasil Central

Proc. 23001.000859/90-71 - DGE 39

18. Centro de Ensino Superior e Pesquisa Mirassol D'Oeste

Proc. 23001.000861/90-12 - DGE 39

19. Centro de Ensino Unificado de Teresina

Proc. 23024.000165/90-84 - DGE 05

20. Centro de Estudos Superiores de Curitiba

Proc. 23025.001402/90-41 - DGE 32

21. Centro Educacional de Campo Largo

Proc. 23025.001395/90-88 - DGE 32

22. Centro Educacional de Formação Superior

Proc. 23001.000719/90-10 - DGE 13

23. Centro Educacional de Ponta Porã

Proc. 23001.000389/90-17 - DGE 42

24. Centro Educacional de Cascavel

Proc. 23001.000669/90-35 - DGE 32

25. Centro de Ensino Superior de Maringá

Proc. 23025.001366/90-80 - DGE 33

26. Centro Ivaiporaense de Ensino e Cultura

Proc. 23001.000950/90-41 - DGE 33

27. Centro Tangaraense de Ensino Superior

Proc. 23001.001059/90-40 - DGE 39

28. Congregação Missionária do Santíssimo Redentor

Proc. 23001.001021/90-77 - DGE 42

29. Escola Superior da Amazônia Proc.

23001.000751/90-14 - DGE 02

30. Escola Superior do Rio de Janeiro

Proc. 23026.001954/90-86 - DGE 23

31. Fundação Amazonense de Educação e Cultura

Proc. 23001.000249/90-40 - DGE 02

32. Fundação Capixaba de Ensino Superior

Proc. 23001.000996/90-41 - DGE 19

33. Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha

Proc. 23001.000789/90-97

34. Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul

Proc. 23001.001233/90-45 - DGE 36

35. Fundação Educacional da Região dos Vinhedos

Proc. 23030.007569/89-02 - DGE 35

36. Fundação Educacional Sorocabana

Proc, 23033.000590/90-09 - DGE 25

37. Fundação José Bonifácio Lafayete de Andrada

Proc. 23001.002127/89-08 - DGE 14

38. Instituição de Ensino Nossa Senhora de Fátima S/C

Proc. 23001.001134/90-63 - DGE 33

39. Centro de Ensino Superior de Barra do Garça

Proc. 23020.000190/90-99 - DGE 39

40. Instituição de Ensino Superior e Pesquisa de Tangará da Serra

Proc. 23001.000856/90-82 - DGE 39

41. Instituição Dom Bosco de Ensino e Cultura

Proc. 23001.000638/90-10 - DGE 33

42. Associação Votuporanguense de Ensino Superior

Proc. 23001.000722/90-16 DGE 28

43. Instituição Tangaraense de Ensino e Cultura

Proc. 23001.000176/90-78 - DGE 39

44. Instituto Anchieta de Educação e Cultura

Proc. 23001.000257/90-78 - DGE 41

45. Instituto Cuiabano de Educação

Proc. 23020.000201/90-11 - DGE 39

46. Instituto de Educação Mogiano

Proc. 23001.000896/90-05 - DGE 30

47. Instituto Educacional do Norte do Mato Grosso

Proc. 23001.000813/90-70 - DGE 39

48. Instituto Educacional do Espírito Santo

Proc. 23015.000404/90-32 - DGE 19

49. Sociedade de Cultura e Educação do Litoral Sul

Proc. 23033.000655/90-44 - DGE 24

50. Sociedade Civil de Educação Unidas Vale do Paraíba

Proc. 23001.000012/90-41 - DGE 31

51. Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de Várzea Grande

Proc. 23001.000974/90-17 - DGE 39

52. Sociedade Civil Riopretense de Ensino e Pesquisa

Proc. 23001.000738/90-56 - DGE 28

53. Sociedade de Ensino Superior da Bahia

Proc. 23033.000662/90-18 - DGE 12

54. Sociedade Educacional da Cidade

Proc. 23001.000027/90-18 - DGE 23

55. Sociedade Educacional de Foz do Iguaçu

Proc. 23025.001362/90-29 - DGE 32

56. Sociedade Florianópolis de Ensino Superior

Proc. 23001.001057/90-14 - DGE 34

57. Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino

Proc. 23023.000596/90-88 - DGE 09

58. Sociedade São Luiz Ltda

Proc. 23001.001870/90-49 - DGE 42

59. União de Escolas Superiores de Brasília

Proc. 23001.001137/90-51 - DGE 41

60. Associação de Ensino de Campo Grande I

Proc. 23001.000938/90-45 - DGE 42

61. Instituto Educacional do Sudoeste de Mato Grosso

Proc. 23001.000814/90-32 - DGE 39

62. Cursos Superiores de Pindamonhangaba

Proc. 23001.000697/90-71 - DGE 31

63. Centro Brasileiro de Educação e Cultura

Proc. 23001.000844/90-01 - DGE 41

64. Associação Cultural de Ensino Superior de Inhamas

Proc. 23123.002733/89-84 - DGE 40

65. Instituto de Ensino Superior de Vitória

Proc. 23015.000397/90-79 - DGE 19

II - PARECER

Se por um lado este Conselho deva ser comedido

na autorização de novos cursos superiores no País, por outro la

do há que se reconhecer que apesar das deficiências de alguns

desses cursos muitos deles são instrumentos que operam mudanças

nas regiões onde são instalados.

Não se pode, portanto, desconhecer o desenvol-

vimento de muitas comunidades e sua aspiração natural pela exis_

tência de cursos superiores que permitam aos seus jovens a con-

tinuação dos estudos e sua formação em nível superior.

Assim, deve este Conselho, ao mesmo tempo em

que observa a existência de um grande número de cursos de Direi.

to no País, especialmente nos grandes centros, atende também as

necessidades existentes em algumas comunidades. Na apreciação

das cartas-Consulta para autorização de novos cursos de Direito

deve este Conselho considerar especialmente o fato da inexistên-

'cia ou da existência de poucos cursos em comunidades desenvolvo.

das e, simultaneamente, a qualidade dos projetos dos cursos

apresentados. Ã CAPLAN cabe a análise da necessidade social e

da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das insti -

tuições proponentes.

0 parágrafo 3° do art. 5° da Resolução n° 01/93,

determina que "na análise da necessidade social, a CAPLAN leva-

rá em consideração as diversidades regionais e as peculiaridades

do campo do conhecimento objeto da Carta-Consulta."

Com base nos princípios estabelecidos neste pa-

recer e com fundamento na Resolução CFE n° 01/93, já citada, a

CESu analisará o projeto, de forma que se assegure a qualidade

de ensino desejada.

Passa-se agora ao exame dos processos de carta

-consulta para autorização de cursos de Direito com base nos

princípios já expostos:

1 Escola Superior da Amazônia - DGE 02

Proc. 23001.000751/90-14

Instituição de pessoa jurídica de direito pri-

vado, sem fins lucrativos. Apresentou Ata de constituição e

posse registrada e publicada sob o Registro Civil das Pessoas

Jurídicas livro A n° 37 n° 37131189, n° de ordem 5.303. O re

sumo do estatuto foi publicado do Diário Oficial do Estado

do Amazonas - AM.

A sede do curso será localizada na Rua Marques

de Monte Alegre, 1/400 - Parque das Laranjeiras-Manaus-AM.

Comprova regularidade fiscal e parafiscal como

também apresenta comprovante de CGC.

Os nomes e demais informações sobre os dirigen-

tes constam dos autos do processo.

Informa a instituição que Manaus dispõe à ní-

vel Universitário da Fundação Universidade do Amazonas e do

Instituto de Tecnologia do Estado do Amazonas, que oferecem

47 cursos de graduação registrando, em 1989, o total de

9.480 matrículas, sendo a Universidade do Amazonas admi -

nistrada com recursos federais e o Instituto de Tecnologia

com verbas estaduais.

No Estado de Amazonas existe somente um Curso de

de Direito, localizado em Manais, de responsabilidade da

Universidade do Amazonas, cuja relação candidato/vaga é

de 43,90 enquanto que a média nacional está em 8,01.

Justifica-se portanto, a autorização do pedido

da Escola Superior da Amazônia.

02. Fundação Amazonense de Educação e Cultura - DGE 02

Processo nº 23001.000249/90-40

Instituição de pessoa jurídica de Direito Priva-

do, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Ma -

naus, Estado do Amazonas, com o seu Estatuto registrado em

24 de março de 1976, sob o n° 148.997, Livro A, página 30,

do Cartório de Pessoa Jurídica de Manaus, Livro 45.30, e

inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério

da Fazenda sob nº 04.378.057/0001-08.

A situação fiscal e parafiscal da Instituição é

comprovada por certidões, certificados, certidões negati -

vas de débitos fiscais e de protestos de títulos.

A situação patrimonial da Instituição é represen-

tada pela posse e propriedade de bens móveis e imóveis, a-

valiados em janeiro de 1993, em CR$ 34.996.700.000,00 (Trin

ta e quatro bilhões novecentos e noventa e seis milhões e

setecentos mil cruzeiros).

Manaus apresentava em 1989, uma população urbana

de 1.210.975 habitantes e 6.389 habitantes da zona rural-

Especificamente o Estado da Amazonas e, com ênfa

se, a cidade de Manaus, vem apresentando crescimento signi_

ficativo.

A instituição oferece as condições para a implan-

tação do Curso podendo, portanto, ser autorizado o pedido

em face de comprovada necessidade social.

03. Sociedade de Ensino Superior da Bahia - DGE 12

Processo n° 23033.000662/90-18

Sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em

Salvador, a Av. Cardeal da Silva, n° 132, Bairro da Federa

ção, com seu Estatuto Social registrado no Cartório de 1º

Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca

de Salvador, sob n° 4.679 do Livro A-29 de 25.5.1977.

A instituição comprova regularidade fiscal e pa-

rafiscal .

Salvador é uma cidade com um grande desenvolvi-

mento e tem apenas 2 cursos de Direito. Um da Universidade

Federal da Bahia e outro da Universidade Católicata de Sal-

vador. A relação candidato/vaga é de 14 para 1 justifican-

do, portanto a autorização pretendida.

04. União da Associação Educacional Sul Matogrossense - DGE 42

Processo nº 23001.000938/90-45

Instituição de pessoa jurídica de direito priva-

do, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cam-

po Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

O estatuto encontra-se registrado no 4° Cartório

de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Campo Grande,

sob nº 8.725, do livro A-23.

Apresenta regularidade fiscal e parafiscal,

con-forme comprova com documentos.

0 patrimônio em bens móveis e imóveis, conforme

laudo de avaliação é num total de CR$ 73.944.454.879,70

O Estado do Mato Grosso do Sul, criado em 1977,

está localizado na Região Centro-Oeste, com 357,4 mil km

e uma população de 1.800.000 hab. aproximadamente.

Mato Grosso do Sul possui apenas dois cursos de

Direito sendo um na cidade de Dourados e outro em Campo

Grande, Capital do Estado. Campo Grande é uma cidade com

grande desenvolvimento comportando assim, a criação de

mais um curso.

05. Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino

Processo 23023.000596/90-88 - DGE 09

Sociedade instituída no dia 14 de abril de 1982,

pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e

com finalidade educacional. Seu estatuto foi registrado no

livro de Pessoa Jurídica A-6 sob o número de ordem 738.

Os dirigentes da mantenedora apresentaram seus

curricula-vitae, demonstrando experiência na área educa -

cional.

Apresentou documentação da situação fiscal e pa-

rafiscal, como também capacidade econômica-financeira e

Balanço Patrimonial e Financeiro (1988 e 1989).

A instituição já mantém em funcionamento o curso de

Administração já autorizado, começou inicialmente com um

prédio cedido em comodato ã Av.João de Barros, com

um terreno de 2 0m de frente por 7 0 de fundos, com amplas

instalações e com 3 andares. A Sociedade alugou o prédio

vizinho, com amplo terreno para futura ampliação com um

auditório e salas de aula. Consta nos autos os Contratos

de Locação.

A população do Estado de Pernambuco é atualmen

te de 7.477.375 hab. e a do Recife é de 1.290.000 hab. com

um total de 68.853 alunos matriculados no ano de 1992.

O Estado conta com 4 Faculdades de Direito, a

saber: Faculdade de Direito do Recife da Universidade Fe_

deral de Pernambuco; Faculdade de Direito de Olinda; Fa-

culdade de Direito da Universidade Católica e Faculdade de

Direito de Caruaru.

Recife possui apenas dois cursos permitindo a

autorização do pedido tendo em vista a relação candidato/

vaga do DGE 09 que está acima da média nacional.

06. Associação de Ensino do Triângulo - DGE 16

Processo nº 23001.001144/90-17

Instituição de pessoa jurídica de Direito Priva.

do, sem fins lucrativos, com sede e foro em Uberlândia em

Minas Gerais, com seu estatuto registrado em 5.10.88, sob

o n° 0 8 do Livro D do Cartório de Registro de Títulos e

Documentos. Inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte do

Ministério da Fazenda sob n° 17788647/0001-22.

A situação fiscal e parafiscal da Instituição é

comprovada por certidões, certificados, certidões negati-

vas de débitos fiscais e de protestos de títulos bem como

os Balanços Patrimoniais relativos a 1990, 1991 e 1992.

O DGE 16 onde se inclui Uberlândia possui somen

te dois cursos de Direito, um na cidade de Uberaba e outro

da Universidade Federal de Uberlândia permitindo a autorização

de mais um curso na cidade de Uberlândia.

07. Centro Educacional de Cascavel - DGE 32

Processo n° 23001.000669/90-17

Instituição de pessoa jurídica de Direito Priva-

do, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Cas_

cavei Estado do Paraná, com seu estatuto registrado no Car-

tório do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Ju-

rídicas - Comarca de Cascavel, sob o n° 1.429 do Livro A,

em 14.03.1990.

Apresentou comprovante de situação fiscal e para.

fiscal.

Consta no processo "Carta-Compromisso", onde a

Prefeitura de Cascalvel se compromete a doar uma área de

terras para o Centro, visando a implantação do curso plei-

teado.

Cascavel, uma das cidades com maior desenvolvi-

mento do Paraná não possui curso de Direito. No DGE 32 a

relação candidato/vaga está acima de 12 candidato por vaga.

08. Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de Várzea Grande-DGE 39

Processo nº 23001.000974/90-17

Instituição de pessoa jurídica de direito privado,

sem fins lucrativos. Registrada no Cartório 1º Ofício Civil e

Notas, sob o nº 182 do Livro A, em 15 de dezembro de 1989.

Consta no processo uma Carta-Compromisso, onde

o Diretor Presidente representando os sócios do Instituto

assume compromisso público com a IES, doando um imóvel de

sua propriedade particular, situado no loteamento do Capão

do Piqui. Consta também, Contrato de Comodato, firmado pe-

lo prazo de 10 anos.

O Estado de Mato Grosso possui 3 cursos de Direi_

to não existindo nenhum na cidade de Várzea Grande, Municí_

pio vizinho à Capital de Cuiabá. A relação canditado/ vaga

é de 16,69.

09. Centro de Ensino Unificado de Teresina

Processo nº 23024.000165/90-84

Instituição de pessoa jurídica de Direito Priva-

do sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Tere-

zina Estado do Piaui. Registrado no livro de Registro de

Pessoa Jurídica, A nº 03, ã folhas 08/09, sob o número de

ordem 240, de 23 de março de 1990. Cartório Themistocles

Sampaio - 3º Ofício de Notas.

Apresentou CGC, Certidão de Nada Consta em nome

da Instituição e em nome dos dirigentes.

O curso será ministrado em prédio de Comodato

realizado entre o Colégio Padre Almeida Ilimidada, repre -

sentado por sua Diretora Francisca Neusa Cunha e o Centro

de Ensino Unificado de Teresina, representado por seu Pre-

sidente, pelo prazo de dez anos, renovável por mais dez

anos.

Teresina possui apenas um curso de Direito, mi -

nistrado pela Universidade Federal do Piaui. Sua população

é de 613013 habitantes. A relação candidato/vaga é de 13.21

justifica-se portanto, a autorização do pedido.

10. Instituto de Ensino Superior de Vitória - DGE 19

Processo nº 23015.000397/90-79

Instituição de pessoa jurídica de Direito Priva_

do, sem fins lucrativos. Apresentou Ata de Constituição.

O estatuto de constituição foi devidamente registrado no

Cartório de Registro Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas

sob n nº 7.133, Livro A-7 em 20.10.1989.

Vitória, com mais de um milhão de habitantes,

possui apenas um curso de Direito, de responsabilidade da

Universidade Federal do Espírito Santo, permitindo seja

autorizado o curso requerido.

11. Associação Catarinense de Ensino - DGE 34

Processo nº 23001.001399/90-06

Aumento de Vagas

Associação de pessoa jurídica de direito priva.

do, entidade filantrópica sem fins lucrativos. Seu esta-

tuto foi registrado no livro nº 4/A fls 290/291 e verso,

sob o número 391 em 18.11.1969.

Apresentou certidões de nada consta da Insti-

tuição, certidões negativas dos dirigentes e CGC, bem

co-mo balanço patrimonial de 1989, 1990 e 1991.

Quanto aos pedidos de aumento de vagas é possí

vel autorizar o da Associação Catarinense de Ensino que

solicita aumento de 50 para 80 vagas totais anuais para

a Faculdade de Direito de Joinville, localizada numa das

cidades mais desenvolvidas do Estado de Santa Catarina.

III - VOTO DO RELATOR

1. PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

Apreciada a necessidade social, considerados os

aspectos previstos na Resolução CFE n° 01/93, devem ser subme

tidos ao Plenário os indeferimentos decorrentes das conclusões

a seguir:

1.1. No Rio de Janeiro e São Paulo, Capital e Estado, em fase

da existência de um número elevado de cursos e de vagas

comparativamente com outras regiões do País, Rio de Ja -

neiro, DGE 23 - 13 cursos com 5.345 vagas. Grande São

Paulo, DGE 24 - 13 cursos com 7.290 vagas, não é aconse-

lhável a autorização de nenhum dos pedidos apresentados,

determinando-se, desta forma, o arquivamento dos seguin-

tes processos:

1. Escola Superior do Rio de Janeiro

Proc. 23026.001954/90-86 - DGE 23

2. Sociedade de Cultura e Educação do Litoral Sul

Proc. 23033.000655/90-44 - DGE 24

3. Sociedade Educacional da Cidade

Proc. 23001.000027/90-18 - DGE 23

4. Associação Cultural e Educacional da Catanduva

Proc. 23001.000882/90-92 - DGE 28

5. Associação Educacional de Jales

Proc. 23001.000918/90-38 - DGE 28

6. Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha

Proc. 23001.000789/90-97 - DGE 26

7. Fundação Educacional Sorocabana

Proc. 23033.000590/90-09 - DGE 25

8. Associação Votuporanguense de Ensino Superior

Proc. 23001.000722/90-16 - DGE 28

9. Instituto de Educação Mogiano

Proc. 23001.000896/90-05 - DGE 30

10. Sociedade Civil de Educação Unidas Vale do Paraíba

Proc. 23001.000012/90-41 - DGE 31

11. Sociedade Civil Riopretense de Ensino e Pesquisa

Proc. 23001.000738/90-56 - DGE 28

1.2. Da mesma forma, por falta de comprovada necessidade social,

entende-se, não devam ser autorizados os pedidos de novos

cursos, das seguintes instituições:

1. Academia de Comércio do Distrito Federal

Proc. 23001.001149/90-31 - DGE 41

2. Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba

Proc. 23018.000212/90-04 - DGE 16

3. Associação de Assistência ao Ensino

Proc. 23015.001208/89-04 - DGE 19

4. Associação de Ensino Superior de Paranavaí

Proc. 23001.001084/90-97 - DGE 33

5. Associação de Pais e Mestres do Colégio São Francisco

Proc. 23001.000050/90-30 - DGE 04

6. Associação Educacional Presidente Dutra Proc.

23001.000630/90-08 - DGE 39

0 7.

Associação Itumbiarense de Ensino

Proc. 23001.000164/90-99 - DGE 40

8. Centro Norte Rio Grandense de Ensino Superior

Proc. 23001.000963/90-92 - DGE 07

9. Associação Uberlandense de Ensino

Proc. 23001.000170/90-91 - DGE 16

10. Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul

Processo n° 23001.000954/90-00 - DGE 42

11. Centro de Ensino Superior e Pesquisa Brasil Central

Proc.23001.000859/90-71 - DGE 39

12. Centro de Ensino Superior e Pesquisa Mirassol D'Oeste

Proc. 23001.000861/90-12 - DGE 39

13. Centro de Estudos Superiores de Curitiba

Proc. 23025.001402/90-41 - DGE 32

14. Centro Educacional de Campo Largo

Proc. 23025.001395/90-88 - DGE 32

15. Centro Educacional de Formação Superior

Proc. 23001.000719/90-10 - DGE 13

16. Centro de Ensino Superior de Maringá"

Proc. 23025.001366/90-80 - DGE 33

17. Centro Ivaiporaense de Ensino e Cultura

Proc. 23001.000950/90-41 - DGE 33

18. Centro Tangaraense de Ensino Superior

Proc. 23001.001059/90-40 - DGE 39

19. Fundação Capixaba de Ensino Superior

Proc. 23001.000996/90-41 - DGE 19

20. Fundação de Ensino Superior da Região Centro-Sul

Proc. 23001.001233/90-45 - DGE 36

21. Fundação José Bonifácio Lafayete de Andrada

Proc. 23001.002127/89-08 - DGE 14

22. Instituição de Ensino Nossa Senhora de Fátima S/C

Proc. 23001.001134/90-63 - DGE 33

23. Centro de Ensino Superior de Barra do Barça

Proc. 2302.000190/90-99 - DGE 39

24. Instituição de Ensino Superior e Pesquisa de Tangará da Serra

Proc. 23001.000856/90-82 - DGE 39

25. Instituição Dom Bosco de Ensino e Cultura

Proc. 23001.000638/90-10 - DGE 33

26. Instituição Tangaraense de Ensino e Cultura

Proc. 23001.000176/90-78 - DGE 39

27. Instituto Anchieta de Educação e Cultura

Proc. 23001.000257/90-78 - DGE 41

28. Instituto Cuiabano de Educação

Proc. 23020.000201/90-11 - DGE 39

29. Instituto Educacional do Norte do Mato Grosso

Proc. 23001.000813/90-70 - DGE 39

30. Instituto Educacional do Espírito Santo

Proc. 23015.000404/90-32 - DGE 19

31. Sociedade Educacional de Foz do Iguaçu

Proc. 23025.001362/90-29 - DGE 32

32. Sociedade Florianópolis de Ensino Superior

Proc. 23001.001057/90-14 - DGE 34

33. Sociedade São Luiz Ltda

Proc. 23001.001870/90-49 - DGE 42

34. União de Escolas Superiores de Brasília

Proc. 23001.001137/90-51 - DGE 41

35. Cursos Superiores de Pindamonhangaba

Proc. 23001.000697/90-71 - DGE 31

36. Centro Brasileiro de Educação e Cultura

Proc. 23001.000844/90-01 - DGE 41

37. Associação Cultural de Ensino Superior de Inhamas

Proc. 23123.002733/89-84 - DGE 40

38. E Finalmente deve também ser indeferido, o Processo nº

23001.000814/90-32 - DGE 39 do Instituto Educacional do Su

doeste de Mato Grosso, por não existirem elementos no pro

cesso que permitam um exame mais detalhado da situação da

mantenedora.

21.

1.3*. Determino o arquivamento do processo nº 23033.007569/89-02

da Fundação Educacional da Região dos Vinhedos, com base

no Parecer nº 689/92, que aprovou a mudança da mantenedora

da Fundação Educacional da Região dos Vinhedos para a Fun-

dação Universidade de Caxias do Sul, o qual lhe dá a auto-

nomia necessária para criação de novos cursos.

1.4. Tendo em vista a situação do processo nº 23001.001160/90-73

do Centro de Ensino e Pesquisa do Amazonas, dever-se-á abrir

prazo de 30 (trinta) dias para Complementação de dados.

2. PARA APRECIAÇÃO DA SESU

2.1. Por entender que se justifica a criação, em fase da compro

vação da necessidade social e em virtude de existir uma

grande demanda, por serem cidades com expressivo desenvol-

vimento, examinada posteriormente a qualidade do projeto,

fica autorizado o prosseguimento dos seguintes processos:

1. Escola Superior da Amazônia - DGE 02

Processo n° 23001.000751/90-14

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

2. Fundação Amazonense de Educação e Cultura - DGE 02

Processo n° 23001.000249/90-40

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

3. Centro de Ensino Unificado de Terezina - DGE 05

Processo n° 23024.000165/90-84

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

4. Sociedade de Ensino Superior da Bahia - DGE 12

Processo nº 23033.000662/90-18

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

5. União da Associação Educacional Sul Matogrossense-DGE 42

Processo no 23001.000938/90-45

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais.

22.

6. Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino - DGE 09

Processo nº 23023.000596/90-88

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

7. Associação de Ensino do Triângulo - DGE 16

Processo nº 23001.001144/90-17

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

08. Centro Educacional de Cascavel - DGE 32

Processo nº 23001.000669/90-17

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

09. Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de Várzea Grande

Processo n° 23001.000974/90-17

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

10. Instituto de Ensino Superior de Vitória - DGE 19

Processo n° 23015.000397/90-79

Com 80 (oitenta) vagas totais anuais

11. Associação Catarinense de Ensino - DGE 34

Processo n° 23001.001399/90-06

Aumento de 30 (Trinta) vagas totais anuais

Com esta manifestação favorável deverão às Instituições

acima apresentarem no prazo de até 60 (sessenta) dias, pro-

jeto para a implantação dos Cursos nos termos do art. 16 e

seguintes da Resolução CFE 01/93 para apreciação pela Câma-

ra de Ensino Superior.

2.2. Três instituições solicitaram autorização para implantação

do curso de Direito em Ponta Porã. Entende o Relator que a

cidade comportaria a existência de um curso com 80 (oiten-

ta) vagas totais anuais. Entretanto somente com o exame dos

projetos poderá ser autorizado um deles. Caberá à Câmara de

Ensino Superior - CESu, assim, deliberar sobre o melhor

projeto entre os abaixo relacionados:

1. Associação Superior de Ensino de Ponta Porã - DGE 42

Processo nº 23001.001005/90-11

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