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Atualmente a situação configurada da instituição é a seguinte:
CURSOS/HAB. AUTORIZADOS - Estudos
Sociais - Lic 1º grau (Decreto n° 92.428,
de 25.2.86)
a) Um curso/habilitação que tenha curriculo mínimo incluindo neste item pedido de
aumento de vaga [art . 26);
b) Um plano de curso (art. 1 8 ) .
- Proc. 23001.000393/85-19 - Ciências Hab. 04
- Proc. 1866/79 - Pedagogia Hab. 05 e
07 Por ocasião do Parecer 3 9 6 / 8 7 , a
fundação foi cha mada a optar, através do Oficio 1231, de 2 7 . 0 5 . 8 7 , para
ajustar seus pedidos a estes limites:
A Fundação Municipal de Ensino apresentou ao CFE, em 1986,
Carta-Consulta solicitando a criação de um Curso de Agrimensura, já tendo tramitando
no Conselho, dois outros pe didos protocolados nos anos de 1985 e 1979,quais
sejam:
1 - RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. Ernani Bayer
Autorização (Carta-Consulta) para funcionamento do curso de Agrimensura
INTERESSADO/MANTENEDORA
Fundação Municipal de Ensino
U
F
MG
ASSUNTO:
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- Habilitação Orientação Educacional em Supervisão Es
colar
(Decreto nº 94.552, de 6.7.87)
- Ciências - Hab. Matemática
Execução projeto - Parecer nº 188 de 25.2.88 (Pr ocess o no
Gabinete do Ministro para Decreto de Autorização)
Conforme estabelece no artigo 5º da Resolução 15, de
29.10.84, cada Instituição tem direito a protocolar dois cursos e um plano de
curso devendo ser descontado deste li-mlte os cursos somente autorizados.
Velo exposto constata-se que a referida Instituição além de ter esgotado
a sua cota de pedidos (d ois cursos) ultrapassa em um esse limite, sem contar o
curso de Agrimensura objeto deste Parecer.
VOTO DO RELATOR
Tendo em vista o exposto, e o Relator de parecer que deve ser
arquivado o Processo nº 23001 .000941/86-73, da Fundação Municipal de
Ensino, referente ao pedido de autori zação do curso de Agrimensura.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, de julho de 1988.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 06 de 07 de 1988.
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