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Em seu recurso a IES apresenta os pontos fundamentais
alegando que:
1) as vagas originalmente solicitadas visam "atender a de
manda e à necessidade social do curso pretendido";
2) as vagas autorizadas no Parecer "inviabilizam o Projeto
Pedagógico" e por vezes "inviabiliza a própria implantação do
curso;
3) "... a subsistência financeira, capaz de manter a quali-
dade dos serviços e fundamental e o número de 80 vagas não per_
mite a divisão racional de turmas, sobretudo se levarmos em con
ta a defasagem provocada pela desistência e abandono do curso";
4) entende que "um mínimo de 120 (cento e vinte) seria acei
tável, para realizar uma implantação tranquila".
1-RELATÓRIO
O Presidente da Associação Goiana de Ensino dirige-se
ao Presidente deste Conselho Federal de Educação a fim de requerer
a reconsideração da decisão exarada no Parecer nº 812/86 de
02/12/86, da lavra do ilustre Conselheiro Walter Costa Porto, que
aprovou a Carta-Consulta referente ao curso de Ciências Eco-
nomicas da Faculdade Anhaguera de Ciências Humanas, somente no que
tange ao número de vagas aprovado (80 vagas totais anuais)', já que
a IES inicialmente solicitou 240 vagas.
PROCESSO Nº 2300101196-34
Pedido de reconsideração do Parecer 812/86.
ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ENSINO
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Posteriormente, em 29/12/86, a IES encaminhou documentação
complementar, detalhando as questões apresentadas, justificando que:
1. "0 DGE-40 onde se situa Goiânia, com apenas 2 (dois) cursos de
Ciências Econômicas oferece anualmente 120 (cento e vinte) vagas para o
referido curso, cuja demanda atinge a proporção de aproximada mente 6
(seis) candidatos X vaga";
2. "Para satisfazer a essa demanda crescente nos vestibulares se
rã necessária um mínimo de mais 120 (cento e vinte) vagas totais anuais.
Faz a seguir outras considerações sobre o tamanho das tur-
mas para as aulas e sobre o deficit crescente de economistas.
Finaliza sua exposição reiterando o pedido inicial e soli-
citando seja aumentado o número de vagas concedidas de 80 para 120 vagas
totais anuais.
II - PARECER
Inicialmente cabe observar que a interessada observou o
prazo fixado na Res. 03/81 entretanto não apresentou nenhum elemento
que já não tivesse sido considerado quando da analise que levou o
ilustre Conselheiro Walter da Costa Porto a fixar o numero de vagas
para esse curso em 80 (oitenta) totais anuais. Essa analise foi feita
aliás, não no Parecer 812/86, mencionado no pedido de reconsidera-çao,
mas no Parecer 324/86 (Doc. 306, pagina 34) a fixação do núme-ro de vagas
decorreu dos indicadores existentes, até 1984, da relação
oferta/demanda no DGE e do fato de já existirem 2 outros cursos em
funcionamento no mesmo.
Acresce assinalar que pelos dados da SEEC/MEC anexados ao
Processo a referida relação, em 1985, foi inferior a dos anos ante-
riores. Não há pois, elemento algum que justifique o aumento do núme-ro
de vagas já fixado. Nada impedirá que, início de funciona-mento do Curso
(que ainda não começou) se for comprovada, efetiva-mente, uma grande
procura pelo mesmo, superior aos índices menciona-dos no Parecer
324/86, possa a interessada dirigir-se ao CFE solici-tando um aumento
de vagas.
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III - V0T0 DO RELATOR
Tendo em vista o exposto o Relator é de parecer que não
deve ser acolhido o pedido apresentado pela Associação Goiana de
Ensino.
IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 4 junho de 1987.
Presidente e Relator
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a Conclusão da
Câmara.
Sala Barretto Filho , em 05 de 06 de 1987.
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