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Os processos se referem aos pedidos de AutoriZAÇÃO
(CARTA CONSULTA) para funcionamento respectivamente dos Cursos de FARMÁCIA
E FISIOTERAPIA na Faculdade de Ciências da Saúde Tiradentes, com sede em
Aracaju (SE).
Os Pareceres da CAPLAN de nºs 647/80 (DOC 235: 68ss) e
669/80 (DOC 235:73s),aprovados por unanimidade no Plenário do Conselho,
negaram o pleito e votaram pelo arquivamento de ambos, dando como motivo
principal a "debilidade da situação financeira da Associação Sergipana de
Administração".
Inconformada, a ASA entrou com recurso, solitando do
CFE a reconsideração dos referidos Pareceres, através dos processos nºs
1606/80 e 1607/80. Contudo, os Ofícios de nºs 83/81 e 84/81, de 06.05.81
pedem ao Conselho o arquivamento desses processos de reconsideração dos
Pareceres denegatórios.
Em Ofício recente, a ASA pleiteia do CFE tornar sem
efeito os supra mencionados Ofícios (83 e 84/81) a fim de que os pedidos de
Reconsideração dos Pareceres 647/80 e 669/ 80 tenham tramitação normal, mas
não apresenta qualquer razão para fundamentar a solicitação.
Sendo a matéria objeto das restrições impostas
Hélcio Ulhoa Saraiva
Desarquivamento de Processos
S
E .
ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRA
Ç
Ã
O
(ASA)
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pelo Decreto 86.000/81, que proíbe a tramitação de
processos de criação de novos cursos, o Relator
indefere o pedido, mantendo o arquivamento dos
processos.
II - VOTO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Relator
Sala das Sessões, 07 de julho de 1982.
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