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1.1. Condições Jurídicas
O Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil,
mantenedora responsável pelo estabelecimento de ensino de mes
mo nome, é uma unidade do SENAI, que sucede a Escola Técnica de
Indústria Química e Têxtil, criada pelo Decreto-Lei 5.222 de
23 de janeiro de 1943 com autonomia administrativa, financeira
e didática desde 1969 assegurada pelas Resoluções n°s. 78, 80
e 114 item XII do Conselho Nacional do SENAI e pelo Decreto Fe
deral n° 64.823 de 15 de julho de 1969. A situação é regular.
MOO 5-CFE
1. Informações quanto á Mantenedora
O Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil
ê uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
SENAI, que sucede a Escola Técnica de Indústria Química e Têx
til, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na ci
dade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, solicita auto
rização para funcionamento do curso de Engenharia Industrial
Química - ênfase têxtil, com 20 vagas anuais a ser ministrado
pelo Centro Tecnológico do mesmo nome, instalado na cidade do
Rio de Janeiro.
C
APLAN
I - RELATÓRIO
SR. CONS
.
H
eito
r
Gurqulino de Sousa
Autorização (Carta-Consulta) para funcionamento do curso de Engenharia Industrial Química, ênfase
Têxtil, a ser ministrado pelo Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil.
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL
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1.2. Condições Fiscais e Parafiscais
A regularidade fiscal e parafiscal da mantenedora está com
provada nos autos, estando em dia com os recolhimentos devidos.
1.3. Capacidade Patrimonial e Econômico-Financeira
A capacidade patrimonial da mantenedora é representada:
Bens Imóveis: 0 terreno, com regime de ocupação próprio desde
1946, com área de 48.180 m² , tem 31.26 3m² de área
construída. O mesmo foi avaliado em Cr$ 38.220,00,
ano 1979.
Faz parte do patrimônio 13 edifícios que constituem
a área construída.
1.4. Dirigentes da Mantenedora
Os diregentes são graduados em nível superior e com larga
experiência administrativa na rede escolar.
1.5. Estabelecimentos de Ensino
A Instituição mantém cursos a nível de segundo grau, des_
de 1943, proporcionando a formação de técnicos, em nível médio, têx
til, fiação, tecelagem, acabamento têxtil e fibras químicas.
2. Necessidade Social do curso pretendido
2.1. Localização
O curso de Engenharia Industrial Química - ênfase têxtil,
será ministrado pelo já referido Centro Tecnológico com sede no Rio
de Janeiro tendo como área de influência os DGEs 20, 21, 22, 23 e
outros Estados da Federação.
2.2. Satisfatório Atendimento às Necessidades de 19 e 29 graus.
Segundo dados do Processo: a região metropolitana do Rio
de Janeiro apresenta a nível de 1° grau uma população escolar de
269.947 alunos, ano 1979, o que corresponde a uma taxa de escolari-
zação de 91,7%, e a nível de 2° grau uma população estimada em
77.727 alunos o que corresponde a uma taxa de escolarização de 40,8%
ano de 1979, e há perspectivas de expansão nas matrículas da rede de
ensino de segundo grau devido à expansão das redes escolares, esta
dual, municipal e particular na região metropolitana do Rio de
Janeiro.
2.3. Demanda e oferta do curso pretendido
A instituição pretende implantar o curso com 20 vagas
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anuais, a funcionar em período diurno.
Tendo como base a documentação apresentada pela Institui-
ção sobre a demanda, no mercado de trabalho, de engenheiros para a
indústria têxtil, o processo contém dados tanto da demanda como da
oferta a profissionais.
Foi mostrada a importância deste setor na economia nacio
nal e o papel da mão-de-obra qualificada para o setor têxtil, enfa
tizando-se que praticamente não há oferta de cursos de engenharia in
dustrial têxtil, no sistema educacional brasileiro.
Também foi considerado que uma mão-de-obra de alto nível
implicaria, numa elevação do potencial de absorção das inovações tec
nológicas, melhoria de desempenho do setor e da qualidade do produto,
e ainda, melhoria no aproveitamento da inovação tecnológica o que
vem sendo solicitado pelo setor.
Em entrevista realizada recentemente com o Diretor do Cen-
tro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil, do SENAI, Rio de
Janeiro ficou claro que o objetivo da Instituição é, efetivamente,
criar uma nova habilitação do Curso de Engenharia, isto é, a En-
genharia Têxtil. Tendo em vista o que prescrevem as Resoluções 48/76
e 50/76 e o fato de que será necessário estudar, preliminarmente, as
características do profissional proposto, seu perfil profissiográ-
fico, o currículo que seria necessário para sua formação, a demanda
do mercado de trabalho, atribuições, etc, a criação dessa nova ha-
bilitação deveria ser procedida de um estudo de especialistas, no
âmbito da SESu/MEC, em articulação com o próprio SENAI e outros órgãos
interessados.
Nesse sentido o Relator sugere que o referido estudo seja
posteriormente encaminhado ao CFE.
II - VOTO DO RELATOR
Tendo em vista o exposto é o Relator de parecer que deve
ser arquivada a carta-consulta apresentada pelo Centro de Tecnolo-
gia de Indústria Química e Têxtil, do Rio de Janeiro.
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