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Para tanto argumenta que "o curso de Tecnólogo em Pro-
cessamento de Dados tem sua carga horária inferior ao de Materna.
tica (Informática) e, consequentemente, os elementos constantes
do processo já são capazes de permitir a análise do pedido".
0 pedido da instituição foi enquadrado no artigo 18 da
Lei 5.540/68 - plano de curso, e por esta razão foi arquivado,
com base na alínea "H" do Quadro de Critérios constante da parte
inicial do parecer acima citado que determina o arquivamento
quando "mantenedoras que não mantendo cursos com amparo no arti_
go 26 da Lei 5.540/68 tenham apresentado pedidos de curso, com
fundamento no artigo 18 da mesma Lei".
Pretende a recorrente ver o seu pedido transformado,
ou seja, em vez de considerá-lo como plano de curso de Matemáti_
ca, habilitação em Informática, que se aceite o presente proces
so, protocolizado dentro da data indicada para apresentação de
Cartas-Consulta, como referente a pedido de funcionamento de
curso de Tecnologia em Processamento de Dados. Na prática, pre_
tende a recorrente desistir do curso de Matemática, habilitação
em Informática para substituí-lo pelo de Tecnologia em Processa
mento de Dados.
A Sociedade de Ensino Superior Pinheiro Guimarães, ins_
tituição nova, situada na cidade do Rio de Janeiro, solicita a
este Conselho reconsideração do Parecer 530/85, o qual decidiu
pelo arquivamento do pedido de criação de um curso de Matemáti_
ca, habilitação em Informática, naquela cidade.
Jucundino da Silva Furtado
Reconsideração do Parecer 530/85
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PINHEIRO GUIMA
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E ainda, anexa "para fins de complementação do pedido, nas
partes específicas de anexos ao regimento e ementas das disciplinas,
assim como a redistribuição do seu corpo docente, os elemen_ tos
capacitadores de verificação, estando pronta a entidade a juntar
outros que o CFE julgar necessário".
0 que este Colegiado permitiu às IES que apresentaram
número de pedidos superior ao permitido, foi optar, dentre eles,
quais os que preferia que fossem examinados, para fins de concessão de
autorização para funcionamento. Outrossim, o Plenário do CFE já
aprovou pareceres da CAPLAN e da CESu favoráveis ao funcionamento das
duas habilitações do curso de Comunicação Social solicitadas pe_ la
interessada.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Relator é de parecer contrário à
reconsideração do Parecer 530/85, mantendo-se a decisão anterior de
arquivamento do processo.
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IV - DECISÃO DO PIENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 19 de 02 de 1987.
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