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A Associação Paraense de Ensino e Cultura é man
tenedora de estabelecimentos de ensino superior em Belém (DA) e
submeteu a este Conselho três Cartas-consulta:
a - Proc. nº 2.878/80 - Hab. em Comércio Exte-
rior (Curso de Adminis
tração - 120 vagas);
b - Proc. nº 2.880/80 - Hab. em Administração
Hospitalar (id. - 120 v.)
c - Proc. nº 2.881/80 - Serviço Social (120 v.).
Admitida a existência de afinidade entre as ha
bilitações e o curso pleiteados, foi apreciada a necessidade so
cial (Par. nºs 130/8l e 132/81.
Foi, assim, recusada a possibilidade de, no mo
mento, autorizar as duas habilitações do curso de Administra-
ção, solicitadas. Admitiu-se a possibilidade de prosseguir no
exame do pedido relativo a Serviço Social.
3, Desse modo, devem ser apreciados os elementos
Armando Dias Mendes
Cartas-consulta para autorização de funcionamento de no-
vos cursos de Administração e Serviço Social.
ASSOCIAÇÃO PARAENSE DE ENSINO E CULTURA
DA
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relativos à instituição mantenedora. Sua condição jurídica é re-
gular, nada tendo sido objetado [Anexo - Ficha nº 1). Tem assesso
ramento adequado, possui terreno com 65.489 m² e prédios pró-
prios com área construída de 11.554 m , caracterizando patriminio
aceitável (Anexo - Ficha nº 2).
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
4. Ante o que consta dos Pareceres citados e o suma-
riado acima, com base no Anexo do presente, o Relator opina:
a - pelo arquivamento do Proc. nº 2,878/80;
b - pelo arquivamento do Proc nº 2.880/80;
c - pelo prosseguimento do Proc. nº 2.881/80, de
interesse da Associação Paraense de Ensino e Cultura, este último
visando à instalação de um curso de Serviço Social em Belém (DA),
porém com um máximo de sessenta (60) vagas totais anuais.
5. A instituição deve submeter a este Conselho os pro
jetos respectivos dentro do prazo de noventa (90) dias. Recomen-
da-se que o planejamento econômico-financeiro não seja desdobrado
por curso, mas ao contrário, abranja a totalidade da instituição.
III - VOTO DA CAMARA
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