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Vagas Ofere
c
idas
Vagas Totais
Anuais Aprova
d
as pelo
C
FE
Cursos
A Associação Cultural e Educacional de Franca, SP;
mantenedora da União das Faculdades Francanas - UNIFRAN -
encaminhou a este Conselho Quadro de Distribuição de Vagas com
base no disposto pelo Decreto nº 94.152, de 30/3/87.
2
3001.000757/87
-
0
3
CAPLAN
13/11/87
Ernani Bayer
1010/87
Remanejamento de vagas em decorrência do Decreto 94.152, de
30/3/87.
ASSOCIAÇ
Ã
O CULTURAL E EDUCACIONAL DE FRANC
A
S
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Desenho
Artes Plásticas ________________________
A instituição impetrou mandado de segurança contra ato
do Delegado do MEC em São Paulo para que fosse mantido o remaneja
mento de vagas praticado pela interessada em face da não regulamen
tação da Lei 7.165/83 o que somente se verificou no corrente ano com
a edição do Decreto 94.152, de 30/3/87.
Concedida a segurança pelo Juízo da lª Vara Federal de
São Paulo e confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos nada mais
há para apreciação por este Conselho.
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto e da decisão judicial, não há o que
apreciar, restando considerar aprovado o Quadro de Distribuição de
Vagas apresentado, decorrente do remanejamento efetuado pela Associa
ção Cultural e Educacional de Franca, SP.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em de novembro de 1987.
1010/87
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 13 de novembro de 1987
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