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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
ASSOCIAÇÃO PADRE ANCHIETA DE ENSINO
U
F
SP
ASSUNTO
Autorização (Carta-Consulta) de aumento de vagas para o curso
de Direito.
RELATOR: SR. CONS ERNANI BAYER
PARECER N° CÂMARA OU COMISSÃO APROVADO EM
CAPLAN
PROCESSO N.°
2
3001.000619/93-
1
8
I - RELATÓRIO
A Associação Padre Anchieta de Ensino, mantenedora
da Faculdade de Direito "Padre Anchieta", encaminha a este
Conselho, Carta-Consulta com vista ao aumento de 100 ( cem )
vagas totais anuais do Curso de Direito, para serem ofereci
das no período diurno
0 referido curso foi reconhecido pelo Decreto nº
70.971, de 14 de agosto de 1972, com 100 (cem) vagas totais
anuais, oferecidas no período noturno.
II - ANALISE
Da análise da documentação encaminhada pela insti-
tuição, constatamos que a mesma atendeu aos requisitos da
Resolução 01/93.
No Distrito Geoeducacional 30, onde os dirigentes
da instituição desejam implantar o curso no período noturno,
segundo dados fornecidos pelo MEC/SAG/CIF/SEEC, em 1993, pos_
suia 06 cursos de Direito, com 1.960 vagas com relação candi-
dato/vaga no DGE de 5.95; no Estado de 7.94 e no Brasil de
8.55.
MOO 5-CFE
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MEC/CFE
PARECER N° PROC. Nº
02.
III - PARECER E VOTO DO RELATOR
O Conselho Federal de Educação, ao avaliar proposta
de criação de aumento de vagas ou criação de novos cursos de
Direito, tem adotado posição de cautela em cidades que já te-
nham um atendimento satisfatório apesar da demanda de candida_
dos ser crescente.
Assim, estando diante de matéria sobre a qual este
Colegiado, já tem se manifestado em diversas oportunidades ,
opino contrariarmente ao pedido da Associação Padre Anchieta
de Ensino, referente ao processo nº° 23001.000619/93-18.
IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o voto do relator.
Sala das Sessões, em de junho de 1994
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade, a conclusão da Câmara.
Saia Barreto Filho, em 9 de junho de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHJO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
-
CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA
NO DIA 09/06/94, REALIZADA EM 10 HORAS
REUNIÃO
ORDINÁRIA EM 1994
1. MANUEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
3. ADIB DOMINGOS JANETE
4. CÁSSIO MESQUITA BORGES
5.CÍCERO
ADOLPHO DA SILVA 6. DALVA ASSUNÇPÃO SOUTO
MAYOR
7.EDSON MACHADO DE SOUSA
8.FÁBIO PRADO
9. GENARO DE OLIVEIRA
10.IB GATTO FALCÃO
11. JORGE NAGLE
12.JOSÉ FRANCISCO SANCHOTENE
13..JOSÉ LUITTGARD MOURA FIGUEIREDO
14..LAÉRCIO DIAS DE MOURA (PE)
15.LAURO FRANO LEITÃO
16.LAYRTON BORGES MIRANDA
17. LÊDA MARIA C. NAPOLEÃO DO REGO
18. MARGARIDA MARIA DO R. PIRES LEAL
19.PAULO ALCÂNTARA GOMES 20.RAULINO TRAMONTE
21.SILVINO LOPES NETO
22.SYDNEI LIMA SANTOS
23.VIRGINIO CÂNDIDO SSNDIDC TOSTA DE SOUZA
24.YUG0 OKIDA
BRASÍLIA, ----DE----- DE 1993
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