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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAPIXABA ES
ASSUNTO
Autorização (Carta-consulta) para
funcionamento do curso de Ciências Contábeis.
RELATOR: SR. CONS RAULINO TRAMONTIN
CAMARÁ OU COMISSÃO
PARECER N.° APROVADO EM
CAPLAN
PROCESSO N.°
23001.000995/90-89
I - RELATÓRIO
Pelo Parecer nº 618/93 o plenário deste Conselho Federal
de Educação decidiu pelo encaminhamento do processo em
questão, de interesse da Associação Cultural Capixaba, com
sede em Cariacica/ES, à Câmara de Legislação e Normas para
análise dos aspectos legais relativos à constituição da
Mantenedora".
A douta Câmara de Legislação e Normas, através do
despacho exarado pelo ilustre Conselheiro Pe. Laércio Dias de
Moura, após análise do processo, conclui:
"No que toca aos aspectos legais relativos à
constituição da Mantenedora, que constituem o objeto da
análise solicitada à C.L.N., cumpre ressaltar, em primeiro
lugar, que entre as exigências que faz a Res. 01/93, no seu
art. 14, § 1º, encontram-se várias que implicaram na
existência de um patrimônio suficiente para o desenvolvimento
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da Instituição e dos cursos pretendidos" (cf. letra b). Tanto é assim
que, na falta de documentação comprovada de um património atual, é
mencionada, na letra "h" do dispositivo citado: "carta-compromisso de
aquisição ou doação de património imobiliário suficiente para o
desenvolvimento da
instituição e dos cursos pretendidos, quando não houver
próprio" .
A documentação apresentada não evidencia a existência de um
património da mantenedora, capaz de atender à exigência acima.
Como consta do processo, no ato de constituição da Requerente,
a ACC, os sócios integralizaram um património social inicial de Cr$
15.000,00 (quinze mil cruzeiros) quantia, naquela época
correspondente a menos de 400 dólares.
Parece-me que não é satisfeita uma condição essencial fixadas
pela Resolução 01/93. A existência de um património é condição
fundamental para que uma instituição não fique totalmente dependente,
em" sua existência e subsistência, dos encargos educacionais auferidos
de seus alunos.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da análise efetuada e da conclusão da C.L.N. é este
Relator de parecer favorável ao arquivamento do processo.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Planejamento acompanha o Voto do Relator.
Sala das Sessões, 14 de março de 1994.
Presidente
Relator
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou a conclusão da Câ-
mara com abstenção do Conselheiro Cícero Adolpho da Silva.
Sala Barreto Filho, em 17 DE março de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 17/3/94, REALIZADA ÁS 9:00h
REUNIÃO ORDINÁRIA DE MARÇO/1994
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