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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
Associação Lemense de Educação e Cultura-ALEC
UF
SP
ASSUNTO:
Autorização(Carta-Consulta) para criação do Curso de Direito da Faculdade
de Direito de Leme.
RELATOR: SR. CONS. ERNANI BAYER
PARECER N?
CÂMARA ou COMISSÃO
CAPLAN
1-RELATORIO
APROVADO EM: 22/02/94
PROCESSO N?:
23001.000234/93-15
A Associação Lemense de Educação e Cultura - ALEC,
protocolou neste Conselho, carta-consulta para criação de
uma Universidade, pela via da autorização, nos termos
permitidos pela Resolução CFE n° 03/91, de acordo com as
instruções da Portaria CFE n° 21/90.
Em 28 de março de 1991, o então Conselheiro-Relator recebeu
da Comissão de Consultores designada pela Portaria CFE n°
15/91, o Relatório da análise preliminar efetuada na visita
realizada nas instalações da instituição, que opinou
favoravelmente pela viabilidade da proposta apresentada.
Em função da demora das análises posteriores, pela emissão
de novas normas restritivas ao andamento natural do .
processo, a instituição protocolou neste Conselho, pedido
de sobrestamento do pedido - Processo N° 23001.000774/90-
10, solicitando, entretanto, a continuidade da análise dos
seus processos de autorizaçãodos cursos superiores
isolados, constantes no seu plano de expansão.
0 plenário deste Conselho, pelo Parecer n° 131/93, aprovou
o arquivamento do referido processo de criação da
Universidade e opinou favoravelmente pela continuidade das
análises dos processos de autorização dos cursos superiores
requeridos, nos termos aprovados pela Comissão Especial de
Universidades do CFE.
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A Instituição deu continuidade aos processos, com as
devidas atualizações que se fizeram necessárias e, após a
tramitação devida, teve autorizados os cursos de
Administração, Ciências Contábeis e de Tecnologia em
Processamento de Dados, conforme Decretos Presidenciais de
12/01/94 e 17/01/94, respectivamente.
Este Parecer trata agora, do pedido de autorização do curso
de Direito, cujo processo também foi sobrestado pela
requerente, conforme Despacho da CAPLAN de 05/05/93, para
atualização de dados e complementação de informações.
II- ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO
a) Qualificação da Instituição:
A Associação Lemense de Educação e Cultura - ALEC, é uma
entidade jurídica de direito privado, de fins educacionais
e filantrópicos, sem fins lucrativos ou de objetivos
econômicos, e está constituída de acordo com a legislação
que regula a matéria. Seu Estatuto foi registrado sob n°
043 no Livro "A" do Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, em 08 de
março de 1990.
Os Dirigentes da Instituição são professores que atuam no
magistério superior há mais de 20 anos, com experiência na
área da Administração Escolar e Acadêmica, em direção e
assessoramento de nivel superior, inclusive de Direção de
Faculdades e Pró-Reitoria de uma Universidade reconhecida.
São todos profissionais experientes na área educacional e
de idoneidade comprovada.
A situação fiscal e parafiscal da entidade é regular e os
documentos comprobatórios encontram-se em Anexo da carta-
consulta.
A capacidade patrimonial da entidade é demonstrada através
de documentação hábil que comprova a posse de prédio e
terreno cedidos pela Prefeitura Municipal de Leme, por 99
anos. O terreno possui 13.747,70 m2 de área e o prédio, com
um pavimento de 3.329,49 . m2 (térreo) e 896,92 m2
(superior), totaliza 4.236.41 m2 de área construída e
contém 16 salas de aulas, biblioteca, laboratórios e outras
dependências, com seus diversos equipamentos.
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Essas instalações foram avaliadas em Março/93 com valor
monetário equivalente a 3,1 milhões de UFIR, que atualizado
para Fevereiro/94 aproxima-se de CR$ 810 milhões.Consta do
processo documento oficiai da Prefeitura Municipal de Leme
comprometendo-se a ceder uma nova área de terreno, contigua
à anterior, de área aproximada de 18.000 m2, para sua
expansão.
Em se tratando de instituição em inicio de atividades
educacionais, não se aplica ao caso as exigências de
apresentação de balanços patrimoniais.
b) Indicadores da Necessidade Social:
REGIÃO DE ABRANGÊNCIA
A região de abrangência da instituição é composta por 14
municípios, a saber: Santa Cruz da Conceição, Pirassununga,
Aguai, Mogi-Guaçu, Corumbatai, Analândia, Descalvado, Porto
Ferreira, Araras, Conchal, Rio Claro, Cordeirópolis, e
Santa Cruz das Palmeiras, além de Leme, perfazendo um total
aproximado de 500.000 habitantes.
Leme, município sede da Instituição, tem uma extensão
territorial de 425 km2, densidade demográfica de 172,19
hab./km2, taxa geométrica de crescimento populacional na
última década de 3,59 %, além de uma taxa de urbanização de
94,63 % (uma das mais altas do Pais).
Os dados extraídos do documento "Perfil Municipal" da
Fundação SEADE, do Estado de São Paulo, edição 1993,
mostram a população projetada da cidade de Leme e da região
de abrangência, com os seguintes quantitativos:
POPULAÇÃO - 1993/1997
LOCAL/ANO 1993 1994 1995 1996 1997
LEME 90000 92700 95481 98345 101295
REGIÃO 701522 719060 737036 755461 774347
Fonte: SEADE-SP
Quanto aos aspectos sócio-econômicos, Leme está localizada
numa região de altas taxas de desenvolvimento e
crescimento, tanto populacional quanto na área da
industrialização, do comércio e do setor de serviços, pois
encontra-se numa região geográfica de várias cidades de
porte médio do Estado de São Paulo e ainda entre os dois
grandes pólos industriais do interior paulista, Campinas e
Ribeirão Preto.
No eixo rodoviário da Rodovia Anhanguera, nessa densa
região, as cidades quase não são mais separadas umas das
outras, em função da alta taxa de densidade populacional de
cada uma delas,e é a região paulista de mais alto Índice de
crescimento industrial.Segundo os dados de recente pesquisa
produzida pela EMPLASA - SP, somente a região
administrativa de Campinas, tem um PIB superior a vários
Estados brasileiros ou a alguns países vizinhos
sulamericanos.
Na área da Educação, a região já definida apresenta os
seguintes quantitativos com relação ao número de
Concluintes do ensino de 2
o
grau com a respectiva projeção
trienal:
CONCLUINTES DO ENSINO DE 2
o
GRAU
ANOS 1991 1992 1993 1994 1995 1996
LEME 386 428 513 625 770 960
REGIÃO 1837 2470 3150 3540 4119 4850
Fonte: Sec.Educ.Est.S.Paulo - Del.Ensino
A instituição apresenta também no processo, em Anexo
próprio, indicadores de bom potencial com relação ao
mercado de trabalho para os formandos da área do Direito,
em especial, com os dados do movimento forense do município
de Leme, que apresenta um volume de aproximadamente 5000
feitos/ano, o que projetado para a região de abrangência
do curso, mostraria um potencial de mais de 50.000
ações/feitos por ano.
Como não há na região um outro curso de Direito, a
instituição apresentou a demanda para o curso baseada nas
taxas dos últimos vestibulares de Campinas e Ribeirão
Preto, que aproxima-se de 12 candidatos/vaga, em 1994.
Da análise da carta-consulta apresentada, pode ser
contatado que, com relação aos critérios fixados pelos
Parecers n° 616, 617, 618, e 686/93,pela CAPLAN para
processos análogos, a saber:
a) demanda/oferta de vagas;
b) peculiariedades locais e regionais;
c) estimulo ao desenvolvimento local/regional;
d) cidades de concentração demográfica e/ou densidade de
serviços;
e) ocupação de espaços nas regiões de fronteira; e
f) complementação de projeto institucional e pedagógico da
instituição;
a requerente comprova o atendimento de todos, com exceção
do item "e" que não se aplica ao caso. Atende também ao
critério complementar de priorizar instituições que já
tenham autorizados outros cursos superiores, nos termos
preconizados pelos citados Pareceres.
III- VOTO DO RELATOR
Tendo em vista o exposto e a documentação apresentada nos
autos do processo, e, em função do atendimento dos
requisitos previstos na Resolução CFE n° 01/93 pela
requerente,este Relator manifesta seu voto favorável à
aprovação da presente carta-consulta para autorização de
funcionamento do curso de Direito na Faculdade de Direito
de Leme, a ser mantida pela Associação Lemense de Educação
e Cultura-ALEC, da cidade de Leme/SP, com 80 vagas totais
semestrais.
A instituição deve, no prazo de 60 dias, apresentar o
Projeto do referido curso para apreciação da CESU/CFE, nos
termos da Resolução CFE n° 01/93.
IV- CONCLUSÃO DA CÂMARA DE PLANEJAMENTO
A Câmara de Planejamento - CAPLAN, acompanha o voto do
Relator.
A
N E
X
D
S
PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRD
PREVISÃO DAS RECEITAS TOTAIS, NO QUINQUENIO - 1994-98
TABELA Nº - PREVISÃO DAS RECEITAS DAS ANUIDADES, POR CURSO, NO QÜINQÜÊNIO
EVASÃO 10% a.a.
CURE
Administração (80 vagas)
Ciên. Contábeis 80 vagas
PROC DE DADOS(80 vagas)
Direito (160 vagas)
total
ANUÍ-
DA
EM MIL
UFIR
4.10
4.10
4.10
5.10
ALU
NOS
72
72
72
144
3 6 0
1994
RECEITA I
MIL UFIR
295.20
295.20
295.20
734.40
1,620,00
ALU-
NOS
137
137
137
274
685
1995
RECEITA /
MIL UFIR
561.70
561.70
561.70
1,397.40
3,082.50
ALU
NOS
196
196
196
390
978
1996
RECEITA
MIL UFIR
303.60
803.60
803.60 '
1,989.00
4,399,80
ALU
NOS
248
248
213
495
1204
1997
RECEITA
MIL UFI
1,016.80
1,016.80
873.30
2,524.50
5,431.40
ALU
NOS
253
295
220
590
1358
1998
RECEITA /
MIL UFIR
1,037.30
1.209,50
902.00
3,009.00
6,157.80
FONTE DIRETORIA ADMINISTRATIVA
TABELA Nº
NATUREZA
RECEITA/OPERACIONAIS
- Anuidades
Subtotal 1
REC.EXTRADRDINARIAS
- Aluguéis
- Serviços
- Diversas
Subtotal 2
TOTAL GERAL
1994
RECEITA EM
MIL UFIR
1,620.00
33.33
62.95
43.14
51.84
35.18
198,10
1,851.43
%
87.5
1.8
89.3
2.6
2.8
1.9
100
1995
RECEITA EM
MIL UFIR
3,082,50
67.94
3,150.4
150.19
96.55
103.70
75.10
425,54
3,575,99
%
1
86.2
1.9
83,1
4.2
2.7
2,9
2.1
11.9
100
1996
RECEITA EM
MIL UFIR
4,399.80
108.19
4,507.9
226.69
144.26
159.71
113.34
644.00
5,151.99
85.4
2.1
37.5
4.4
2.8
3.1
2,2
12.5
100
1997
RECEITA EM
MIL UFIR
5,431.40
155.00
5,586,39
297.08
187.29
206.66
180.33
871.87
6,458.26
%
84.1
i
2.4
86.5
4.6
2,9
3,2
2.8
13.5
100
1998
RECEITA EN
MIL UFIR
6.157.80
185,03
6,342.83
355.26
244.24
244.24
214.63
1,058.37
7,401.20
%
83,2
2,5
85,7
4.8
3,3
3,3
3,3
2.9
14.3
100
FONTE DIRETORIA ADMINISTRATIVA
TABELA NºS PROJEÇÃO DAS DESPESAS TOTAIS NO QÜINQÜÊNIO - 1994-98
FONTE DIRETORIA ADMINISTRATIVA
MOVIMENTO FORENSE DA COMARCA DE LEME-1993
•
DEMANDA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - 1993
Durante o ano de 1993, o Poder Judiciário da Comarca
de Leme apresentou os seguintes quantitativos:
1ª VARA: Sentenças Proferidas
Cíveis 367
Criminais 312
Execuções Fiscais 56
735
Audiências Realizadas
Cíveis 138
Criminais 835
Depoim em audiências . 1622
Júris..... 8
2653
2â VARA Sentenças Proferidas
Cíveis 401
Criminais 301
Execuções Fiscais 92
Infância e Juventude 123
Administrativas 3
920
Audiências Realizadas
Cíveis 196
Criminais 596
Infância e Juventude 127
Depoim. em audiências 1191
2110
JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - SET/93 A DEZ/93:
Reclamações 194
Sessões realizadas 115
Acordos realizados 112
Orientações nas sessões 18
439
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA CARTA-CONSULTA
DE DIREITO
Brasilia, 04 de maio de 1993.
Exmo. Sr.
Dr. Edson Machado de Souza
DD. Presidente da Câmara de Planejamento-CFE
A Associação Lemense de Educação e Cultura
pelo seu presidente infra assinado, solicita o sobrestamento do processo
nº 23001.000234/93-15, para criação e autorização do seu curso de Direi-
to, em tramitação nessa egrégia Câmara, sem prejuízo da análise dos de-
mais cursos em apreciação, para pertinentes estudos de demanda regional
e atualização de informações.
No aguardo do pronto deferimento e com as
devidas salvaguardas protocolares, renova-lhe os protestos de apreço.
Prof. José/Norberto Comune
-Presidente-
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