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"que não houve ma fé do requerente e que este Conselho tem se
pronunciado favoravelmente em casos análogos, conforme Pare
ceres nos. 39/85, 303/85, 622/85, 2/86, 518/86e 221/87".,
Em informação ao processo, nossa CAJ considera
A Faculdade de Tecnologia de Rio Claro levou o caso à Delegacia
do MEC, no Estado, que o submete, então, a este Conselho.
Completou, ali, os três primeiros semestres do curso de Adminis
tração e solicitou, em 1985, transferência para a 2a. série do Curso
Superior de Tecnologia em Planejamento Administrativo e Programação
Económica da Faculdade de Tecnologia de Rio Claro, também no Estado de
São Paulo.
Aceito nessa ultima instituição, descobriu-se, porem, que o aluno
prestara o vestibular sem ter concluido o 2º grau, o que fez somente
em 1984.
Mário Shimoto prestou vestibular, em 1979, para ingresso na Fa
culdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Votuporanga, São
Paulo.
WALTER COSTA PORTO
REGULARIZA
Ç
Ã
O
DE VIDA ESCOLA
R
M
Á
R
IO SHIMOTO
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2. PARECER
É meridianamente clara a disposição da Resolução CFE 9/78, ao ve
dar a matricula em curso de graduação, ministrado em universidade ou
estabelecimento isolado de ensino superior, sem a prova de conclusão
do 2º grau ou equivalente.
Mas, em casos anteriores - como os citados - tem este Conselho
admitido possa ser sanado "o vício consistente em ingresso, por vesti
bular, de quem não tinha, no momento, o 2º grau concluido, em curso
superir", uma vez intuida a boa fé do interessado.
É o caso deste processo, em que a CAJ não vislumbra má fé do alu
no.
Julga, então, o Relator que, em carater excepcional, possas ser
regularizada a situação académica de Mário Shimoto junto à Faculdade
de Ciências Contábeis e Administrativas de Votuporanga e à Faculdade
de Tecnologia de Rio Claro e validação dos atos escolares que realizou
ali.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A, Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do Rela
tor.
Sala das Sessões, em
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 12 de 11 de 1987.