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A matéria foi, já, -muitas vezes exaninada por este . Conse-
lho. Lembra a nossa CAJ, em informação de fls. 6 e seguintes do pro-
cesso, os pareceres de nos. 917/79, 913/79, 1.049/79, 454/80, 565/80,
300/82 e 720/84 e, ainda, o Estudo da Comissão Especial formada em ra
zão do Aviso Ministerial n° 288/31.
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
"face a proliferação das fundações criadas por leis mu-
nicipais, quando na verdade as faculdades por elas man-
tidas são financiadas exclusivamente pelas anuidades e
sendo algumas delas administradas por entidades priva-
das, o que vem causando sérios problemas de ordem legal
e até o descumprimento do art. 47 da Lei n° 5 540/61
com conseqüências de validade perante as instituições
superiores supervisionadas por esta Delegacia, exigindo
enérgica atuação do MEC, a fim de impedir a expansão
desenfreada desses estabelecimentos de ensino".
A consulta "procura uma definição" para a atuação da DEMEC,
O titular da DEMEC do Estado de Goiás se dirige a este
Conselho a respeito da "polêmica vivenciada entre o que dizem a
doutrina e a jurisprudência sobre o caráter das fundações de ensino
superior criadas pelo Poder Publico". Informa que, "somente nos anos
de 1984 e 1935, foram criadas fundações municipais de ensino nas
cidades goianas de Gurupi, Anicuns, Catalão, Iturnbiara e Mineiros".
Anteriormente, "já existia a Fundação de Ensino Superior de Rio
Verde".
1 - RELAT
Ó
RI
O
SR. CONS. WALTE
R
C
OSTA PORTO
CONSULTA SOBRE SITUAÇÃO JURÍDICA DE FUNDAÇÕES
CRIADAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ES
T
ADO DE GOI
Á
S
D
EMEC/GO
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natureza jurídica de fundações instituídas pelo Poder Pu-
blico - uma "delicada questão", no entender do Conselheiro Caio Tácito
- foi debatida, ainda, nos Pareceres de nos. 5.20667, 4.607/78,
6.651/78, 7.170/78, 2.121/78, 666/79, 1.049/79, 1.552/79, 987/79,
1.452/79, 128/80, 454/80, 565/80, 573/80,791/80, 1.011/80, 9/81 e
54/81.
Não se trata, afirmava o Conselheiro Caio Tácito, em um
desses pareceres, o de n° 1.049/79,
"apenas, de um problema doutrinário, ou conceituai, vis-
to que, do deslinde das hipóteses, resultará a vincula-
ção do ente ao sistema federal ou estadual de ensino
que, a seu turno, define a competência do CFE ou dos
Conselhos Estaduais para a disciplina de suas ativida-
des.
-As fundações criadas por lei, ou por esta, autorizadas
e subordinadas ao controle e supervisão do Poder Publico
são entidades paraestatais, pessoas administrativas do
Estado, ainda que revestidas da forma de direito'
privado, visando a sua maior flexibilidade operacional.
Diversa é, porem, a condição jurídica de fundações de
cuja instituição e manutenção participe o Poder Publi-
co, sem, no entanto, assumir-lhes o controle ou super-
visão e, sobretudo, quando a criação da entidade não
derive de lei autorizativa. Em tais casos, a presença
do Poder Publico, ou a dotação de bens públicos não
transmite ao ente assim criado o munus publico ou a
virtualidade de um serviço publico descentralizado".
No caso específico, estudado pelo Parecer n° 1.049/79, da
Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noreste do Esta-
do, no Rio Grande do Norte, desenhava-se, para o Conselheiro Caio Tá-
cito,
"precisamente, a hipótese de uma fundação na qual a pre-
sença de municípios não desnatura a condição puramente
civilista da entidade, cuja gestão se realiza sem o
predomínio da vontade dos órgãos públicos associados
que, como assinalado no relatório, embora contribuindo
para sua manutenção, estão minoritariamente representa-
dos no órgão supremo e soberano de comando da fundação.
A participação municipal é, em suma, meramente finan-
ceira, e não de caráter administrativo, sem que nenhuma
delegação ou transferência de um serviço publico se te-
nha operado. Ademais, falta à fundação em causa a fi-
liação a uma lei que lhe tenha dado nascimento ou ori-
gem, o que ainda mais caracteriza a inexistência de um
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ente paraestatal"
Esse e os outros pronunciamentos do CFE, indicados, permitem
uma resposta à indagação da DEMEC de Goiás: só o exame de cada caso -
das Fundações de ensino de Gurupi, Anicuns, Catalão, Itumbiara, Minei-
ros e Rio Verde - é que possibilitará definir as hipóteses de funda-
ções em que "a presenção de municípios não desnatura a condição pura-
mente civilista da entidade", cuja gestão se realize "sem o predomínio
da vontade dos órgãos públicos associados", em que a participação r
nicipal seja "meramente financeira e não de caráter administrativo"
Será fundamental, para esse exame, conhecer-se o ato jurídi-
co de criação das fundações, e o grau de exercício, pelo Poder Munici-
pal, dos poderes de comando e gestão das entidades.
3.CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenária do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de 10 de 1987.
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