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"em seus estabelecimentos de ensino ... matrícula de es-
tudantes ... que sejam ou tenham sido alunos de curso
congêneres em seu país de origem, os quais estarão
Houve irregularidade na transferência de curso de Medicina
Veterinária, de Universidade boliviana, para curso de Medicina na Uni-
versidade do Amazonas. Beneficiou-se a aluna do convênio firmado entre
o Brasil e a Bolívia, promulgado pelo Decreto n° 65 446, de 13 de ou-
tubro de 1969, em que se determinou que cada um dos países permitiria
Brasileira, Solange Maria Cardoso ingressou no curso de Me-
dicina Veterinária da Universidade Gabriel Rene Moreno, de Santa Cruz
da La Sierra, Bolívia. Interrompendo seus estudos naquele país, fez
vestibular para o curso de Turismo, na União Pioneira de Integração
Social, de Brasília e, depois, conseguiu transferência de seu curso,
na Bolívia, para o curso de Medicina da Universidade do Amazonas; fi-
nalmente, completou o mesmo curso na Escola de Medicina da Santa Casa
de Misericórdia de Vitória, no Espírito Santo, onde colou grau, em
1985.
A DEMEC daquele Estado submete o caso a este Conselho.
2. PARECER
1•RELATÓRIO
W
alter Costa Porto
Registro de Diploma de Medico de Solange
Maria Cardoso
Escola de Medicina da Santa Casa de Mise-
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ic
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isentos de exames de ingresso e de cobrança de taxas na
série em que estejam habilitados por estudos ante-
riores, segundo disposições legais vigentes em cada
país"
Mas, nos temos do artigo 100, da Lei n° 4 024/61, com a no-
va redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 7 037/82, e da Resolução n°
12/84, só poderiam ser permitidas transferências para prosseguimento
dos estudos de um mesmo curso.
Em Parecer aprovado por este Conselho em 5 de maio ultimo,
no entanto, assim se pronunciava o Conselheiro Manoel Gonçalves Fer-
reira Filho:
"mais um vez o CFE se vê confrontado com uma situação de
fato. Por deficiência de fiscalização e incúria das
IES, estudantes concluem cursos a que não teria direi-
to, em boa fé. Destarte, anular-lhes o curso seria san-
ção injusta, mas sanar a irregularidade significa tole-
rância para com a irregularidade.
Voto pela convalidação dos estudos dos interessados,
mas voto, também, no sentido de que a DEMEC realize ri-
gorosa verificação nas matrículas efetuadas pelas IES
que aceitaram as transferências acima apontads, adver-
tindo-as para que não mais aceitem mudança de curso,
sob pena de, na reincidência, sofrerem a devida san-
ção" .
3. VOTO DO RELATOR
Na linha dessa e de outras deliberações, vota o Relator:
- pela convalidação dos estudos de Solange Maria Cardoso
e pelo conseqüente registro de seu diploma;
- no sentido de que se dê conhecimento deste processo à
DEMEC do Estado do Amazonas para que, alertada a Uni-
versidade do Amazonas, não se repitam casos como este,
de clara infração à Lei n° 4 024/61 e à Resolução
CFE n° 12/84.
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4. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de 09 de 1987.
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