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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
Associação Sul Paranaense de Ensino. . PR
ASSUNTO
Pedido de reconsideração de decisão contida no Parecer 618/93.
RELATOR: SRª CONSª. DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR .
PARECER Nº
CÂMARA OU COMISSÃO
APROVADO EM
P
ROCESSO Nº
2
3025.007598/93
-
2
1.
I • RELATÓRIO
A Associação Sul Paranaense de Ensino, com sede na ci
dade de Castro, no Estado do Paraná, dirige-se a este Conselho pa-
ra apresentar pedido de reconsideração de decisão contida no Pare-
cer nº 618/93, que indeferiu sua Carta-consulta, para autorização
do curso de Ciências Contábeis, e determinou o arquivamento dò pro
cesso.
0 requerimento foi protocolado no prazo regulamentar.
Pode, portanto, ser acolhido. Não apresentou, todavia, nenhum ar-
gumento ou documentação que comprove que, na decisão recorrida, te_
nha havido manifesto erro de direito ou vício de ilegalidade.
II - VOTO DA RELATORA
A Relatora e favorável ao Acolhimento do pedido de re_
consideração de decisão contida no Parecer nº 618/93, que não acei_
tou a Carta-consulta para autorização do curso de Ciências Conta—
beis, na cidade de Castro (PR), apresentado, pela Associação Sul Pa
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ranaense de Ensino, negando, no mérito, a pretensão da requerente.0
processo deve ser arquivado.
Sala Barretto Filho, 30 de junhode 1994.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
0 Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, à conclusão da câmara.
Sala Barretto Filho, em 30 de junho de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE A SESSÀO PLENÁRIA
DO DIA 30 /06/ 1994, REALIZADA ÀS 10 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA DE JUNHO DE 1994.
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