ads:
1.1 Segundo atesta a CAJ,deste Conselho, o curso de Pedagogia da Faculdade
de Educação de Assis foi reconhecido pelo Decreto nº
- que a Instituição mantém curso de Pedagogia,
com cem vagas, de acordo com os Pareceres CFE nºs 2 786/74 e 3 730/74, dis-
tribuídas entre as habilitações "Administração Escolar Para Exercido nas Es-
colas de 1º e 2º Graus", "Supervisão Escolar para Exercício nas Escolas de 1º
e 2° Graus","Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau" e "Orientação E-
ducacional";
- que através do Parecer CFE n° 208/79, a Facul-
dade viu aprovado plano curricular para Complementação Pedagógica ,do curso de
Pedagogia, sem que se fizesse,então, referência ao número de vagas.
Em vista da "grande procura para o Curso de Pedagogia
com Aproveitamento de Estudos, pelos professores efetivos da Rede Estadual de
Ensino e licenciado em outras áreas" a Faculdade "pretende iniciar esta moda-
lidade de ensino". Consulta,então, o Diretor "a respeito do número de vagas
que podem ser oferecidas aos candidatos, tendo em vista que os Pareceres acima
citados nada esclarecem sobre esta dúvida".
1- RELATÓRIO
O Diretor da Faculdade de Educação de Assis, São Paulo
se dirige a este Conselho informando
SOLICITA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO N° DE VAGAS
TENDO EM VISTA OS PARECERES Nºs 208/79 E 384/82
INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS SP
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
75.163, de 31 de dezembro de 1974, com o limite de cem vagas anuais a serem distri-
buídas entre suas habilitações.
E prossegue a informação da CAJ:
"0 Regimento Unificado da Faculdade de Educação de As-
sis e da Escola de Educação Física de Assis, mantidas
inicialmente, pelo Pontifício Instituto das Missões,
foi aprovado pelo Parecer nº 384/82 que em seus anexos
fala em 100(cem) vagas para o curso de Pedagogia.
Posteriormente, o Pontificio Instituto das Missões ob-
teve autorização para transferir a mantença de seus
cursos para o Instituto Educacional de Assis,conforme
Parecer nº 138/85, que dispõe, in verbis:
"A seguir, descreve cursos a serem transferidos que são
os seguintes:
Pedagogia:
- Habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas
do Ensino do 2º Grau
- Habilitação em Administração Escolar
- Habilitação em Orientação Educacional.
- Habilitação em Supervisão Escolar
Educação Física:
- Habilitação em Licenciatura em Educação Física
- Habilitação em Técnica de Desportos
Apesar da transferência de mantenedora, a nova Ins-
tituição manteve o Regimento Unificado anteriormente
aprovado pelo Parecer nº 384/82 que ena seus anexos con-
prova que a Faculdade de Educação de Assis oferecia o
Curso de Pedagogia com as habilitações(Orientação Edu-
cacional, Inspeção Escolar, Administração Escolar,Ma-
gistério das Disciplinas Pedagógicas do Ensino de 2º
Grau) e mais o Plano de Complementação Pedagógica par,
os Licenciados em outras áreas com um total geral de
100(cem) vagas."
II. PARECER
É de se entender - como o julga também a CAJ - que valeria
o limite de cem vagas anuais para as habilitações inicialmente autorizadas para a Fa
ads:
culdade de Educação de Assis e as novas, oferecidas no Plano de Complementação Peda-
gógica aprovado pelo Parecer CFE n° 208/79.
Mas a Faculdade, no momento de transferência de sua man-
tenedora, em 1985, não oferecia as habilitações do Plano. O Parecer CFE n° 138/85 -
que autorizou a mudança de manenedora dos cursos mantidos pelo Pontificio Insituto
das Missões para o Instituto Educacional de Assis - não contemplou tais habilita-
ções.
A posição deste Conselho é de não admitir a transferênci
a de cursos desativados (Pareceres nºs 1 557/79 e 502/86).
Não se trata, então, de esclarecer a respeito do número
de vagas que possam ser, pela Instituição, propostas aos candidatos à
Complementação Pedagógica mas de exigir-se, da Faculdade, um novo pleito a este
Conselho, na forma das normas legais em vigor, para oferecimento, outra vez, das
respectivas habilitações.
III. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em
Presidente
Relator
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 01
de 07
de 1987.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
