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"Art. 5°- Fica prorrogada, por 3 (três) anos,
a contar da vigência deste Decreto, a valida
de dos registros provisórios concedidos pelas
extintas Diretorias do Ensino Comercial, e de
Ensino Industrial e pela Superintendência do
Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério
da Agricultura, com fundamento na legislação
anterior.
Encaminhando-se o processo à Secretaria de Ensino
de l° e 2° Graus, do MEC, lembrou-se, ali, o que dispõe o
Decreto nº 70.929, de 3 de agosto de 1972:
"De acordo com a Portaria 432/71, somente os
Licenciados por Cursos de Formação de Profes-
sores para Disciplinas Profissionalizantes do
Ensino de 2° Grau, poderão obter o registro;
fica o MEC na impossibilidade de atendimento,
uma vez que somente após a regularização da
vida escolar, mediante complementação de es-
tudos em Faculdade indicada, o professor po-
derá obter o registro de Professor Definiti-
vo".
Wilson Barroso requereu à DEMEC, do Rio de Janei-
ro, a transformação, em Registro Definitivo de Professor, de
Registro Provisório expedido pela antiga Diretoria do Ensino
Comercial, nas disciplinas Contabilidade Geral, Contabilida-
de Industrial e Prática Jurídica e Comercial.
Segundo o parecer daquela Delegacia,
I - RELATÓRIO
REQUER REGISTRO DEFINITIVO DE PROFESSO
R
WILSON BARROSO
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Parágrafo Único - Findo esse prazo, serão
considerados caducos os certificados de re-
gistro a que se refere este artigo e que não
foram substituídos na forma prevista no arti-
go 32".
Art. 6° - Quando a oferta de professores le-
galmente habilitados não bastar para atender
às necessidades de ensino, poderá ser autori-
zado, a título precário e em caráter suple-
mentar, pelo período de 1 (um) ano, renovável
por igual prazo, o exercício do magistério a
candidato que satisfaça os requisitos dos
dispositivos que regulam a matéria".
E concluiu a Secretaria de Ensino de l° e 2°
Graus:
"De acordo com a Portaria 432/71, contudo, os
Licenciados por Cursos de Formação de Profes-
sores para Disciplinas Profissionalizantes do
Ensino de 2º Grau (Esquema I e II) poderão
obter o registro.
Assim, poderá o postulante regularizar sua
situação e obter o necessário registro atra-
vés da complementação de estudos pedagógicos
(em curso do Esquema I)".
Dirigindo-se mais uma vez à DEMEC-RJ, o Requerente
"não vê necessidade para voltar a cursar esquema I" em
razão da "documentação e provas que foram anexadas ao
processo", solicitando,então, que este Conselho
"julgue o mérito do processo, concedendo-lhe a
substituição de seu registro provisório pelo
seu direito adquirido do registro definitivo
ou outro equivalente, já que o requerente
leciona as matérias do seu registro ha 30
anos, nos Estados de Minas, Rio e São Paulo".
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2. PARECER
Não há como reconhecer ,aqui, direito adquirido do
Requerente ao registro solicitado.
E nada se pode acrescentar aos pronunciamentos da
DEMEC-RJ e da Secretaria de Ensino de 1° e 2° Graus do MEC,
que indicam os textos legais atinentes à matéria e a impos-
sibilidade, a partir de tais normas, do atendimento do que
postula o Professor Wilson Barreto.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto
do Relator.
Sala das Sessões, em
,Presidente
Relator.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a Conclusão da
Câmara.
Sala Barretto Filho , em 01
de 06
de 1987.
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