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DEMEC- RJ , DIRCE DUTRA FRANÇA
EXPEDIÇÃO DE REGISTRO DE PROFESSORA - CURSO DE PEDAGOGIA
WALTER COSTA PORTO
O Senhor Delegado do MEC, no Rio de Janeiro, submete a este
Conselho processo referente a expedição de registro de professor a
concluinte do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Jacobina,
daquele Estado.
Trata-se do caso de Dirce Dutra França; ela colou grau em
janeiro de 1983 e viu registrado seu diploma de licenciatura em Peda-
gogia em maio de 1985. Entretanto, como informa a CAJ, deste Conselho,
"O referido curso ainda não havia sido reconhecido, ressal-
vando uma observação na apostila em que confere habilitação
para o exercício de magistério do Pré-Escolar à 4a. série do
Ensino de 1º Grau "onde se lê Decreto de Reconhecimento nº
79.265, DOU de 14.02.77, leia-se Parecer CFE 474/79".
É incontestável, porem, que o mesmo aprovou integralmente o
Regimento no qual se incluem as mencionadas habilitações,
motivo pelo qual o Parecer 823/84 pleiteia a "convalidação
do Parecer 474/79 e a emissão da Portaria ou Decreto corres-
pondentes".
II. PARECER
0 Parecer CFE nº 474/79, citado, de autoria do Conselheiro
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, versava sobre caso idêntico, de aluna
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também da Faculdade de Educação Jacobina, licenciada em Pedagogia, com
a habilitação "Administração e Planejamento Escolar" e que tivera "o
registro de seu diploma indeferido eis que tal habilitação não havia
sido contemplada na Portaria 162/82 e o Parecer 474/79 não foi seguido
por Decreto Ministerial correspondente"
Entendeu, então, o Conselheiro Manoel Gonçalves Ferreira Fi-
lho que
"Nada aponta que a habilitação "Administração e Planejamento
Escolar" tenha sido expressamente autorizada pelo CFE. O
próprio Parecer 474/79 não faz qualquer referência a esta
habilitação, como a qualquer outra. É incontestável,porem,
que o mesmo aprovou integralmente o Regimento no qual se
inclui a mencionada habilitação.
Parece de justiça que, para não haver lesão a interesses
legítimos e aos dos alunos que, como toda a boa fé, comple-
taram a referida habilitação, se convalide a alteração re-
gimental como autorização de cursos, expedindo-se para tan-
to os atos necessários"
Essa diretriz deve, igualmente, ser aplicada ao presente ca-
so, procedendo-se ao registro do diploma da aluna.
E como está sugerido nas informações da DEMEC-RJ e da CAJ,
deste Conselho,que constam do processo, deve ser providenciada a Por-
taria Ministerial de reconhecimento das habilitações indicadas no De-
cereto nº 92.924, de 16 de julho de 1986.
III. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
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