ads:
"em decisão contra a prova dos autos e com flagrante cer
ceamento de defesa, a Colenda Câmara perpetrou erronia
r que merece ser reparada".
Alega que
"albergou as infundadasconclusões do malfadado inquérito,o
qual foi aprovado na Câmara de Legislação e Normas,na ses
são realizada em 10 de outubro de 1985 sem qualquer men
ção à defesa ofertada e sem refutar, com respaldo nos fa
tos e no direito, as asserções ali contidas".
Diz, depois, que o parecer subscrito pelo Conselheiro Caio Táci
to
António Veronezi, Professor, residente em Guarulhos, São Paulo,
requer a este Conselho reconsideração do Parecer nº 645/86, proferido pelo
Conselheiro Caio Tácito em razão do processo nº 5001.000861/85-55, que foi
instaurado para apuração de irregularidades na Organização Santamarense de
Educação e Cultura.
Mostra o Requerente, inicialmente, sua inconformação com o Rela
tório da Comissão de Inquérito que lhe propôs a aplicação de censura, que
lhe indeferiu a produção de provas e que embasou conclusão
"em depoimento colhido após a citação do Requerente,quan do
em curso prazo para a elaboração de defesa".
RECONSIDERA
Ç
Ã
O
DO PARECER CFE n
º
645/85
ANTÓNIO VERONEZI
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
Pede, enfim, reconsideração da decisão
"na parte que lhe atinge, excluindo-o de qualquer sanção,por fal ta
de arrimo jurídico para tanto".
II. PARECER
O Requerente, ao que parece, não leu com a devida atenção o Parecer nº
645.
Cabe, então, a transcrição dos textos que ,ali, lhe dizem respeito:
"Propõe ,ainda, a Comissão de Inquérito sejam censurados os Srs.
António Veronezi e João Ivo Lippi.
Quanto ao primeiro, em seu depoimento (fls. 473 e 474) admite
haver participado nos encontros entre os dois grupos, em razão
de seu conhecimento pessoal com os Sr. Miguel Cocicov, com quem
trabalhou no Instituto de Ensino da Região Bragantina ) com o
propósito de prestar-lhe assistência, assirr- como à Dra. Eneida,
no negócio entábolado com Chafic Jábali, tendo estado presente a
alguns entendimentos, sempre, segundo acentua, sem qualquer van
tagem financeira. Esclarece, outrossim, em seu depoimento, que
diligenciou, sem êxito, no sentido de que Chafic Jábali devolves
se a importância recebida e perante Cocicov para que aceitasse a
restituição.
Consta, ainda, dos autos, declaração subscrita pelo Dr Mareio
Mesquita Serva, Diretor Secretário da Associação de Ensino de Ma
rilia, afirmando que essa entidade "fora procurada pelo Dr Antô
nio Veronezi, Diretor das Faculdades Farias de Brito, o qual se
apresentava como corretor na venda das Faculdades de Medicina e
de Odontologia da OSEC, em sociedade com Miguel Cocicov", o que
é enfaticamente negado pelo referido senhor. As tratativas a res
peito não se consumaram vindo a Associação de Ensino de Marilia
a se desinteressar pela negociação(fls. 1028 e 1029). Tratando-se
de pessoa experiente e plenamente familiarizada com as normas e
práticas do ensino superior, é de extranhar-se que lhe escapasse
a ilegalidade da transferência das autorizações, tal como
negociadas, e a impropriedade de sua presença, ainda que
gratuita, como afirma. A sua conduta foi, pelo menos,
imprudente"
ads:
E, ao final do texto, acrescenta o Conselheiro Caio Tácito:
"Após a conclusão deste parecer, chegaram-nos às mãos os seguintes
documentos:
2º) carta do Sr António Veronezi,na qual declara que jamais foi
associado ao Sr.Miguel Cocicov; que não atuou"como corretor na
transação comercial OSEC/ISA" e não tentou,de forma alguma " a
mesma corretagem com a Associação de Ensino de Marilia" ou qual
quer outra; que não tentou, de forma alguma, envolver a "Sra. De
legada do MEC em São Paulo como interessada na transferência de
unidades da OSEC para outra mantenedora".
A.respeito desses documentos, que determinamos fossem juntados
aos autos, cabe-nos ponderar:
2º) que,quanto ao Sr. António Veronezi, o parecer reproduz, com
fidelidade, o que consta de seu depoimento e registra sua contes;
tacão a que tenha praticado qualquer corretagem".
Não compreendemos, então, as afirmações do Requerente, de que tenha
o Conselheiro Caio Tácito albergado as conclusões do inquérito, sem qualquer menção
à defesa ofertada.0 Parecer nº 645/85 não acolheu a sugestão da Comissão de Inqueri
to, de impor pena de censura ao Sr António Veronezi, fez ampla menção a sua defesa e
o excluiu de qualquer sanção.
Manifestou, somente, extranheza pelo fato de ter escapado ao Requerer
te , "pessoa experiente e plenamente familiarizada com as normas e praticas do en
sino superior", "a ilegalidade da transferencia das autorizações ,tal como negocia
das e a impropriedade de sua presença".
A Resolução nº 3/81, que procura se respaldar o Requerente,exige,pa
ra os pedidos de reconsideração, manifesto erro de direito ou vicio quanto ao exame
da matéria de fato.
Mas não possibilita se discuta manifestação pessoal, sentimento sub
jetivo de julgador ,que marca, aliás, sua conduta por acendrado zelo e irrepreensí
vel senso de justiça nos processos que lhe são submetidos.
III. VOTO DO RELATOR
à vista de todo o exposto, julga o Relator não deva ser acolhido
pedido de reconsideração do Parecer CFE nº 645/86.
IV. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de 04 de 1987.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
