ads:
1. 0 Presidente da Associação Educacional Plinio Leite
pleiteou junto ao CFE a alteração do §2º , art. 72
do Regimento Interno da Faculdade Niteroiense de
Educação, Letras e Turismo (FANELT).
2. Essa modificação foi aprovada por este Conselho atra
ves do Parecer p76/8l, apesar de não satisfeita a
"condição essencial" de audiência preliminar do Con_
selho Deliberativo da referida Associação, conforme
regra inserta no seu Estatuto.
Aprovando sugestão do Relator, a Câmara de Ensino Su-
perior, 2º grupo, encaminhou a Câmara de Legislação e Normas o
processo 13766/81, solicitando o seu pronunciamento jurídico
sobre matéria nele discutida.
No mencionado processo o Sr. Plinio Waldmann Leite ,
decIlrando-se sócio fundador da Associação Educacional P linio
Leite e membro do seu Conselho Deliberativo, expõe e requer o
seguinte :
I - RELATÓRIO
LUIZ NAVARRO DE BRITTO
Reconsideração de decisão contida no Parecer nº 576/81 referente a
alteração no Regimento da Faculdade Niteroiense de Educação e Turismo
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLlNIO LEITE - FACULDADE NITEROIEN-
SE DE EDUCAÇÃO, LETRAS E TURISMO
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
3. Assim, o Peticionário reclama o reexame do pro
cesso 865/81 e a revogação do Parecer 576/81.
4. 0 Requerente entende ademais que, revogado o Pa_
recer 576/81 , estará reconhecida a ilegitimida_
de do mandato do Diretor da Faculdade, desde
março de 1980, o mesmo ocorrendo com o de Vice
Diretor e, em consequência, nulos serão os
atos por eles praticados.
5. Por fim, anexa copia de sentença concedendo
mandado de segurança a uma estudante para que
deixe de comparecer a eleição do Diretorio Aca_
demico da Faculdade em apreço, "enquanto perdu
rar a injuridicidade da situação do Prof. Car-
los Tolonioti de Oliveira ".
Ouvida sobre o pedido em exame, a Associação Edu-
cacional Plínio Leite remeteu ao CFE documentação combrobato-
ria da aprovação da alteração regimental pelo seu Conselho De
liberativo em 18 de dezembro de 1981 e insistiu em esclarecer
que o Peticionário "jamais poderá dizer-se membro do Conselho
Deliberativo, pois os seus direitos sociais estão definitiva-
mente cassados desde a data de 17/11/69 (Reunião do Conselho
Deliberativo de 15/11/97)".
0 Parecer da Câmara de Ensino Superior, da lavra
do eminente Conselheiro Dom Luciano José Cabral Duarte, que
promoveu a remessa do processo a esta Câmara, informa ainda o
seguinte :
"Esta modificação do Regimento havia sido aprovada
em Reunião conjunta dos Conselhos Departamen-tais
e dos Diretores das Faculdades mantidas pela
Associação Educacional Plínio Leite, a 26/03/81
como era o próprio Presidente da mantenedo-ra
quem assinava o pedido de modificação, supôs
ads:
o relator que a Mantenedora estivesse de acordo.
Acontece, porem, que só aos dias 18/12/81 o Con_
selho Deliberativo da mantenedora aprovou a modi_
ficação que os Conselhos Departamentais e os Di_
retores das Faculdades de que aqui se trata ti-
nham aprovado "ad referendum" da mesma Mante -
nedora (Cf. Documentos anexos ao Processo).
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
Poder-se-ia indagar sobre a legitimidade do re -
corrente. Mas o estudo do mérito do pedido ja demonstra, por
si só, a sua falta de objeto.
Em verdade , a Lei 5.540/68 reza em seu artigo 6º
o seguinte :
"A organização e o funcionamento dos estabelecimen_
tos isolados de ensino superior serão disciplina-
dos em regimentos, cuja aprovação devera ser sub-
metida ao Conselho Estadual de Educação competen-
te".
Por sua vez, o seu inciso II, artigo 16, com a
redação que lhe deu a Lei 6.420/77 estabelece que:
"II - os dirigentes de universidades em estabeleça
mentos isolados particulares serão escolhi -
dos na forma dos respectivos estatutos e re_
gimentos ".
0 CFE aprovou a alteração regimental que lhe foi
submetido, pelo Presidente da Associação Educacional Plínio Lei_
te, esta ultima mantenedora da FANELT, visando modificar dispo_
siçao pertinente a designação do Diretor e Vice-Diretor da
Faculdade. Mas essa alteração, embora aprovada pelo Conselho De_
partamental, na forma do item 5, artigo 63 do Regimento da Uni-
dade, nao tinha sido ainda apreciada pelo Conselho Deliberativo
da Associação, como prevê o artigo 21 do seu Estatuto. 0 Conse-
lho Federal de Educação nao atentou para essa omissão como bem
ressalta o Relator do Parecer 164/82, na suposição tranquila de
que o Presidente da mantenedora teria cumprido as exigências in
ternas ditadas pelo Estatuto da entidade que dirige. Esse equi
voco foi entretanto suprido mais tarde, com a decisão do Conse-
lho Deliberativo de "referendar a alteração do artigo 72, do Pa_
rágrafo 2º do Regimento da FANELT".
Ora, o pedido sob analise requer "o reexame do pro
cesso nº 865/81, com a consequente revogação do Parecer nº 576,
por ter, sua tramitação, sido feita no arrepio dos Estatutos da
Associação Educacional Plinio Leite ".
Como se verifica do relato acima, nada ha a rever
no processo ou no Parecer referidos. Ao contrario, suprida a
exigência estatutária, este Conselho deveria, se fosse o caso,
ratificar a sua deliberação.
Nessas condições, repito, o pedido carece de obje
to. 0 processo deve ser arquivado, este e o meu Parecer.
DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanhou o
voto do Relator.
Brasília, de maio de 1982
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário de Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 04 de maio de 1982.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
