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Face à pacífica e reiterada jurisprudência do Conse
lho Federal de Educação, nosso Parecer é no sentido que sejam
aprovados por decurso de prazo o cedido formulado referente ao
2º semestre de 1987 nos seguintes valores a seguir discrimina -
dos para efeito de cálculos para reajustes posteriores àquele
semestre, vedada a cobrança de diferenças passadas eventualmen-
te acumuladas:
II - VOTO DO RELATOR - Paulo A. Gomes Cardim (Representante da
FENEN)
O Instituto Iguacuano de Ensino - RJ, comprova ha-
ver protocolado pedido de reajuste extraordinário por correção
de defasagem referente ao 2º semestre de 1987 em 03.02,88, ao
Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro,
Alega após ter ultrapassado o prazo legal previsto na legisla -
ção então vigente não ter conseguido pronunciamento do Conselho
Estadual do Rio de Janeiro e por esta razão recorre a este Egré
gio Conselho Federal, buscando a homologação dos valores cobra-
dos .
I-RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
ASSUNTO:
REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO (Decurso de Prazo)
INSTITUTO IGUAÇUANO DE ENSINO
INTERESSADO/MANTENEDORA
RJ
UF
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2º semestre de 1987 (Semestralidade)
1ª. a 4ª. série - 1º grau 9.031,91
5ª. a 8ª. série - 1º grau 14.052,00
2º Grau 12.831,60
Vale ressaltar, no entanto, que respeitando o princí-
pio da responsabilidade legal prevista no artigo 5º do Decreto -
Lei 532/69, reiterados pelo artigo 5º do Decreto 93,911/87,
artigo 5º do Decreto 95.720/88 e artigo 99 do Decreto
95.921/88,aceita-se a afirmação de não exame feito pelo Conselho
Estadual do Rio de Janeiro no prazo legal de 60 (sessenta) dias.
III - Conclusão: A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o
voto do Relator.
Sala das Sessões, em
1988
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 11 de 1988.
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