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Face à pacífica e reiterada jurisprudência do Conse-
lho Federal de Educação, nosso Parecer é no sentido que sejam
aprovados por decurso de prazo o pedido formulado referente ao
2º semestre de 1987 nos seguinte valores a seguir discriminados
para efeito de cálculos para reajustes posteriores âquele semes
tre, vedada a cobrança de diferenças passadas eventualmente acu
muladas:
II - VOTO DO RELATOR - Paulo A. Gomes Cardim (Representante da
FENEN)
Martins Ensino Maior de 1º e 2º Graus - RJ., comprova
haver protocolado pedido de reajuste extraordinário por cor-
recão de defasaqem referente ao 2º semestre de 1987 em 16.10.87,
ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Alega após
ter ultrapassado o prazo legal previsto na legisla -cão então
vigente não ter conseguido pronunciamento do Conselho Estadual
do Rio de Janeiro e por esta razão recorre a este Egré gio
Conselho Federal, buscando a homologação dos valores cobrados.
I-RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
ASSUNTO:
REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO (Decurso de Prazo)
INTERESSADO/MANTENEDORA
MARTINS ENSINO MAIOR DE 1º e 2º Graus
UF
RJ
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2º semestre de 1987 (Dezembro)
5a. a 8a. Série - 1º grau 3.108,82
2º Grau 3.578,26
Vale ressaltar, no entanto, que respeitando o princí-
pio da responsabilidade legal prevista no artigo 5º do Decreto -
Lei 532/69, reiterados pelo artigo 5º do Decreto 93.911/87, arti
go 5º do Decreto 95.720/88 e artigo 9º do Decreto 95.921/88,acei
ta-se a afirmação de não exame feito pelo Conselho Estadual do
Rio de Janeiro no prazo legal de 60 (sessenta) dias.
III - Conclusão: A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha
o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 1988.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 11 de 1988.
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