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E, finalmente, encaminhado o processo ao MEC, entendeu a SESU
que o assunto era de competência deste Colegiado.
"Considerando que o diploma da interesada foi expedido em
data anterior à vigência da Portaria Ministerial 1 229/79,
que efetivamente reconheceu o referido curso, o artigo 27
da Lei 5 540/68, que refere o registro de diplomas corres-
pondentes a Cursos reconhecidos pelo CFE e o pronunciamen-
to feito pela Instituição através do Ofício nº 076/89, su-
gerimos o encaminhamento do presente à COR para orientar
a respeito."
Requerido o registro de professora naquelas disciplinas, assim
se pronunciou a DEMEC-RJ:
Posteriormente, em março de 1988, ela concluiu a Licenciatura
Plena em Pedagogia, nas habilitações Magistério das Matérias Pedagó-
gicas do 2º Grau e Orientação Educacional.
0 diploma foi registrado em setembro de 1976.
Jussara Maria Medeiros diplomou-se, em dezembro de 1975, no
curso de Licenciatura de Pedagogia (lº Grau), Educação de Excepcio-
nais Deficientes Mentais, pela Pontifícia Universidade Católica, do
Rio Grande do Sul.
SOLICITA REGISTRO DE PROFESSORA
JUSSARA MARIA MEDEIROS
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2. PARECER E VOTO DO RELATOR
A Portaria MEC 721, de dezembro de 1975, assim dispõe:
"Art. 1º - A fim de que possam produzir efeitos legais os
diplomas, certificados, guias de transferêncis e demais
documentos escolares, expedidos por estabelecimentos de
ensino superior, deverão trazer o número e a data do de-
creto de reconhecimento do respectivo curso ou, se for
ainda o caso, de sua autorização, bem como a data de sua
publicação no Diário Oficial.
Parágrafo Único - Quando se referirem a cursos cria-
dos por lei ou por decreto federal antes da Lei núme-
ro 5 540, de 28 de novembro de 1968, os documentos a
que se refere o artigo indicarão apenas o número e a
data dessa lei ou desse decreto e a data de sua pu-
blicação.
Art. 2º - As exigências constantes do artigo lº e seu pa-
rágrafo único, e se aplicam a documentos expedidos a partir da data
da publicação desta Portaria."
0 entendimento deste Conselho, no entanto, manifestado em pare-
ceres como o de n° 463/89, é o de que
"os estudos e diplomas adquiridos em um curso legalmente
autorizado são, por definição, estudos e diplomas legal-
mente váldisos. Nisto, aliás, está a diferença entre eles
e os de um "curso livre". Negar efeito aos estudos de um
curso autorizado é anular a autorização e equipará-los aos
de um curso livre".
Assim, julga o Relator se possa conceder a Jussara Maria Medei-
ros o registro como Professora, que requer.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade.
a Conclusão da Câmara
Sala Barreto Filho em 07 de 11 de 1990.
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