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Neste caso, não ha indicação de que tenha a aluna agido incor-
retamente. Informação da SESU-MEC, à fls. 3, refere-se "a um certi-
ficado de 2º grau a ela anteriormente concedido pela Secretaria de
Mas, em pronunciamentos anteriores, tem este Conselho admitido
possa ser sanado esse vício de ingresso em cursos superior, intuida
a boa fé do estudante.
É clara a letra do art. 17, alínea a, da Lei nº 5 540, de 28 de
novembro de 1968, ao exigir, para matrícula em curso de graduação
ministrado em universidade ou estabelecimento isolado superior de
ensino, a prova de conclusão de curso de 2
2
grau ou equivalente.
2. PARECER E VOTO DO RELATOR
E prestou, ainda, novo vestibular na Faculdade de Direito de
Guarulhos.
Informa-se nos autos que, constatada irregularidade em seu cer-
tificado de conclusão do 2º grau, submeteu-se ela a exames supleti-
vos, concluindo, assim, essa etapa em data posterior a seu ingresso
no ensino superior.
O Senhor Delegado do NEC em São Paulo encaminha a este Conselho
processos referentes a Deomilda Zaratin, que se diplomou como bacha-
rel em Direito pela Universidade de Bragança Paulista, em 1981, mas
que encontrou problemas no registro de seu diploma.
I - RELATÓRI
O
W
ALTER COSTA PORTO
R
EGULARIZAÇÃO DA VIDA ACADÊMICA DE DEOMILDA ZARATI
N
D
ELEGACIA DO MEC NO ESTADO DE SÂO PAULO
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Educação de São Paulo e, posteriormente, substituído por outro, em
razão de irregularidade depois constatada".
A substituição do documento, pela Secretaria, afasta a hipótese
de má fé da interessada.
À vista de todo o exposto, crê o Relator possa ser concedida a
convalidação dos estudos de Deomilda Zaratin na Faculdade de Direito
da Universidade de Bragança Paulista.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do Rela-
tor.
Sala das Sessões, em
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade.
a Conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 11 de 10 de 1990.
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