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Ouvida as Instituição, por despacho de Câmara de 10 de maio,
informa ela que, contra a sentença da Exma. Sra. Juiza da 6a. Vara
Federal, de São Paulo, já fora apresentado o competente recurso, es-
tando, portanto, sub judice a questão.
E considerando "os prejuízos decorrentes aos alunos e à comuni-
dade acadêmica" requer o Senhor Delegado da DEMEC-SP "a instauração
de inquérito administrativo, com vistas à aplicação do artigo 48 da.
Lei nº 5 540/68, no intuito de apurar e coibir os desmandos da Ins-
tituição em causa".
que, inconformada, a Instituição impetrou, junto a
Justiça Federal, Mandado de Segurança com pedido de liminar, que foi
negada; e junto ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região, novo
Mandado de Segurança com pedido de liminar, agora concedida.
que a Delegacia notificou a Instituição para a suspen-
são dos concursos, em vista do que dispunham os Decretos 98 404, 98
391 e 98 377, todos de de 1989;
que a Entidade Mantenedora da Universidade Camilo Cas-
telo Branco, a Associação Itaquerense de Ensino, protocolou, naquele
orgão, editais de Concursos Vestibulares para cursos de Engenharia
Civil, Engenharia Química, Processamento de Dados, Ciências Jurídi-
cas e Sociais e Educação Física;
Por ofício de 4 de maio ultimo, o Senhor Delegado do MEC em São
Paulo se dirige a este Conselho informando
1
-
RELATÓRIO
P
ROCESSO Nº 23001.001781/90
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1
1
W
ALTER COSTA PORTO
COMUNICA IRREGULARIDADES NO CONCURSO VESTIBULAR
DA UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO
DEMEC/ S
P
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2. PARECER E VOTO DO RELATOR
Pelos Decretos nos. 98 404, 98 391 e 98 377, todos de de 1989,
passou a ser exigida, para aprovação de cursos nas áreas de Ciência
Exatas e Tecnologia, Direito e Saúde, a avaliação da caracterização
de sua necessidade social por comissões à margem deste Conselho.
Tais Decretos foram examinados pelo Conselheiro Caio Tácito, em
parecer aqui aprovado em dezembro do ano que passou. Para o Conse-
lheiro, aqueles textos legais estariam "viciados em sua legalidade".
Segundo ele, não ha lei que retire dos Conselhos de Educação a com-
petência para decidir sobre o funcionamento de estabelecimentos iso-
lados de ensino superior ou sobre o reconhecimento de universidades,
"para atribuí-los a outro órgão, ou mesmo para fixar
competência conjunta.
Ademais, a aplicação dos decretos citados a Universi-
dades - às quais a lei confere liberdade de criar
cursos, sujeitos a reconhecimento a posteriori - viola
o princípio constitucional da autonomia universi-
tária.
Os decretos em causa, na medida em que invadem ou ex-
cluem a competência dos Conselhos de Educação, ofen-
dem a autonomia universitária, estão, portanto, vi-
ciados em sua legalidade.
0 poder regulamentar, próprio do Presidente da Repú-
blica, visa a dar "fiel execução às leis" (Constitui-
ção, art. 84, n. IV, in ine); não lhe outorga força
para reformar ou elidir comando estipulado em ato le-
gislativo. 0 excesso de poder regulamentar contém, em
suma, eiva de inconstitucionalidade".
Mas o recurso impetrado pela Instituição junto ao Tribunal Fe-
deral Regional, 3a. região, impede se pronuncie agora este Conselho.
Cabe, somente, aguardar a palavra do Poder Judiciário sobre a lega-
lidade dos decretos em causa.
3. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas - CLN acompanha o voto do Rela-
tor
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O plenário do Conselho Federal de Educação aprovou com abstenção
do Conselheiro Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a Conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 07 de 08 de 1990.
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