ads:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA
SP
ASSUNTO
RETIFICAÇÃO DO PARECER 846/93 APROVADO EM PLEN
Á
RIO EM 09/12/93
RELATOR: SR. CONS.
PARECER N.°
CÂMARA OU COMISSÃO
APROVADO EM
I - RELATÓRIO
Consulta o Presidente da Fundação Educacional de Ituverava quanto ao
nome do Curso e da titulação de diplomados pela Faculdade de Agronomia Dr.
Francisco Maeda.esclarecendo que o curso em apreço foi reconhecido pela
Portaria MEC 1456/92,com o nome de "Curso de Agronomia" No parecer
846/93, este relator,baseando-se na Resolução CFE 38,75,entendeu dever o
diploma correspondente ao curso de Agronomia ser o de
Agronomo.Nestes termos, o referido parecer foi aprovado em reunião plenária do
Conselho Federal de Educação,realizada em 9/12/93.
Entretanto,numa análise realizada posteriormente,foi possível
constatar os seguintes fatos que.seguramente.conduzem a retificação do parecer
em apreço:
1)A Agronomia é profissão regulamentada no pais, com esta
denominação.desde o decreto federal 23196,de 12 de outubro de 1933;
2)0 Catálogo de Cursos Superiores do Ministério da
existentes no Desporto publicado em 1993 relaciona 38 Cursos de Agronomia
3) O termo Agronomia é também utilizado pelo Conselho Federal de
Engenhar.a,Arquitetura e Agronomia e pelo Conselho Federal de Educação.em
suas Resoluções 38/75 e 6/84.Nesta úitima.a Agronomia integra a área de
Ciencias Agrárias e fica estabelecido no Currículo Mínimo um conjunto
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
de matérias de formação profissional típicas dos cursos de Engenharia.como
Topografia,Irrigação e Drenagem,Construções Rurais.
4)A Lei 5194/66,que regula as profissões de
Engenheiro.Arquiteto e Engenheiro Agrônomo refere-se a este termo para os
diplomados nos Cursos Superiores de Agronomia.Esta Lei apenas confirma o
disposto no Decreto-Lei 9585/1946.
II)VOTO DO RELATOR
Isto posto.o relator.considerando que
1)No Brasil não podem ser diplomados.por determinação legal,
Agronômo,mas unicamente Engenheiros Agronômo;
2)A denominação "Curso de Agronomia" é frequentemente
utilizada e não gera inconveniência ao exercício profissional,
vota pela retificação do parecer CFE- 846/93, que passa.em seu
voto,a ter a seguinte redação:
" A Faculdade de Agronomia Dr. Francisco Maeda,mantida pela
Fundação Educacional de Ituverava.ministra efetivamente o Curso Superior de
Agronomia,reconhecido pela Portaria1456/92-MEC. Entretanto, por força da
legislação vigente.os diploma concedido deve ser de "Engenheiro Agronômo",nos
termos da Lei 5194/66,uma vez não existir qualquer previsão legai para outras
denominações.
ads:
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade, a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 9 de junho de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.
MINISTÉRIO DA EDUCACÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA
NO DIA 09/06/1994, REALIZADA ÀS 10 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1994.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
