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01. A entidade teve publicado em 30 de outubro de
1986 os seus Estatutos Sociais, levando desta forma ao conheci
mento de toda a comunidade sergipana a intenção de se instalar
no DGE.
O Presidente da Associação Sergipana de Ensino Supe-
rior encaminhou ao Egrégio Conselho Federal de Educação pedido
de reconsideração ã decisão contida no Parecer nº 85/88. O pro
cesso em epígrafe refere-se a Carta-consulta do curso de Admi-
nistração que se soma ao Processo nº 23001.001013/86-62, apen-
sado também por se tratar da mesma instituição objeto da deci
são.
O Relator do Parecer 85/88 conclui seu voto dizendo
"pelo indeferimento das cartas-consulta nos seguintes processos,
pelas razões explicitadas:
Associação Sergipana de Ensino Superior-SE - DGE nº9
11. Motivo: Por tramitar, neste Conselho, denuncia de irregula
ridade relativa a documentação apresentada".
De pronto, a interessada solicita a este Conselho re
consideração da decisão, alegando:
1 - RELATÓRIO
A
rnaldo Niskie
r
Reconsideração do Parecer 85/88, referente ao Processo nº ...
23001.001015/86-88
ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ENSINO SUPERIO
R
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2. Considerando que o pedido foi protocolado em tempo há
bil, ou seja, 31 de outubro de 1986, não existe razão para o indefe
rimento.
3. A mantenedora cumpriu todas as exigências da Resolu
cão 15/84, com as alterações constantes da Resolução 3/86, estando
os processos devidamente instruídos.
4. Informa ainda c comprova que foi constituída como pes
soa jurídica em 10 de outubro de 1986, conforme consta da ata da
criação e Estatutos elaborados.
5. Que o indeferimento somente poderia ocorrer caso o es
tabelecimento requerente estivesse sob intervenção, inquérito admi-
nistrativo ou sindicância... e que não tendo tomado conhecimento em
tempo hãbil da denuncia não pode promover a sua defesa, o que cons-
titui cerceamento, condenado nas leis adjetivas civis.
6. Que tendo publicado seus Estatutos antes de decorrido
o prazo para protocolar o pedido de Carta-consulta, não ha o que OB
jetar. A situação fiscal, esta sim, teve regularidade posterior, o
que não invalida o pedido, visto que as contribuições sociais somen
te se iniciarão a partir do seu efetivo funcionamento.
VOTO DO RELATOR
A documentação que instrui o pedido de reconsideração foi
examinada pelo Relator, que a considera suficientemente esclarecedo
ra e comprovadora da regularidade da Instituição. Não existe, por-
tanto, nenhum óbice que impeça o voto favorável ao pedido de recon-
sideração. Desta forma, os processos referentes aos cursos de Admi-
nistração e Processamento de Dados da Associação Sergipana de Ensi-
no Superior devem retornar a CAPLAN para analise dos aspectos perti
nentes à necessidade social e outros.
Sala das Sessões, em 8 de maio de 1989.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou ,
por unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 08 de 05 de 1989
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