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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO
UF
MT
ASSUNTO
Transferência de Faculdade de Medicina de Campos (RJ) para a UFMT, de
interesse de Marcos Roberto Haddad-Camolesi
RELATOR: SR. CONS CASSIO MESQUITA BARROS
PARECER N.°
CAMARA OU COMISSÃO
I - RELATÓRIO
APROVADO EM 17/03/94
PROCESSO Nº 23018.001091/93-28
0 presente processo versa sobre pedido
de transferência da Faculdade de Medicina de Campos (RJ) para
a Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato
Grosso (UFMT), de interesse de Marcos Haddad Camolesi.
A solicitação de transferência foi
motivada por acidente sofrido pelo requerente, que teve,
momentaneamente, paralisados alguns de seus membros, em
virtude de problemas na coluna cervical Como a recuperação é
lenta, inspirando cuidados por parte de seus familiares
(tratamento fisioterápico especializado a longo prazo,, ao
qual não teria acesso na cidade de Campos), e, diante da
impossibilidade dos familiares se mudarem para o Rio de
Janeiro, pois é em Cuiabá que têm sua fonte de sustento, foi
o requerente obrigado a retornar a essa cidade.
Saliente-se que o interessado pode
estudar locomovendo-se em cadeira de rodas, conforme laudos
médicos da Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa
e Hospital Sarah Kubistchek, anexos aos processos.
0 pedido foi indeferido nas diversas
instâncias por que passou na Universidade, manifestando-se em
último grau o Conselho de Ensino e Pesquisa (CONSEPE), que
fundamentou sua decisão argumentando inexistir amparo na
legislação vigente e inexistência de vagas.
Considerando a excepcionalidade do
caso, solicitou a UFMT a manifestação do CFE/y
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às aulas sua compensação por exercícios domiciliares com,
acompanhamento da escola. Ora, se a lei permite o mais
(exercícios domiciliares do aluno doente), evidentemente
permite o menos (ida do aluno doente à escola), desde que
feito dentro da lei, para que o objetivo último, enunciado no
art. 205 da Contituição Federal, seja atingido em sua
plenitude, a saber:
"Art. 2 05. A educação, direito de todos e dever
do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho."
Em conclusão, a meu ver, a solicitação
do interessado encontra amparo no art. 100 da Lei 5.540, de
28/11/68, com a redação dada pela Lei nº 7.037, de 1982, tudo
nos termos da fundamentação.
A Câmara de Legislação e Normas aprovou
o Parecer e Voto do relator.
São Paulo, 03 de Fevereiro de 1994
luc/votos4
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Parecer e voto;
Há duas modalidades de transferência: a
facultativa e a compulsória.
A primeira vem disciplinada no "caput"
do art. 100 da Lei nº 5.540/68, com a nova redação dada pela
Lei nº 7.037/82.
A segunda categoria está prevista no §
1º, incisos I e II desse mesmo artigo. Observe-se que tal
regra é taxativa e se dirige tão-somente ao servidor público
federal e estadual, ou a membro das Forças Armadas, removido
compulsoriamente para outra localidade de serviço e acarreta
mudança de domicílio.
É importante frisar que como a lei
dirige-se especificamente a essas categorias, não sendo,
assim, exemplificativo, não pode o intérprete ampliar o que a
lei restringiu.
Examinando o caso concreto, constata-se
de imediato, portanto, que não pode o aluno-requerente
socorrer-se da transferência compulsória, que lhe está
vedada.
Pode, no entanto, invocar o amparado da
transferência facultativa, sem nenhuma necessidade de criação
de vagas, única hipótese contemplada pela UFMT.
Essa existência de vagas, embora em
número ínfimo decorre, não da sua criação, nem do
cancelamento/trancamento de matrícula ( a vaga continua sendo
do aluno que a solicitou) , mas em virtude de desistência do
curso ou de falecimento, o que geralmente ocorre, em todo
curso e em toda faculdade.
Feitas essas considerações e atendidas
as exigências estabelecidas pelo § 2º, do art. 100 da Lei nº
5.540/68 (reconhecimento de disciplinas do currículo mínimo
cursadas com aproveitamento e necessidade de cursar
disciplinas obrigatórias integrantes do currículo pleno),
está a UFMT, a nosso ver, em condições de aceitar a
transferência do aluno-reguerente, amparada em uma das
hipóteses acima, sem qualquer ofensa à legislação em vigor.
Seria o caso, inclusive, de adotar o
procedimento de utilização dessas vagas, que sempre ocorrem
(desistência de curso e falecimento) para casos de caráter
excepcional.
Além disso, e só para argumentar em
favor dessa alternativa, ressalta-se a existência do Decreto-
lei nº 1.044/69, que possibilita a estudantes que se
encontrem em condições de saúde que não permitam frequência
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una
nimidade,a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 17 de 03 de 1994.
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