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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
ASSUNTO:
Consulta tendo em vista o Pe.252/62
RELATOR:
SR.
coNS.
Pe.Laércio Dias
de
Moura,
S.J.
CÂMARA ou COMISSÃO ,
PARECER Nº APROVADO EM: 17/03/94
PROCESSO
NO
23001.000064794-78
1 . RELATÓRIO
A Senhora Chefe do Departamento de Administração Educacional, da
Faculdade de Educação da U.F.R.J. dirige a este Conselho uma
consulta quanto às condições legais do cumprimento do currículo
mínimo fixado no Parecer 252/62, de modo que seja assegurado aos
licenciados o direito ao registro do diploma.
Expõe que sua consulta é feita em vista de um processo de
reformulação dos cursos de licenciatura, "no qual há um grupo
expressivo que julga poder eliminar do currículo de licenciatura a
disciplina "Estrutura e funcionamento do Ensino do le e 2° graus",
tendo como base o precedente inaugurado com a eliminação da
disciplina: Estudo de Problemas Brasileiros".
Adiantou a autora da consulta seu pensamento, que é no sentido de
julgar não haver analogia entre a disciplina Estudos de Problemas
Brasileiros e a disciplina em questão (Estrutura e Funcionamento do
Ensino de 1º e 2º graus).
II - PARECER
0 Parecer que deu origem ã Resolução nº 2, de 12 de maio de 1969,
que "fixa os mínimos de conteúdo e duração do Curso de Pedagogia,
foi aprovado em 11 de abril de 19 69, e tem o número 252/69, e não
252/62 como está indicado na consulta feita.
A Resolução nº 2/69, no seu artigo 2º, $ 3º, determina que a parte
diversificada do currículo mínimo do Curso de Pedagogia,
compreenderá, segundo a modalidade de habilitação específica e
conforme as possibilidades de cada instituição, duas ou mais dentre
as matérias e atividades que especifica nas letras de "a" a "g", na
forma do artigo 3º.
Dentre as matérias especificadas no $ 3º do artigo 2º estão: a)
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Estrutura e funcionamento do 2º grau"; b) Estrutura e funcionamento
do 2º grau".
0 artigo 3º determina que "para cada habilitação específica, serão
exigidas as matérias da parte comum e mais as seguintes matérias
enumeradas no $ 3º do artigo anterior, especificando, em seguida,
que Estrutura e Funcionamento do Ensino de 1° Grau se inclui em
todas as 8 habilitações relacionadas no artigo, e Estrutura e
Funcionamento do Ensino de 2° grau se inclui também,
concomitantemente com Estrutura e Funcionamento de 2º grau, nas
habilitações relacionadas de 1 a 4, a saber - Orientação
Educacional, Administração Escolar para exercício nas escolas de 2º
e 2° grau, Supervisão Escolar para o exercício nas escolas de 1º e
2º graus, Inspeção Escolar para exercício nas Escolas de 2º e 2°
Graus.
O Conselho Federal de Educação tem, em virtude do artigo 26 da Lei
ºs 5.540/68, competência para fixar "o currículo mínimo e a duração
dos cursos superiores correspondentes a profissões reguladas em lei
e de outras necessários ao desenvolvimento nacional".
Não se compreende no âmbito da autonomia universitária assegurada
Ás universidades, reafirmada pela Constituição de 19 88 em seu
artigo 207, o poder de prescindir de um dispositivo de uma
Resolução deste Conselho, dentro da competência que lhe é
assegurada por lei.
Em virtude da consideração acima feita, tem razão a autora da
Consulta em separar-se do grupo expressivo de pessoas que julga
possível tomar como base para a solução do caso o precedente
inaugurado com a eliminação da disciplina - Estudo de Problemas
Brasileiros. E isto não só pelo motivo por ela aduzido, mas,
principalmente, por não ter nenhum amparo legal o precedente
citado. Em vários pareceres deste Conselho (401/87, 272/80, 272/88)
foi evidenciado não existir qualquer dúvida "sobre a
obrigatoriedade do ensino de Educação Moral e Cívica sob a forma de
Estudo de Problemas Brasileiros nos cursos de nível superior" em
virtude do Decreto-Lei nº 869/69. Seria pois destituída de
fundamento legal qualquer decisão tomada por uma instituição de
ensino superior, fosse mesmo ela uma Universidade, no sentido de
evadir-se à obrigação imposta por aquele decreto-lei, no período
de sua vigência. O Decreto-Lei ne 869/69 foi, como ê sabido,
revogado pela Lei 8.663, de 14 de junho de 1993. Mas, como é
estatuído no artigo 2º da citada Lei, o /decreto-Lei 869/69 não foi
simplesmente revogado, subsistindo para todas as instituições de
ensino superior, inclusive universidades a obrigação de incorporar,
sob o critério de cada instituição e do sistema de ensino
respectivo, "a carga horária destinada Ás disciplinas de Educação
Moral e Cívica, de Organização Social e Política do Brasil e
Estudos dos Problemas Brasileiros, bem como seu objetivo formador
de cidadania e de conhecimento da realidade brasileira, "Ás
disciplinas da área de Ciências Humanas e Sociais".
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Julgo, assim, estar respondida a Consulta feita. Julgo, ademais,
que se deveria enviar copia deste parecer ao Magnifico Reitor da
U.F.R.J., encarecendo a Sua Magnificência que di atenção à última
parte deste parecer, no que diz respeito ao precedente mencionado
relativo à disciplina Estudos de Problemas Brasileiros. Se, de
fato, tal ocorreu naquela Universidade importaria reexaminar a
situação dos alunos que deixaram de cumprir aquela disciplina,
avaliando em consequência se o registro de seus diplomas estaria
eivado de irregularidade.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade, a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 17 DE 03 de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE à SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 17/3/94, REALIZADA ÀS 9:00h
REUNIÃO ORDINÁRIA DE MARÇO/1994
ENCARREGADO DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO DO CFE
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