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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA RS
ASSUNTO
Proposta de alteração do Estatuto e do Regimento Geral da
Universidade da Região da Campanha - URCAMP
RELATOR: SR.
CONS.
FRANCISCO SANCHOTENE FELICE
PARECER N.°
CÂMARA OU COMISSÃO
I - RELATÓRIO
APROVADO EM
PROCESSO N.°
23001.00377/93-72
0 Presidente da Fundação Attila Taborda, mantenedora
da Universidade da Região da Campanha, sediada na cidade de Ba
gé, Estado do Rio Grande do Sul, pelo ofício nº 069/93-GR, de
25 de maio de 1.993, submete â aprovação deste Conselho propôs
tas de alteração do ESTATUTO e do REGIMENTO GERAL da citada U-
niversidade.
0 ESTATUTO e o REGIMENTO GERAL em vigor foram aprova
dos pela Portaria Ministerial nº 52/89 e alterados, posterior-
mente, pelos Pareceres nºs 322/91 e 512/92.
As alterações regimentais e estatutárias, ora exami-
nadas, foram aprovadas pelo Conselho Universitário da Universi
dade, conforme ata nº 05/92, de 15.12.92, anexada ao processo
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em apreciação.
As principais alterações efetuadas incidem sobre a
estrutura organizacional da Universidade. As atuais Unidades U
niversitárias,que são as Faculdades, passam a constituir os
Centros a seguir:
I - Centro de Ciências da Economia e Informática;
II - Centro de Ciências da Educação;
III - Centro de Ciências Jurídicas;
IV - Centro d
MOD 5-CFE
e Ciênciais Rurais;
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V - Centro de Ciências da Saúde;
VI - Centro de Ciências e Tecnologia.
Em consequência, o"Conselho de Faculdade"e o"Conselho de
Centro Básico"passam a Conselho de Centro. O"Colegiado de Departamento"
para Departamento e a"Administração Intermediária"passa a ser consti -
tuida pelos órgãos executivos: Direção de Centro e Coordenação de Curso.
Ocorrem, também, modificações nos órgãos suplementares,os
quais foram reduzidos de nove para cinco, conforme relação a seguir:
I - Editora da Universidade;
II - Núcleo de Comunicação "Arthur de Moura Seabra";
III - Instituto José Ghisolfi de Pesquisas Agroveterinárias;
IV - Curadoria dos Museus;
V - Casa de Saúde.
No que se refere â solicitação de esclarecimentos sobre a
existência de "Campi" Universitários, registre-se que a Portaria MEC '
nº 52/89, de 16.2.89 e que, especialmente, o Parecer CFE nº 183/89, de
15.02.89, de reconhecimento da Universidade da Região da Campanha, re-
feiem-se a Universidade,nos seguintes termos:
"A concepção proposta de Universidade Regional já está de:
vidamente consolidada, com uma estrutura implantada com extensões em
Caçapava do Sul e Dom Pedrito, e com avançados estudos para integração
das Faculdades Integradas de São Gabriel, mantidas pela Fundação Educa_
cional daquele Município. Configura-se, assim, a identidade de um Uni-
versidade Comunitária, com atendimento regional, comprometida com a di.
mensão universal do saber e com a realidade do homem da Região da Cam-
panha do Rio Grande do Sul - Urcamp."
Pela Portaria MEC nº 90/90, de 28.2.90 e Parecer CFE nº
975/89 confirmou-se a transferência de mantenedora dos estabelecimen -
tos mantidos pela Fundação Educacional de São Gabriel para a FAT/URCAMP.
Posteriormente, pela Portaria MEC nº 1067/92, de 14.7.92 e Parecer CFE
nº 121/92 ocorreu a transferência dos cursos superiores do Centro de
Ensino Superior de Sant'Ana do Livramento para a Fundação Attila Tabor
da e consequente integração na Universidade da Região da Campanha.
Em decorrência do exposto, o ESTATUTO e o REGIMENTO GERAL
DA UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA, com as alterações propostas, en-
contram-se em condições de receber a aprovação deste Colegiado.
continua...
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II -VOTO DO RELATOR
O Relator é de parecer favorável à aprovacação das
alterações estatutárias e regimentais propostas pela UNIVERSIDADE
DA REGIÃO DA CAMPANHA, mantida pela FUNDAÇAO ATTILATABORDA, com
sede em Bagé,RS.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou a conclusão da Câ-
mara com abstenção do Conselheiro Cícero Adolpho da Silva.
Sala Barreto Filho, em 17 de março de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE à SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 17/3/94, REALIZADA ÁS 9:00h
REUNIÃO ORDINÁRIA DE MARÇO/1994
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