ads:
1 -RELAT
Ó
RI
O
Sociedade Pernambucana de Educação Ltda S/C, mantenedora do Colégio Integra
do - Objetivo, com sede em Recife, Estado do Pernambuco, requer, em grau de
recurso, correção de defasagem para as mensalidades de janeiro de 1990, com
base no artigo 15 e parágrafos da Resolução CFE nº 03/89. Os autos
encontram-se perfeitamente instruídos, tendo sido atendidas todas as
exigências dos artigos 8º e 15 e parágrafos do citado texto legal. Juntada,
igualmente, a documentação necessária à instrução do processo.
2. VOTO DO RELATOR: Geraldo Mugayar, Representante da CNTEEC
Em face do exposto, considerando as peças contábeis e os indicadores econô
mico-financeiros, bem como o estabelecido pela Resolução CFE nº 03/89 em
seu artigo 15 e parágrafos, voto pela fixação do valor de NCz$ 230,32, veda
da a retroatividade da cobrança de eventuais diferenças em parcelas vencidas
As mensalidades posteriores a janeiro de 1989 serão reajustadas na conformi
dade do disposto no artigo 3º e seu parágrafo único da Resolução CFE 03/89.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1990.
IB GATTO FALC
Ã
O
Recurso contra o CEE/Pernambuco, solicitando correção de defasagem nos ter
mos do artigo 15 e parágrafos da Resolução CFE nº 03/89
SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE EDUCA
Ç
Ã
O
LTDA S/C
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, a
Conclusão da Câmara com abstenção dos Conselheiros Afrânio dos
Santos Coutinho e Josaphat Ramos Marinho.
Sala Barretto Filho, em 25 de janeiro de 1990
ads:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
