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1-RELATÓRIO
O Instituto Helena Lubienska requereu ao Egrégio Conse
lho Estadual de Pernambuco a compatibilização dos seus preços
aos custos, de acordo com o que dispõe o Decreto Lei 532/69 e a
Medida Liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Bra
sília.
Apesar de atendidas todas as exigências legais perti -
nentes à matéria com o encaminhamento das respectivas Planilhas
de Custos, o Conselho Estadual de Pernambuco, houve por bem de
cidir que não lhe cabia fazer o exame da matéria e o Instituto
Helena Lubienska interpos junto ao citado Conselho Estadual de
Educação o competente recurso, e através do "Ofício nº 66/89
C.E.E/PE - Pres" datado de 19/09/89 o Senhor Presidente do Con
selho Estadual de Educação de Pernambuco encaminhou a este co
lendo Conselho Federal de Educação em grau de recurso o proces
so do Instituto Helena Lubienska esclarecendo que o "pedido de
reajuste das mensalidades, em caráter especial, não foi aprova-
do pelo Plenário deste Conselho, por inexistência de normas do
Sistema Estadual de Educação que regulamenta a matéria.
Através de despacho interlocutório e Despacho de Câma-
ra datado de 06/12/89, este relator solicitou que o Instituto He
lena Lubienska apresentasse com base no Artigo 15 da Resolução
I
B GATTO FALC
Ã
O
Recurso contra decis
ã
o
do Conselho Estadual de Pernambuco
INSTITUTO HELENA LUBIENSK
A
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C.F.E. nº 03, de 13/10/89 a solicitação de margem de recuperação de ren
tabilidade, tendo sido atendida a exigência.
Da análise dos indicadores econômicos-financeiros e das
peças contábeis devidamente apresentadas, pode-se concluir que os cur
sos do Instituto Helena Lubienska, tem direito a concessão por parte
deste Egrégio Conselho Federal de Educação do pedido de recuperação de
rentabilidade para o mês de setembro de 1989.
II - VOTO DO RELATOR: PAULO A. GOMES CARDIM (Representante da FENEN)
Isto posto, face ao acima exposto, bem como o que estabe
lece a Resolução C.F.E. nº 03, de 13/10/89 - Art. 15, voto pela fixação
dos seguintes valores máximos para o mês de setembro de 1989, nos
cursos a seguir discriminados, ministrados pelo Instituto Helena Lu-
bienska, servindo como base de cálculo para as parcelas vincendas.
Vedada a retroatividade da cobrança de eventuais diferen
ças em parcelas vencidas.
CURSOS
VALORES DE SETEMBRO
PRÉ - ESCOLAR.
19 GRAU MENOR.
19 GRAU MAIOR.
NCZ$ 173,55
NCZ$ 132,25
NCZ$ 167,56
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1990.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, a
Conclusão da Câmara com abstenção dos Conselheiros Afrânio dos
Santos Coutinho e Josaphat Ramos Marinho.
Sala Barretto Filho, em 25 de janeiro de 1990.
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