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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE GUARAPIRA DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA
UF
ASSUNTO
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LICENCIATURAS PLENAS DE GEOGRAFIA
HISTÓRIA E LETRAS
RELATOR: SR. CONS. CASSIO MESQUITA BARROS
PARECER N.º 46/94
CÂMARA OU COMISSÃO
I - RELATÓRIO
APROVADO EM 02/02/94
PROCESSO N.º 23001.000432/
Em ofício de 13/06/91, foi encaminhado
à Presidência do CFE solicitação de reconhecimento das
licenciaturas plenas em Geografia, História e Letras,
acompanhadas dos respectivos relatórios da Faculdade
interessada.
Devido a contratempo, não foi recebido
por este Conselho o pedido referente ao reconhecimento da
licenciatura plena em História.
Enviou, contudo, a interessada, em
xerox, toda a documentação relativa ao pedido, para análise
de reconhecimento do curso de licenciatura plena em História,
ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Guarapira, em Guarapira-Paraíba. Ressalte-se que a Faculdade
foi incorporada à Universidade Estadual da Paraíba pela Lei
Estadual nº 4.978, de 27/01/87; o curso foi autorizado a
funcionar pela Resolução nº 20/83, do CEE/PB.
Elaborado o relatório da Comissão
Verificadora do curso de História, criada pela Portaria nº
212/91, de 30/09/91, a relatora neste Conselho, Profº Leda
Maria Chaves Napoleão do Rego, solicitou, para que o processo
pudesse ter prosseguimento, que a Instituição, dentro de 60
dias, cumprisse as seguintes diligências:
1. encaminhamento de cópia do Decreto
que autorizou o curso de História
Licenciatura Plena;
MOD 5-CFE
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MEC/CFE PARECER Nº PROC. Nº
No tocante ã Biblioteca, a
Instituição deverá:
a. comprovar a ampliação e
atualização do acervo bibliográfico
específico do curso de História;
b. comprovar a assinatura de
periódicos especializados;
c. informar o número de títulos e
exemplares que existem na Biblioteca
para o curso de História, bem como o
número de periódicos;
d. comprovar a aquisição de vários
Atlas Históricos.
No tocante à estrutura curricular:
- encaminhar a grade curricular do
curso de História com indicação das
cargas horárias de cada disciplina.
O relator neste Conselho, pelo Parecer
nº 557/92, manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento do
curso de Licenciatura Plena em História, propondo que a
entidade promovesse a melhoria do seu acervo com o aumento do
número de obras especializadas.
No entanto, quando de seu
encaminhamento para homologação, a SESu verificou que, em
atendimento à exigência do item 1 da diligência, a
instituição encaminhara cópia da Resolução do CEE/PB nº
20/83, publicada no DOE de 12/05/83. Ora, somente a cópia era
insuficiente para autorização do curso em faculdade ou
estabelecimento de ensino superior isolado, visto que somente
o Presidente da República, mediante decreto, tem essa
competência.
Em vista do exposto, foi solicitada
cópia do decreto que autorizou o funcionamento do curso, como
também o esclarecimento de eventual vinculação, em 1983, à
extinta Universidade Regional do Nordeste, o que daria à
então Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarapira
autonomia universitária.
Dos esclarecimentos prestados pela
Universidade, ficou evidente que o curso de Licenciatura em
História iniciou-se alicerçado apenas na Resolução n
2
20/83
do CEE/PB e que, à época, a Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Guarapira era instituição isolada, sob a forma de
autarquia vinculada à Prefeitura Municipal.
Diante desse impasse, e de acordo com
o que estabelece o § 1º do artigo 14 do Decreto-lei nº 464,
sugeriu a SESu que não fosse homologado o Parecer CFE nº
557/92 e que retornasse a este Conselho para nova
manifestação.
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MEC/CFE PARECER NO
PROC. NO
Parecer e voto:
Como bem observou a SESu, o curso de
Licenciatura Plena em História foi autorizado a funcionar
pela Resolução do Conselho Estadual de Educação. Trata-se de
autorização para funcionamento de curso sem qualquer base
legal.
Não se pode deixar de considerar,
entretanto, a existência de ex-alunos que se graduaram
durante todo este período de vida da Resolução autorizativa
do curso.
No tocante aos ex-alunos que se
graduaram nas condições acima apontadas, sem incorrerem em
dolo ou culpa, não podem deixar de ter seus estudos
convalidados: a esta altura não existe mais possibilidade de
solução perfeita para o caso. Cuidar-se-á de solução menos
danosa, que parece ser aquela que não prejudica os alunos que
cumpriram regularmente a carga horária e os deveres
escolares. Nesse sentido tem sido a orientação dominante
neste Conselho. Igual é a situação do curso de Geografia, eis
que a Resolução CEE/PB nº 20/83, autorizou o funcionamento
dos dois cursos (licenciatura plena em História e Geografia)
(fls. 228).
Diante dessa situação paradoxal, o
Parecer nº 557/92 deve ser homologado.
A Comissão de Legislação e Normas
acompanha o voto do relator.
Brasília-DF,
luc/votos2
disk 03C
Par. 46/94
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou a conclusão
da Câmara com abstenção do Consº Pe. Laercio Dias de Moura e
Margarida Maria do Rego Barros Pires Leal.
Sala Barreto Filho em 02 de fevereiro de 1994.
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