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MINISTÉRIO DA EDUCACÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
UF
ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA
SP
ASSUNTO
ALTERAÇÃO REGIMENTAL
RELATOR: SR. CONS. SYDNEI LIMA SANTOS
PARECER Nº 100-94
CÂMARA OU COMISSÃO
C
ESU
APROVADO EM 03/02/94
PROCESSO Nº 23001.000054/94-14
I - RELATÓRIO
A Diretora da Associação Santa Marcelina,
encaminha à este Conselho, pedido de alteração Regimental para
atendimento ao disposto na Lei n° 8.663/93 de 14 de junho de
1993, nos termos do Parecer CFE n° 619/93 de 07 de outubro de
1993, no que se refere à substituição da disciplina Estudo de
Problemas Brasileiros, bem como à adequação de denominação de
algumas disciplinas e respectivas cargas horárias.
0 Regimento atualmente em vigor na
Instituição foi aprovado por este Conselho, através do Parecer
CFE nº 331/93, oportunidade em que a Instituição regulamentou
sua nova estrutura organizacional e modernizou a estrutura
curricular de seus cursos, aprovadas pelo Parecer CFE n°
222/92.
A estrutura curricular dos cursos oferecidos,
em substituição à disciplina Estudo de Problemas Brasileiros,
inclui disciplinas como Ética, Estudos Sócio-Econômicos e
Estética, atendendo assim, à orientação contida no Parecer
619/93 deste Conselho.
0 parágrafo único do artigo 137, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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MEC/CFE
PARECER Nº
Fls.
PROC. nº
Art. 137 ..........................
Parágrafo único - a gravidade da infração
disciplinar determinará a aplicação de uma ou mais penas
disciplinares previstas no "caput" devendo ser levados em
consideração os atos contra:
a) a integridade física e moral da pessoa;
b) o patrimônio científico, cultural e
material;
c) o exercício das funções pedagógicas,
científicas e administrativas.
II - VOTO DO RELATOR
Considerando que o Regimento apresentado
atende aos requisitos da legislação em vigor e às normas deste
Conselho, o Relator vota favoravelmente à aprovação das
alterações no Regimento aprovado pelo Parecer CFE nº 331/93,
da Faculdade Santa Marcelina, mantida pela Associação Santa
Marcelina, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto
do Relator.
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