ads:
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N°
Processo n°
Interessada
Assunto
23001.000131/95-44
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA NO
ESTADO DE RORAIMA-RR
Solicita manifestação do Conselho Nacional de
Educação sobre a legalidade da Res. 005/95- CEPE
O Procurador da República no Estado de Roraima
dirigiu-se ao Conselho Nacional de Educação solicitando manifestação a respeito
da legalidade dos artigos 15 e 16, a seguir transcritos, da Resolução 005/95, de
09.1.95, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal
de Roraima, em Boa Vista/RR:
"Art. 15 - Caso restem vagas em qualquer curso de Bacharelado após a
matrícula dos candidatos aprovados, esgotada a lista de candidatos classificados do respectivo curso, ou
persistam vagas remanescentes dos períodos letivos anteriores, serão selecionados novos candidatos por análise
curricular, dentre os indígenas que possuam 2
o
grau completo.
Art. 16 - Caso restem vagas em qualquer curso de Licenciatura Plena após
a matrícula dos candidatos aprovados, esgotada a lista de candidatos classificados do respectivo curso, ou
persistam vagas remanescentes dos períodos letivos anteriores, serão selecionados novos candidatos por análise
curricular, observando-se a seguinte ordem decrescente de prioridade:
/ - ser Professor de Escola Pública de Roraima anteriormente a
1990;
II - ser Professor Indígena;
III - ser Professor de escola Indígena;
IV - ser professor de escola Pública de I
o
e 2
o
Graus;
V - demais casos;
§ I
o
- Todos os candidatos deverão estar em efetiva
regência de classe. §2°- Em caso de
empate será observada a
ordem decrescente de prioridade a seguir:
I - tempo de serviço como Professor;
II - maior média global do histórico escolar de 2
o
grau;
III - maior média na disciplina de Português do
Histórico Escolar de 2
o
grau;
IV - maior média na disciplina de Matemática do
Histórico Escolar de 2
o
grau; V -
candidato que for mais idoso. "
A Assessoria Técnica do Conselho Nacional de
Educação analisou a citada Resolução, emitindo a Informação sem n° de 06 de
setembro de 1995, concluindo pela ilegalidade do ato do Senhor Reitor, tendo em
vista o disposto na alínea "a" do artigo 17 da Lei n° 5.540, que estabelece como
condição para ingresso em curso superior o atendimento a dois requisitos
básicos, quais sejam : a) a conclusão da 2
º
grau ou equivalente; b) a
classificação
em concurso vestibular.
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
VOTO DA COMISSÃO ESPECIAL
Tendo em vista o exposto e demais dados constantes
do processo acima mencionado, esta Comissão vota no sentido de:
a) que seja determinado à Universidade Federal de
Roraima tornar sem efeito os artigos 15 e 16 da Resolução 005/95-CEPE,
por sua ilegalidade;
b) que, para o atendimento à Educação Indígena,
em todos os níveis e modalidades de ensino, a Instituição deverá observar
o disposto no Decreto n° 26, de 4.2.91;
c) que, do presente parecer, de-se ciência ao
Reitor da Universidade Federal de Roraima e ao Procurador da República
no Estado de Roraima.
Brasília, em 7 de novembro de 1995.
ads:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
