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PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N°
197/95
Processo n°
Interessado
Assunto
23030.004573/93-41
ALGEMIR LUNARDIBRUNETTO - Porto
Alegre/RS
Recurso contra a decisão da Congregação da Fundação
Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto
Alegre
ALGEMIR LUNARDI BRUNETTO, através da
petição datada de 29 de junho de 1993, interpõe recurso para o Conselho Federal
de Educação contra a decisão da Congregação da Fundação Faculdade Federal
de Ciências Médicas de Porto Alegre que rejeitou a homologação do resultado
do concurso público para provimento do cargo de Professor Titular de
Puericultura.
O próprio Oficio n° 082/93, de 24 de junho de 1993, do
Diretor daquela Faculdade, ao comunicar a decisão da Congregação, mencionou
o cabimento de recurso para o Conselho Federal de Educação, isto de acordo
com o art. 12 do Regimento.
Submetido o processo à Assessoria/ Jurídica da
Secretaria de Educação Superior, foi emitida a informação JDR/178/95, que
concluiu:
"Diante da farta documentação apresentada pelo Recorrente, que bem esclareceu a
questão; da tempestividade do Recurso proposto; e, ainda, por entendermos que a situação não deixa nenhuma
margem a dúvidas, sugerimos que seja dado provimento ao Recurso para o efeito de declarar que o Parecer
Final da Comissão Julgadora deve ser acatado conforme o proposto.
É curioso constatar que na mesma reunião da
Congregação do dia 22 de junho de 1993 foi homologado o parecer final da
Comissão Julgadora do Concurso Público de Títulos e Provas para Provimento
de Cargo de Professor Auxiliar, Nível 1, da Disciplina de Ortopedia e
Traumatologia indicados por ordem decrescente de classificação.
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Fica aí uma indagação do porque não ter a
Congregação adotado o mesmo procedimento em relação ao Concurso Público
de Títulos e Provas para Provimento do Cargo de Professor Titular da Disciplina
de Puericultura em que a Comissão Julgadora indicou por ordem decrescente de
classificação os doutores Algemir Lunardi Brunetto e Lina Aparecida Zardo
Búrigo.
É princípio universal de que em concurso público a
ordem de classificação decorre das notas atribuídas aos candidatos pela banca
examinadora, pelo que não se admite outro subterfúgio para fugir de tal critério.
Durante a reunião da Congregação foi ouvido o
Professor Henry Wolff, Presidente da Comissão Julgadora, o qual fez
considerações sobre o desenvolvimento das provas do concurso e confirmou o
parecer emitido e assinado por todos os professores membros da Comissão.
VOTO DA COMISSÃO ESPECIAL
Por tais considerações, dá-se provimento ao recurso
para o fim de que a Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto
Alegre homologue o concurso público em apreço, divulgando-se o resultado dos
candidatos aprovados e a sua ordem de classificação.
Brasília, em 1º de setembro de 1995.
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