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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PROCESSO: 23001.000022/92-66
MANTENEDORA: Congregação Missionária do Santíssimo Redentor
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Faculdade de Ciências Administrativas,
Contábeis e Jurídicas de Ponta Porã MUNICÍPIO/UF: Ponta Porã - MS
ASSUNTO: Autorização (Execução de Projeto) para funcionamento do curso de
Secretariado Executivo
PARECER n° 070-95 CEE/SESu/MEC
1. HISTÓRICO
O Presidente da Congregação Missionária do Santíssimo Redentor encaminha
pedido de autorização para funcionamento do curso de Secretariado Executivo, a ser
ministrado pela Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas
instalada em Ponta Porã/MS.
O curso em análise foi apreciado em fase de Carta-Consulta pelo Parecer CFE
n° 732/94 e na fase de Projeto pelo Parecer CFE n° 869/94, com 80 (oitenta) vagas
totais anuais, para funcionar no turno noturno, em regime de matrícula seriado anual,
com 2 turmas.
Pela Portaria n° 172/95, retificada pela Portaria n° 195/95 - SESu/MEC, foi
designada Comissão Verificadora composta pelos professores Dieli Vesaro Palma, da
Pontifícia Universidade Católica de Sao Paulo e Carlos Danilo Costa Cortes, da
Universidade Federal do Paraná e por Elza Rosa da Silva Santos, TAE da
DEMEC/MS, para verificar as condições para a autorização de funcionamento do
curso e apresentar relatório conclusivo.
2. MÉRITO
2.1. Entidade Mantenedora
A Congregação Missionária do Santíssimo Redentor é uma entidade religiosa,
regida pelas normas do direito canônico, devidamente registrada como sociedade civil
de direito privado.
A Instituição já mantém na mesma faculdade os cursos de Administração e
Ciências Contábeis, ambos em regime de autorização.
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2.2. Estabelecimento de Ensino
A Comissão Verificadora informou que a Faculdade de Ciências
Administrativas, Contábeis e Jurídicas de Ponta Porã está bem instalada, possuindo
um laboratório de Informática previsto para entrar em funcionamento no ano corrente.
Neste sentido, já foi firmado convênio com a IBM para aquisição de equipamentos e
oferta de treinamento.
A biblioteca atende à demanda real dos cursos oferecidos pela Instituição; no
entanto, a Comissão sugere a aquisição de alguns títulos específicos que considera
importantes para um melhor desenvolvimento das atividades.
A Instituição anuncia que proporcionará o desenvolvimento de pesquisas,
numa ação conjunta com o ensino e a extensão; seminários, palestras e cursos atestam
atividades de pesquisa, ensino e extensão realizadas nos cursos já em funcionamento.
2.3. Currículo Pleno
O currículo pleno que será desenvolvido no curso de Secretariado Executivo
ora autorizado é aquele aprovado pelo Parecer CFE 869/94, do qual é parte integrante.
Nao pode ser levada em consideração a proposta da Comissão Verificadora de
modificar o que já foi objeto de apreciação em fase anterior.
2.4. Corpo Docente
Segundo apurou a Comissão Verificadora, "a análise da qualificação do corpo
docente, com relação às exigências do currículo pleno, de modo geral, atende aos
objetivos. De acordo com o projeto do curso, estão previstos três regimes de trabalho
para o professor - tempo especial, parcial e integral. A carga horária dedicada ao
magistério deve corresponder a, no máximo, 70% para o professor em tempo parcial e
a 50% para o professor em tempo integral. Por outro lado, o regulamento prevê,
também, a remuneração para a freqüência em cursos de extensão e pós-graduacão.
Assim, verifica-se que a Instituição abre espaço para a atuação dos professores quer
no próprio estabelecimento, com atividades administrativo-acadêmicas, quer fora dele
com atividades de formação do profissional, o que contribui para garantir a qualidade
do curso".
Os professores são os mesmos já relacionados no parecer do projeto.
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3. PARECER
O pedido de autorização para funcionamento do curso de Secretariado
Executivo, com 80 (oitenta) vagas totais anuais, turno noturno, a ser ministrado pela
Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas, no município de Ponta
Porã/MS, mantida pela Congregação Missionária do Santíssimo Redentor, atende às
normas legais vigentes que regem a matéria, razão pela qual esta Comissão manifesta-
se favoravelmente à sua aprovação.
Recomenda-se à DEMEC/MS que acompanhe o desenvolvimento das
atividades do curso, em especial o incremento do acervo bibliográfico e a
implementação do Plano de Carreira Docente previsto em regulamento.
Brasília-DF, 31 de julho de 1995.
Comissão de Especialistas de Ensino de Administração
Port. 161/95 - SESu/MEC
Paulo Fernando Fleury da Silva e Souza
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N°
173/95
Processo n°
Interessado
Assunto
23001.000022/92-66 CONGREGAÇÃO
MISSIONÁRIA DO SANTÍSSIMO
REDENTOR- PontaPorã/MS Autorização
para funcionamento do curso de Secretariado
Executivo
Tendo em vista o Parecer n° 70/95, de 31 de julho de 1995,
da Comissão de Especialistas de Ensino de Administração da Secretaria de
Educação Superior deste Ministério, juntado ao processo acima citado, e estando
a solicitação da interessada dentro das normas legais vigentes, esta Comissão é
de parecer favorável à autorização para funcionamento do curso de Secretariado
Executivo, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Administrativas,
Contábeis e Jurídicas, mantida pela Congregação Missionária do Santíssimo
Redentor, com sede na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul,
com oitenta vagas totais anuais, no turno noturno.
Brasília, em 1º de Setembro de 1995
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