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Processos N°s :
23001.000179/90-66 e 23001.000180/90-45
Interessado : INSTITUIÇÃO TANGARAENSE DE
ENSINO E
CULTURA -TANGARADA SERRA/MT
Assunto : Autorização para funcionamento dos cursos de
Agronomia e
Medicina Veterinária, respectivamente.
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N° 136/95
1. HISTÓRICO
Tratam os presentes processos de pedidos da
Instituição Tangaraense de Ensino e Cultura, para autorização de
funcionamento dos cursos de Agronomia e Medicina Veterinária, a serem
ministrados por novas Faculdades de Ciências Agrárias e de Medicina
Veterinária, sediadas em Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso, com
oitenta vagas para cada um.
A tramitação destes processos está amparada pelos
Decretos n°s 1303 e 1334/94, por terem sido ambos aprovados na fase de
Carta-Consulta pelo Parecer CFE n° 873/93, e fase de Projeto, pelos
Pareceres n°s 624 (Agronomia) e 599/94 (Medicina Veterinária).
Foram nomeadas pela SESu distintas Comissões
Verificadoras que apresentaram seus relatórios conclusivos, todos os dois
com decisões contrárias, pelas seguintes razões, dentre outras:
a) Curso de Agronomia:
. Currículo fragmentado;
. Corpo docente: 4 mestres e os demais apenas
graduados com atuação em horário parcial;
remuneração dos docentes, e plano de qualificação
não apresentados.
. Não existe biblioteca montada;
. Não existem laboratórios;
. Inexistência de infraestrutura física e de equipamentos;
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b) Curso de Medicina Veterinária:
. "O escalonamento das disciplinas dos currículos mínimo e
pleno não atende integralmente a Res. n° 10/84 -CFE..."
. Corpo docente: "Foi detectada muita divergência entre os
documentos apresentados na Carta-Consulta e os anexos
referente aos docentes indicados para as disciplinas a
serem oferecidas"; . Laboratórios e similares: inexistentes.
Ambos os relatórios informam que a instituição só
ministra um único curso superior, o de Pedagogia (autorizado por Decreto n°
96.580, de 24.8.88 e reconhecido pela Portaria n° 590, de 9.4.93).
E de se esclarecer que os corpos docentes e as
estruturas curriculares foram aprovadas pelo Conselho Federal de Educação, na
fase do Projeto (Res. 1/93).
A Comissão de Especialistas de Ensino de Ciências
Agrárias (Port. 239, de 18 de julho de 1995 da SESu/MEC), com base nos autos
e relatórios das Comissões Verificadoras emitiu os Pareceres n°s 052 e 053/95,
de 24/7/95, manifestando-se contrariamente à aprovação das autorizações
pleiteadas pela Instituição.
VOTO DA COMISSÃO ESPECIAL
Diante do exposto, esta Comissão é de parecer contrário à
autorização dos cursos de Agronomia e Medicina Veterinária pleiteados pela
Instituição Tangaraense de Ensino e Cultura, sediada em Tangará da Serra-MT,
tendo em vista que os pedidos não atendem às normas da Resolução CFE n°
1/93, que regem a matéria.
Brasília, 10 de agosto de 1995.
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