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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COORDENAÇÃO GERAL DE ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
PROCESSO: 23001.000807/90-77
MANTENEDORA: Instituto Superior de Comunicação do Espírito Santo
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: Faculdade de Comunicação Social do Espírito
Santo
MUNICÍPIO: Vitória/ES
ASSUNTO: Autorização (Execução de Projeto) para funcionamento do curso de
Comunicação Social, habilitações em Publicidade e Propaganda e em Relações
Públicas.
PARECER N° 048 /95-CEE/SESu/MEC
I-HISTÓRICO
O Diretor-Presidente do Instituto Superior de Comunicação do Espírito Santo
encaminha pedido de autorização para funcionamento do curso de Comunicação Social,
habilitações em Publicidade e Propaganda e em Relações Públicas, a ser ministrado pela
Faculdade de Comunicação Social do Espírito Santo, instalada em Vitória/ES.
O curso em análise foi apreciado em fase de Carta-Consulta pelo Parecer-CFE n°
783/93 e na fase de Projeto pelo Parecer-CFE n° 694/94, com 160 (cento e sessenta) vagas
totais anuais, 40 por habilitação e por turno, para funcionar nos períodos diurno e noturno
com 2 turmas.
Pela Portaria n° 366/94 - SESu/MEC foi designada Comissão Verificadora
composta pelos professores Waldir de Castro Oliveira, da Universidade Federal de Minas
Gerais e Antônio Fausto Neto, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e por Vânia
Regina da Conceição Gregorio, TAE da DEMEC/ES, para verificar as condições para a
autorização de funcionamento do curso e apresentar relatório conclusivo.
2. MÉRITO
Analisados os relatórios da Comissão Verificadora e os documentos acostados
ao processo pela Instituição, buscando complementar informações, esta Comissão de
Especialistas detectou problemas de vulto em diversas áreas e que impedem, de fato, o
funcionamento do curso, como a seguir descriminado:
- Currículo: as ementas das disciplinas são, na verdade, as ementas das matérias
das quais são originárias. Os Projetos Experimentais não aparecem entre o conjunto das
disciplinas obrigatórias.
- Corpo Docente: o corpo docente indicado, em sua maioria absoluta, não atende
às disposições da Resolução-CFE 2/84, art. 5
o
, caput e Parágrafo Único.
A Instituição não apresentou um plano de carreira docente que atenda às
determinações da Resolução-CFE 1/93, art. 16 8 I
o
. O Plano de Capacitação e Reciclagem,
proposto em documentação complementar pela Instituição, não apresenta dados objetivos
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relacionados com o curso, os conteúdos, o pessoal que irá ministrar cursos e as cargas
horarias, os quais são insuficientes para uma real capacitação docente.
- Biblioteca: o acervo é considerado insuficiente; entre as obras adquiridas e
indicadas no processo constam livros que não são relativos ao curso/habilitações. Os
periódicos relacionados, como a revista Comunicarte, foram recebidos como doação, não
havendo assinaturas correntes.
- Laboratório: consta do processo um contrato de aluguel com empresa privada
pelo prazo de um ano, com previsão de renovação. Não há, entretanto, previsão de
instalação de laboratórios nas dependências da faculdade, do detalhamento de sua
implantação e de equipamentos necessários.
- Instalações físicas: o contrato de locação não atende ao disposto na Resolução-
CFE 1/93, art. 16 5 2°
3. PARECER
O pedido de autorização para funcionamento do curso de Comunicação Social,
habilitações em Publicidade e Propaganda e em Relações Públicas, com 160 (cento e
sessenta) vagas totais anuais, turnos diurno e noturno, a ser ministrado pela Faculdade de
Comunicação Social do Espirito Santo, no município de Vitória/ES, mantida pelo Instituto
Superior de Comunicação do Espírito Santo, não atende às normas legais vigentes que
regem a matéria, razão pela qual esta Comissão manifesta-se desfavoravelmente à sua
aprovação.
Brasília-DF, 19 de julho de 1995.
Comissão de Especialistas de Ensino de Comunicação Social.
Port. n° 235/93-SESu/MEC.
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Processor nº: 23001.000807/90-77
Interessado : INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO DO
ESPÍRITO SANTO - Vitória/ES
Assunto Autorização para funcionamento do curso de Comunicação
Social, com habilitações em Publicidade e Propaganda e em
Relações Públicas.
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N° 132/95
Tendo em vista o Parecer n° 48/95 da Comissão de
Especialistas do Ensino de Comunicação Social da SESu/MEC, datado de 19 de
julho de 1995, desfavorável à autorização para funcionamento do curso de
Comunicação Social, com habilitações em Publicidade e Propaganda e em
Relações Públicas, a ser ministrado pela Faculdade de Comunicação Social do
Espírito Santo, mantida pelo Instituto Superior de Comunicação do Espírito
Santo, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, e de acordo com
os dados constantes no processo, esta Comissão é contrária à autorização
solicitada, pois a instituição não atende às normas da legislação vigente (Res.
CFE n° 1/93) .
Brasília, em 10 de agosto de 1995.
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