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Processo n° Interessado
Assunto 23001.001808/94-07
ASSOCIAÇÃO LEMENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Leme/SP
Aprovação do Regimento da Faculdade de Direito de Leme.
ASSOCIAÇÃO LEMENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SP
Aprovação do Regimento da Faculdade de Direito de Leme.
CE - Par. 80/95, aprovado em 18/7/95 (Proc. 23001.001808/94-07)
I - RELATÓRIO
A diligência baixada nos termos da Informação CAJ/SR 59/95, foi integralmente atendida pela Instituição
requerente, podendo, este Conselho, agora, s.m.j., aprovar o Regimento proposto para a Faculdade de Direito de Leme.
O cumprimento das recomendações referentes à grade curricular deixou de ser apreciado por este Conselho
atendendo às determinações da Portaria Ministerial 1.670-A/94.
II - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
Tendo em vista a Informação CAJ/SR 76, de 12 de junho de 1995, juntada ao processo acima citado, e
estando a solicitação do interessado dentro das normas legais vigentes, esta Comissão é de parecer favorável à
aprovação do Regimento proposto para a Faculdade de Direito de Leme, mantida pela Associação Lemense de
Educação e Cultura, com sede na cidade de Leme, Estado de São Paulo.
(aa) Átila Freitas Lira - Secretário de Educação Média e Tecnológica Edson Machado de Sousa - Chefe de
Gabinete do Ministro Eunice Ribeiro Durhan - Secretária de Política Educacional Gilda Figueiredo
Portugal Gouvôa - Secretária Executiva
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL N° 80-95
Tendo em vista a Informação CAJ/SR/UMSF/Nº 076/95 de
12 de junho de 1995, juntada ao processo acima citado, e estando a solicitação do
interessado dentro das normas legais vigentes, esta Comissão é de parecer favorável à
aprovação do Regimento proposto para a Faculdade de Direito de Leme, mantida pela
Associação Lemense de Educação e Cultura, com sede na cidade de Leme, Estado de
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São Paulo.
Brasília, 18 de Julho de 1995
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